Direito ao Esquecimento desafia a Liberdade de Expressão e de Imprensa, diz PGR no STF

Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral da República.
Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral da República, opinou pela manutenção do julgado recorrido que negou reparação por reconstituição de crime ocorrido em 1958 por emissora de TV.

Em sustentação oral durante a primeira sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu prudência na análise do direito ao esquecimento por considerar que seu reconhecimento amplo pode abrir espaço à censura, prejudicando a liberdade de expressão e de imprensa. O tema começou a ser julgado pela Corte nessa quarta-feira (03/02/2021). Ao opinar pela improcedência do recurso extraordinário, o vice-PGR pontuou que a Constituição Federal já prevê a inviolabilidade da honra e da privacidade, assim como os meios para defendê-la. “A proteção a essa inviolabilidade não se faz pelo apagamento, pelo silêncio, se faz por meio da reparação, sendo assegurado, pela Constituição, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação”, pontuou.

O direito ao esquecimento na área cível é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1.010.606 – com repercussão geral reconhecida (tema 768) – proposto pela família de uma vítima de homicídio ocorrido em 1958 no Rio de Janeiro. Os familiares buscam reparação por conta da reconstituição do crime em programa televisivo, no qual foram utilizadas imagens da vítima, sem autorização. O programa foi ao ar em 2015, mais de cinco décadas após o crime.

Logo no início da sustentação, Jacques de Medeiros lembrou que o tema envolve, de forma associada, valores relevantes, como liberdade, privacidade, intimidade, verdade, história, memória e direito à informação. Frisou que não se trata do direito de alguém esquecer algo ruim ou negativo da própria vida, mas do direito de ser esquecido, o que importa a outra pessoa o dever de não se expressar sobre algo. Esquecimento pode antagonizar com lembrança, mas também com verdade e com realidade, disse o vice-PGR. “Por mais humanitários os argumentos de que o transcurso do tempo pode mudar a liberdade de expressão, os perigos que podem haver sobre essa alegação é o que me movem nesta tribuna. O esforço para que o tempo possa mudar a liberdade de expressão, a meu sentir, é atrativo, mas me parece pouco compatível com o modelo de liberdade da Constituição. Falo em liberdade, não em irresponsabilidade”, ponderou. O constituinte assegurou inviolabilidade de imagem, mas a protege por meios de indenização, não por meios de imposição do silêncio.

Direito ao esquecimento

O RE em análise discute a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível, quando solicitado pela vítima ou familiares. Trata-se da possibilidade de que a Justiça proíba a menção ou o uso de imagens que vinculem a pessoa a fato corrido, após transcorrido certo período, de modo a permitir que o trauma não seja revivido. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de reparação apresentado pela família da vítima, com base nos princípios de liberdade de expressão e de imprensa, o que motivou o recurso em discussão.

Na primeira parte do seu voto, o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, ponderou cada um dos argumentos apresentados nas sustentações orais. De acordo com ele, a questão envolve diversos aspectos relevantes para toda a sociedade. De um lado, privacidade, honra, intimidade. De outro, liberdade, história, memória e direito à informação. O julgamento do RE foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (4), com a continuação do voto do relator e dos demais ministros.

Sobre Carlos Augusto 9512 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).