Exclusivo: Relatos de um crime contra o Devido Processo Legal no julgamento do Caso Obata; Pleno do TJBA vai apreciar Ação Judicial de R$ 30 milhões

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Evidências revelam violação do Devido Processo Legal no processamento e julgamento do Caso Obata pelo Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).
Evidências revelam violação do Devido Processo Legal no processamento e julgamento do Caso Obata pelo Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).

Com base em relato e documentos enviados por fonte, o Jornal Grande Bahia (JGB) revela, com exclusividade, episódios de violação do Devido Processo Legal [2], coação e fraude no Caso Obata, além de citar a ocorrência do afastamento de magistrados por indício de corrupção e investigação de magistradas que atuaram no julgamento do processo judicial sobre conflito fundiário.

A reportagem do JGB narra detalhes do processamento e julgamento do conflito fundiário estabelecido com a Apelação Cível (Processo Judicial nº 0000736-88.2010.8.05.0022), que tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que tem como relatora a desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho e partes o octogenário descendente de japoneses Victorio Mitsukaso Obata contra João Batista Poyer, na disputa pelas terras da Fazenda Pingo de Ouro (Matrícula nº 3132) [1], imóvel rural situado no município de Barreiras, avaliado em R$ 30 milhões.

Salienta-se que a Ação Judicial foi distribuída para 1ª Câmara Cível do TJBA e que, após sorteio corrido em 20 de agosto de 2010, foi entregue para relatoria da desembargadora Maria da Purificação da Silva. Ela, ao analisar o processo, reconheceu o Princípio do Contrato Não Cumprido por João Poyer, ao não ter pago a hipoteca junto ao Banco Bamerindus, mesmo tendo recebido 79,89% do valor da Fazenda Pingo de Ouro, pago por Victorio Obata.

Infere-se que o expressivo valor do bem imóvel, o afastamento por indício de corrupção de magistrados que aturam no Caso Obata, a investigação administrativa conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra duas desembargadoras e servidores do TJBA, a adulteração de documento do processo judicial, somada a participação do Capo Júlio César Cavalcanti Ferreira [3], criminoso confesso do Caso Faroeste e, a proximidade da data de julgamento pelo Pleno do TJBA do recurso apresentado pela defesa de Victorio Obata, agendado para 27 de janeiro de 2021, colocam o conflito fundiário no centro das atenções da opinião pública, ao desvelar idiossincrasias do trâmite processual e dos fatos correlatos que ensejam a tese da violação do Devido Processo Legal. Isso é o que será exposto, a seguir, em ordem cronológica.

Relatos de um crime contra o Devido Processo Legal

Em 3 de abril de 2014, com a criação, pelo TJBA, da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano (Lei estadual Nº 13.145/2014), sediada em Barreiras, a Apelação Cível foi redistribuída para a relatora Maria de Fátima, que passou a atuar no Caso Obata.

Em 21 de outubro de 2016, com a extinção da Câmara Especial, ela ficou como preventa na 2ª Câmara do TJBA.

Em 22 de agosto de 2017, durante julgamento na 2ª Câmara do TJBA — em que participaram as desembargadoras Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel e Maria de Fátima e o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto — a relatora proferiu voto contrário ao entendimento da desembargadora Maria da Purificação, negando provimento a apelação do recorrente Obata e em favor de João Poyer.

Por se tratar de um caso de análise de vasto acervo documental e de fatos, o desembargador Gesilvado Britto requisitou vista. Além disso, o voto da relatora da 2ª Câmara não foi juntado aos autos e o áudio com registro da sessão de julgamento desapareceu.

— O sumiço do áudio dificulta a demonstração da inexistência de omissão na apreciação dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Ao invés de mera coincidência, em tese, pode se tratar de destruição de provas, diz a defesa de Obata a que este periódico teve acesso, revelado grave episódio de Violação o Devido Processo Legal.

Em 19 de setembro de 2017, o julgamento é reiniciado com o voto divergente do desembargador Gesivaldo Britto, que retoma o entendimento da 1ª relatora da Ação Judicial, desembargadora Maria da Purificação.

O desembargador Gesivaldo Britto afirmou que as provas materiais anexas aos autos indicavam que o Contrato de Compra e Venda tinha sido 79,89% pago por Victorio Obata, que existia cláusula contratual com ressalva para a necessidade de João Poyer quitar a hipoteca da Fazenda Pingo de Ouro junto ao Banco Bamerindus que, de fato, João Poyer não realizou o pagamento de nenhum valor da hipoteca junto ao Banco Bamerindus e que Victorio Obata agiu contratualmente ao não pagar o saldo remanescente, porque o imóvel, sem a quitação da hipoteca, não poderia ter a transferência de titularidade processada pelo Cartório de Registro de Imóveis, ademais, o saldo remanescente do contrato era insuficiente para quitar a hipoteca.

A desembargadora Maria de Fátima reconsiderou o voto alegando que errou na análise dos fatos e que o voto vista refletia melhor o caso dos autos e a desembargadora Dinalva Laranjeira acompanham o voto divergente apresentado por Gesivaldo Britto.

Victorio Obata foi sagrado vencedor à unanimidade do julgamento feito pela 2ª Câmara Cível e o desembargador Gesivaldo Britto, para infortúnio do octagenário descendente de japonês, declina a competência da relatoria do Acórdão para Maria de Fátima, pois a mesma tinha pedido para assim o fazer.

Com a derrota de João Poyer ocorrida em julgamento de 19 de setembro de 2017, a desembargadora Maria de Fátima demorou a publicar o Acórdão e, quando o fez, colocou a data de 19 de setembro de 2017, mas o mesmo apenas foi publicado no Diário do Poder Judiciário um mês depois, em 20 de outubro de 2017, com a supressão da integralidade do voto do desembargador Gesivaldo Britto e deixando de citar a aplicação do Princípio da Exceção do Contrato Não Cumprido, dentre outros aspectos, criando, com isso, incidente material para que fosse questionada a decisão unânime da 2ª Câmara Cível.

— O voto final da desembargadora simplesmente cortou a metade das teses apreciadas, indicando que a reforma da sentença teria se dado apenas pelo acolhimento da teoria do Adimplemento Substancial. O descumprimento contratual de João Poyer foi simplesmente suprimido do voto. Outro fato de destaque foi que a ementa indicava de forma equivocada que a apelação teria sido improvida, quando o voto foi pelo provimento do recurso”, denuncia a defesa de Victorio Obata como consta dos autos do processo, revelando mais uma violação do Devido Processo Legal.

Em 16 de maio de 2019, foi pedido inclusão em pauta para julgar dos embargos de declaração opostos por ambas as partes.

Em 28 de maio de 2019, foram julgados os embargos de declaração de ambas as partes pela ementa e a desembargadora dá provimento com efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados João Poyer, ou seja, retorna ao voto vencido da própria desembargadora Maria de Fátima.

A defesa de Victorio Obata prossegue apontando elementos de violação do Devido Processo Legal e fraude.

— Vê-se, ainda, que o prolator do voto divergente desembargador Gesivaldo Britto e a outra julgadora da Câmara desembargadora Dinalva Laranjeira estavam de férias e ausentes da sessão, o que em tese, facilitou a finalidade de burlar o voto vencedor para atender aos interesses do operador do esquema Júlio César”, diz a defesa de Victorio Obata, revelado mais uma violação do Devido Processo Legal.

— Todo este contexto fático corroboraram o fato de que o João Batista Poyer tenha exercido, em tese e no mínimo, tráfico de influência para obter decisão favorável e a instrução processual se revela essencial, jamais inútil ou desnecessária.

Em 29 de maio de 2019, ocorreu a participação, no âmbito do trâmite processual no TJBA, em favor de João Poyer, do Capo Júlio César Cavalcanti Ferreira, notório criminoso especialista em negociatas envolvendo venda de sentenças judiciais em conflito fundiário e considerado líder de uma vasta organização mafiosa.

A defesa de Victorio Obata acrescenta, de acordo com o constante dos autos do processo, que:

— Não bastasse todo o narrado, um dia após o julgamento, mais uma “coincidência”, ingressa o operador do esquema de venda de decisões Júlio César, quem faz a carga são os antigos advogados que inopinadamente passaram a atuar em parceria com o intermediário de venda de decisões, como se verifica de petição acostada aos autos do processo originário em anexo.

— É que se constata que a atuação do operador do esquema não foi causal, aliás, o modus operandi do Julio Cesar, narrado em decisão judicial, demonstra que era capaz de atuar de qualquer forma possível para atingir seus objetivos.

Magistrados investigados

As evidências de atividade criminal é parte do julgamento envolvendo o conflito fundiário sobre a posse e propriedade da Fazenda Pingo de Ouro e parecem não ter fim, desta forma, magistrados que julgaram o caso passaram a responder por indício de corrupção, enquanto magistradas são investigadas pelo CNJ. É o que será relatado a seguir.

  • O juiz que sentenciou no 1º Grau, contra Victorio Obata e em favor de João Poyer, foi afastado das funções e responde a processo disciplinar por indício de corrupção;
  • Um desembargador que atuou no caso foi afastado das funções e responde a Ação Penal no STJ por indício de corrupção;
  • Duas desembargadoras que atuaram no caso estão sendo investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
  • Servidores e servidoras do TJBA estão sendo investigados por possível adulteração de documento processual.

Ameaça, fraude e retomada das investigações administrativas

Em 17 de junho de 2019, Victorio Obata registrou, em cartório, que João Poyer sempre se manifestou de forma excessivamente agressiva e ameaçadora, requeria valores inconsistentes com o Contrato de Compra e Venda, não quitou a hipoteca da Fazenda Pingo de Ouro junto ao Banco Bamerindus, insinuou que tinha influência no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e deu ultimato ao octogenário Obata para o mesmo aceitar as imposições dele.

Em 5 de outubro de 2020, o procedimento apuratório sobre indício de corrupção e violação do Devido Processo Legal foi arquivado pela Corregedoria do TJBA. Mas, com as novas evidências apresentadas pela defesa de Obata e a deflagração das Operações Faroeste, a representação foi desarquivada pelo CNJ que determinou a apuração dos fatos e ouvida de servidores, foi requerido o desarquivamento da investigação administrativa.

Em 21 de novembro de 2020, com a retomada da investigação, a corregedora nacional de Justiça, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza Moura, confirmou que ocorreu adulteração de registro audiovisual de sessão de julgamento do Caso Obata realizada, em 22 de agosto de 2017, pela 2ª Câmara Cível do TJBA, conforme alegado pelo reclamante Victorio Obata.

Com o desarquivamento, a corregedora Maria Thereza Moura “determinou a realização de novas diligências a fim de promover a oitiva de servidores que possam estar envolvidos na questão, de forma a esclarecer as peculiaridades técnicas do caso e a possível prática de falta funcional”.

— Para tanto, determino sejam realizadas novas diligências pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia a fim de promover a oitiva:

    • a) dos servidores Rosecília Barreto e Elmar Ribeiro;
    • b) de servidor técnico vinculado à SETIM; e
    • c) da servidora aposentada Nilzete Mendes da Cruz Santos, para que esclareça a respeito do registro de seu usuário como sendo o último a realizar movimentações na pasta “2ª Câmara Cível de 22/08/2017”, dentre outras testemunhas que venham a ser referidas nos depoimentos.

Suspeição levada ao Pleno do TJBA

Em 18 de outubro de 2019, a defesa de Obata apresentou arguição de suspeição ao Tribunal Pleno do TJBA, que foi distribuído para o desembargador Lourival Trindade, presidente da Corte Estadual.

Em 31 de outubro de 2020, ao prolatar decisão monocrática, o desembargador Lourival Trindade se julgou impedido de atuar no Caso Obata e confirmou conexão com o Caso Faroeste.

O processo foi distribuído para o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA e segue para julgamento no dia 27 de janeiro de 2021, sem que tenha sido deferida a produção de prova pela defesa do Obata, como consta da decisão do 1º vice-presidente, atual relator da ação judicial.


Referências

[1] Fazenda Pingo de Ouro

A Fazenda Pingo de Ouro (Matrícula nº 3132), com 888 hectares, limitando-se: a Norte, com o Rio Branco; ao Sul, com a estrada que liga Barreiras-BA a Dianópolis, Tocantins; a Leste, com terras de Wilson Vitorase; e a Oeste, com área remanescente da Emp. Agro Pec. Ind. Com. Irmãos Albuquerque Ltda, adquirida através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls 43 e verso, do livro 23 de Transmissões do 2º Ofício de Notas da Comarca de Barreiras, em 10/06/94, devidamente registrada na matricula sob nº R-2-3132, do livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras, em 10/06/94, com as seguintes benfeitorias: 01 casa de madeira com aproximadamente 80m2; 01 barracão de madeira e alvenaria, com mais ou menos 200 m2, onde se localizam oficina e alojamentos de empregados, poço artesiano e transformador de 45 kwa.

[2] Devido Processo Legal

O Devido Processo Legal é um princípio proveniente do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, ninguém será privado da liberdade ou dos bens sem o Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do Princípio Do Devido Processo Legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.

[3] Mafioso Júlio César, o delator da organização criminosa

Delator do Caso Faroeste, o advogado, ex-servidor do TJBA Capo Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881) é réu em três Ações Penais que tramitam no STJ, as APn de nº 940 DF e 953 DF, e uma terceira cujo número não foi informado pelo Ministério Público Federal. Em 31 de março de 2020, ele teve a proposta de acordo de Colaboração Premiada homologada pelo ministro do STJ Og Fernandes, na Petição nº 13.321 – DF (2020/0065276-6), como membro de ORCRIM.

O próprio Júlio César confessou ter realizado negociatas envolvendo 30 sentenças judiciais.

O meliante é considerado como líder absoluto deste vasto império do crime desvelado com as investigações federais do Caso Faroeste, sendo responsável por corromper as estruturas do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), com ramificações no Ministério Público da Bahia (MPBA) e no Poder Executivo Estadual, atuando como defensor de escusos interesses de diversos corruptores, agindo como gestor dos ‘Processos Judiciais da Propina’.

Saliente-se que, além das gravações ambientais apreendidas na busca realizada pela PF em desfavor de Júlio César e de todas as ações controladas que orbitaram ao redor dele, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) [RIF nº 4668] apresentou novo relatório de movimentações suspeitas na ordem de R$ 24.526.558,00.

—  Tais movimentações suspeitas de Júlio César ganham envergadura no momento em que R$ 9.587.827,00 se revela como incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional, em período contemporâneo aos fatos aqui sindicados, em possível mecanização de lavagem de ativos, para romper qualquer possibilidade de rastreio subsequente em investigação de corrupção judicial. (PGR, 10/11/2020, p. 162 e 163) [4]

Em documento, enviado por fonte ao JGB, consta que a “Júlio Cesar forjou divórcio com Carla Roberta Viana de Almeida para lavar dinheiro, entregou R$ 2 milhões a ela para proteger o recurso financeiro obtido a partir de ilícitos e que, de fato, continuavam juntos, enquanto ela mantinha trabalho no gabinete da desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha”.

[4] Denúncia da PGR apresentada à Corte Especial do STJ, em 10 de novembro de 2020

Denúncia apresentada, em 10 de novembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº PGR-1777/2020/AJCRIM/STJ/PGR/LMA, referente ao Inquérito nº 1258/DF, da Ação Cautelar Inominada Criminal (CAUINOMCRIM) Nº 26, que tem como requerente o MPF e requeridos Ilona Márcia Reis e outros, que tramita na Corte Especial do STJ e que tem como relator o ministro Og Fernandes.

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Sobre Carlos Augusto 9665 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).