Governo Bolsonaro entrega PL da desestatização dos Correios ao Congresso Nacional; Projeto de Lei cria Marco Regulatório dos serviços postais

Governo Bolsonaro quer entregar Correios à iniciativa privada.
Governo Bolsonaro quer entregar Correios à iniciativa privada.

O Governo Bolsonaro entrega nesta quarta-feira (24/02/2021) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei que define o Marco Regulatório para o setor postal. Na prática, o PL possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.

Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.

O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor.

Presidente Jair Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios.
Presidente Jair Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios.
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