Capítulo XXIII do Caso Faroeste: Em juízo, 30 anos depois, testemunhas confirmam propriedade de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José situada no oeste da Bahia

Termo da Audiência de Justificação, lavrado em 30 de março de 2017, confirma que os Okamotos não levaram testemunhas e que estavam devidamente representados. Audiência objetivou determinar a retirada dos grileiros das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto e entregar a posse do imóvel rural à José Valter Dias.
Termo da Audiência de Justificação, lavrado em 30 de março de 2017, confirma que os Okamotos não levaram testemunhas e que estavam devidamente representados. Audiência objetivou determinar a retirada dos grileiros das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto e entregar a posse do imóvel rural à José Valter Dias.

O Estado representa o conjunto de instituições no campo político e administrativo, cuja função é organizar o espaço do povo ou nação. Para o Estado existir, é necessário que ele possua o próprio território e que exerça sobre este a cidadania, ou seja, o Estado deve ser a autoridade máxima na área a ele correspondente, cuja gestão está subdivida entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, norma fundamental e suprema da República Federativa do Brasil, prevê, no artigo 2º, a existência dos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como independentes e harmônicos entre si.

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a Lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.

A atuação do Judiciário se dá, exclusivamente, em casos concretos de conflitos de interesses trazidos à sua apreciação, sendo que o Judiciário não pode tentar resolver conflitos sem que seja previamente provocado pelos interessados.

Pode-se inferir, então, que o Estado, enquanto instituição, detém o monopólio da jurisdição, sendo exercido através do Poder Judiciário, cujo termo jurisdição, oriundo do latim, é subdividido em dois, ‘juris’ e ‘dicere’, que significa ‘Dizer Direito’. Sendo assim, cabe ao magistrado, investido de jurisdição, o poder-dever de dizer o direito nos casos concretos, com o objetivo de solucionar os conflitos e proteger a ordem jurídica e a aplicação da lei, contribuindo, desta forma, com a pacificação social.

O poder-dever de dizer o Direito deve seguir regras e princípios estabelecidos na Constituição e na legislação. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 consagra o Princípio da Razoável Duração do Processo através do artigo 5º, inciso LXXVIII, que prescreve que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.

Em síntese, na estrutura do Estado, cabe ao Poder Judiciário, em prazo razoável, dirimir, entre outras questões os conflitos entre cidadãos. Mas, o que ocorre quando o Poder Judiciário é corrompido e o prazo de resolução de um conflito judicial se estende por um longo período?

Capítulo XXIII do Caso Faroeste: A Audiência de Justificação e os testemunhos sobre a grilagem das terras da antiga Fazenda São José

Dois elementos foram fundamentais para que o Poder Judiciário falhasse na missão constitucional de resolução do conflito fundiário estabelecido entre José Valter Dias contra os Okamotos e sucessores, sobre as terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, cujo direito é reivindicado, desde 1981, através da Ação Judicial de Reintegração de Posse (Processo nº0000157-61.1990.8.05.0081.

O primeiro e mais evidente elemento é o aspecto procrastinatório da resolução da lide, ou seja, passados 40 anos do início do processo judicial, o Poder Judiciário foi incompetente para pacificar o conflito agrário e determinar a propriedade e posse sobre o bem imóvel.

O segundo elemento é a corrupção, cujo fatos e atores envolvidos foram revelados a partir da série de reportagens exclusivas publicadas, a partir de 3 de dezembro de 2018, pelo Jornal Grande Bahia (JGB), cuja materialidade fática ganhou substância 11 meses depois, com a deflagração pela Polícia Federal (PF) da 1ª fase da Operação Faroeste, ocorrida em 19 de novembro de 2019 e cujo aprofundamento da investigação federal revelou o Sistema de Corrupção Faroeste.

Reiterasse que as evidencias e narrativas apresentadas ao longo dos XXII Capítulos do ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ demonstraram que o elemento procrastinatório utilizado pelos Okamotos e sucessores foi fundamental para não resolução do conflito fundiário. Soma-se a este elemento fático, o segundo, qual seja, o Sistema de Corrupção Faroeste. Em síntese, o resultado é a falha do Poder Judiciário em cumprir com o dever constitucional de resolução da lide, criando, com isso, instabilidade econômica e social no oeste da Bahia.

Síntese do conflito

A ação judicial iniciou a tramitação em 1981, quando José Valter teve as áreas da Fazenda São José invadidas pela família Okamoto. Em 1997, doze anos depois de dar entrada no processo, foi proferida sentença, reconhecendo o direito de José Valter sobre a posse das terras. Posteriormente, após diversas atuações dos Okamotos junto ao Tribunais, o processo foi anulado por não ter sido feita a “audiência de justificação” e precisou recomeçar do princípio. Entre a sentença de 1997, até a realização Audiência de Justificação, ocorrida em 30 de março de 2017, passaram-se mais 20 anos.

Durante este interstício, muitos fatos aconteceram, inclusive a descoberta de que o título de propriedade ostentado pelos Okamoto, nas matrículas cartoriais nº 726 e 727, tinha origem em certidão de óbito falsa e inventário fraudulento. Tal fato foi reconhecido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) ao determinar a anulação das referidas matrículas e a regularização da matrícula 1037 ligada José Valter.

Neste sentido, a Portaria nº CCI-105/2015-GSEC reconheceu a propriedade de José Valter Dias sobre as terras litigiosas, mas não garantiu ou determinou a devolução da posse das áreas ocupadas ilegalmente pelos Okamoto. Para obter a posse da área invadida por terceiros foi necessário que José Valter retomasse o processo de reintegração de posse que se arrastava desde 1985.

Apesar da decisão administrativa do TJBA ser de 2015, apenas em 2017 é que o processo retomou seu curso, com a designação da audiência de justificação da reintegração de posse para tentativa de acordo entre as partes e oitiva das testemunhas. Conforme vimos no Capítulo XXI, várias foram as investidas infundadas dos Okamotos e dos posteriores adquirentes das terras para adiar a realização da audiência.

Neste panorama, importa asseverar que os Okamotos — e as pessoas que adquiriram as terras deles — possuíam a posse das terras, de forma que o prolongamento infinitivo da Ação Judicial de Reintegração de Posse apenas os favorecia, pois podiam permanecer no local explorando-o economicamente e auferindo milhões de reais com as safras agrícolas de soja e de outra culturas.

A Audiência de Justificação

Mediante determinação do TJBA, o juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio manteve a Audiência de Justificação que havia sido redesignada para o dia 30 de março de 2017, contrariando, com isso, as investidas procrastinatórias dos Okamotos.

No dia da audiência, diante de não ter sido formulado acordo entre as partes, procedeu-se à oitiva das testemunhas, sendo que apenas José Valter Dias tinha testemunhas, pois os Okamotos não apresentaram ninguém para ser ouvido.

Depoimento de Ediuton Alves

A primeira testemunha foi Ediuton Tanan Alves, que em seu depoimento reconheceu que em meados dos anos 80, após levar o seu trator para consertar na retífica do Sr. José Valter – comprovando que ele não era “borracheiro”, mas sim empresário – usou o equipamento para abrir uma estrada no terreno. Inclusive, a testemunha foi categórica ao afirmar que “que a ação que José Valter disse ter entrado na Justiça dizia respeito a briga de vizinhos que fez o serviço do depoente ter que ser parado na Fazenda de José Valter Dias”.

Durante o testemunho em juízo, Ediuton Tanan Alves disse que, contratado por José Valter Dias, estava trabalhando no imóvel rural, abrindo espaço para pasto e construído estadas vicinais, informou que na propriedade tinham cabeças de gado e que no momento em que excetuava as atividades as terras foram invadidas pelos Okamoto, atestando, portanto, que havia posse de José Valter sobre o imóvel e que o mesmo atuava como produtor rural.

Depoimento de Dário Triaca

Outra testemunha ouvida em juízo foi Dário José Triaca. Ele afirmou ter estado no local entre 1984 e 1985, quando José Valter lhe mostrou a fazenda. Na ocasião, a testemunha alegou ter ouvido de José Valter que “não poderia negociar a área porque uns japoneses estavam dando problema na área e que ele não poderia solucionar antes de resolver o problema” e ainda “que ele não negociava nada embolado”, traduzindo a ética e a boa-fé de José Valter.

Ademais, do depoimento do Sr. Dário também se confirma que o apelido de “Borracheiro” dado à José Valter não passou de um golpe dos próprios Okamotos para inferiorizar e diminuir a imagem do verdadeiro dono das terras. Isso porque o Sr. Dário afirmou que “ a amizade do depoente com José Valter Dias dizia respeito ao fato de José Valter Dias ser dono da melhor oficina e casa de autopeças de Barreiras”.

Depoimento de Lia Tersinha

Foi ouvida neste mesmo dia a testemunha Lia Tersinha Pacheco Pazzini, que declarou que o cunhado estava em negociação com José Valter para comprar uma área de terra em Formoso do Rio Preto que “nem estrada tinha” e que, inclusivo, já “atolou um caminhão na estrada na ocasião”. Ainda, afirmou que José Valter “tinha uns gadinhos e umas plantação e pastagens”, mas que como havia muito tempo “não se recordava bem”. Concluiu, ainda, que “depois disso teve até uma invasão nessas terras e até bateram no Sr. José Galego – José Valter – e o tiraram a fora e mandaram ir embora”, sendo que após a expulsão a transação para venda das terras foi desfeita.

Ainda de acordo com a testemunha, José Valter tinha na área pastagens e também lavouras, sendo que se recordava de ter visto milho e mandioca. Por fim, afirmou que a invasão das terras ocorreu em 1985, o que reforça o fato de que José Valter ocupava as terras da Fazenda São José antes dos Okamotos invadirem o local.

Três décadas depois

Segundo fonte do JGB, durante a Audiência de Justificação, José Valter poderia ter apresentados ainda mais testemunhas e que estas poderiam ter dado detalhes ainda mais específicos, se não tivessem sido ouvidas mais de 30 anos após o fato da invasão das terras da antiga Fazenda José ter ocorrido. A fonte reitera que este elemento protelatório foi um dos artifícios utilizados pelos Okamotos e sucessores com a finalidade de manter a posse ilegal sobre as terras da antiga Fazenda São José, auferindo lucros astronômicos de algo que não lhes pertencia.

A fonte destaca que é inquestionável que passadas mais de três décadas da invasão e tomada das terras da antiga Fazenda São José, José Valter não teria mais contato ou o endereço de todas as pessoas que foram contratadas por ele e ou que visitaram as terras objetivando adquirir parte do imóvel rural.

Okamotos não apresentam testemunhas

Apesar disso, a audiência transcorreu normalmente, sem que os Okamotos apresentassem nenhuma testemunha para contrapor as de José Valter.

Materialidade fática do Direito

Recapitulando, a Ação Judicial proposta por José Valter começou como uma Ação de Manutenção de Posse, que objetivava impedir que os Okamotos entrassem e permanecessem no imóvel rural de propriedade do próprio José Valter. Entretanto, como logo após início do processo judicial, as áreas foram ilegalmente ocupadas pelos Okamotos e a Ação foi modificada para Reintegração de Posse. Desta forma, o depoimento de Dário Triaca confirma que, naquela época, existia o temor de invasão dos Okamotos.

Conforme relato de fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) e documentos apresentados na série ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, os Okamotos eram reconhecidos na região do oeste da Bahia como grileiros, que se apropriaram das terras  através de uma sucessão de fraudes, que começa com a falsa certidão de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, prossegue com a confecção do inventário que excluiu os sucessores naturais e culmina com os fraudulentos registros cartoriais de nº 726 e 727.

Destaca-se que, passados três anos e cinco meses em que ocorreram os testemunhos na Audiência de Justificação, é incontroverso que os fatos narrados pelo Jornal Grande Bahia adquirem materialidade fática, confirmando a tese da legitimidade do direito de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José à José Valter Dias, cujo direito fora reconhecido à unanimidade do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), através da Portaria nº 105/2015 assinada, em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga.

Corregedoria do TJBA reconhece nulidade da propriedade dos Okamotos

Diante do foi apresentado pelas testemunhas e do desenrolar do processo — que, na época, contava com 7 extensos volumes, 30 anos de tramitação e uma portaria da Corregedoria do TJBA reconhecendo a nulidade da propriedade dos Okamotos e sucessores — outra não poderia ser a conclusão do juiz Sérgio Humberto, a não ser determinar a devolução das terras da antiga Fazenda São José ao legítimo proprietário, qual seja, José Valter Dias.

Capítulo XXIV

No próximo capítulo — do ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ — serão apresentadas as petições da defesa de José Valter Dias requerendo que os Okamotos e sucessores entregassem a posse das áreas griladas da antiga Fazenda São José, será feito relato sobre a agressão física que sofrera e que resultou na perda total da visão de um dos olhos, e disponibilizada síntese das 30 páginas da Decisão Judicial que determinou a saída dos grileiros do imóvel rural.

Leia +

Capítulo XXII do Caso Faroeste: A participação do Grupo Bom Jesus Agropecuária em novos atos destinados a manutenção de propriedade grilada em terras situadas no oeste da Bahia e as investidas no TJBA e CNJ

Capítulo XXIV do Caso Faroeste: A posse sobre as terras da antiga Fazenda São José é concedida judicialmente à José Valter Dias e é determinada a retirada dos grileiros das terras do oeste da Bahia


Imagens dos documentos da reportagem

Em 30 de março de 2017, Ediuton Tanan Alves presta testemunho durante Audiência de Justificação sobre ocupação de terras da antiga Fazenda São José.
Em 30 de março de 2017, Ediuton Tanan Alves presta testemunho durante Audiência de Justificação sobre ocupação de terras da antiga Fazenda São José.
Em 30 de março de 2017, Dário José Triaca presta testemunho durante Audiência de Justificação sobre ocupação de terras da antiga Fazenda São José.
Em 30 de março de 2017, Dário José Triaca presta testemunho durante Audiência de Justificação sobre ocupação de terras da antiga Fazenda São José.
Em 30 de março de 2017, Lia Tersinha Pacheco Pazzini presta testemunho durante Audiência de Justificação sobre ocupação de terras da antiga Fazenda São José.
Em 30 de março de 2017, Lia Tersinha Pacheco Pazzini presta testemunho durante Audiência de Justificação sobre ocupação de terras da antiga Fazenda São José.
Sobre Carlos Augusto 9519 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).