Exclusivo: A violação ao Regimento Interno do TJBA e do Devido Processo Legal como instrumentos de chicana jurídica para reverter a vitória de Obata sobre Poyer; Disputa envolve Fazenda avaliada em R$ 30 milhões

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Julgamento do Caso Obata x Poyer, ocorrido em 28 de maio de 2019, evidencia violação ao Regimento Interno do TJBA e ao Devido Processo Legal, em prejuízo dos direitos contratuais de Vitório Obata sobre a Fazenda Pingo de Ouro.
Julgamento do Caso Obata x Poyer, ocorrido em 28 de maio de 2019, evidencia violação ao Regimento Interno do TJBA e ao Devido Processo Legal, em prejuízo dos direitos contratuais de Vitório Obata sobre a Fazenda Pingo de Ouro.

“Quando distinguimos entre verdade e mentira e distinguimos mentiras inaceitáveis de mentiras aceitáveis, não estamos apenas nos referindo ao conhecimento ou desconhecimento da realidade, mas também ao caráter da pessoa, à sua moral. Acreditamos, portanto, que as pessoas, porque possuem vontade, podem ser morais ou imorais, pois cremos que a vontade é livre para o bem ou para o mal”, diz Marilena Chaui [1]. (CHAUI, 2000, p. 7)

A vontade livre para praticar o bem ou o mal reside em todos os seres humanos e o uso que fazem define o caráter dos indivíduos, mas, para a magistratura, para que não caia na tentação do erro proposital, esse arbítrio está limitado a um conjunto de ordenamentos jurídicos que asseguram direitos, cuja materialidade fática está inscrita nas páginas do processo, na realidade social dos indivíduos e na obediência ao Devido Processo Legal. Esses elementos permitem que o julgador conceda o Justo Direito aos reclamantes ou processados, demonstrando conduta moral correta. Por outro lado, ao negar esses preceitos, o julgador torna-se um sujeito imoral.

É neste contexto, entre vontade livre para o bem ou para o mal, definição de caráter moral e imoral e promoção do Justo Direito, que o Jornal Grande Bahia (JGB) recebe de fonte narrativa e documentos sobre o processamento e julgamento do conflito fundiário estabelecido na Apelação Cível (Processo Judicial nº 0000736-88.2010.8.05.0022), que tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que tem como relatora a desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho e partes o octogenário descendente de japoneses Victorio Mitsukaso Obata contra João Batista Poyer, na disputa pelas terras da Fazenda Pingo de Ouro (Matrícula nº 3132), imóvel rural situado no município de Barreiras, avaliado em R$ 30 milhões, equivalente, à época da celebração do Contrato de Compra e Venda, a 151 mil sacas de soja.

A vitória unânime de Obata

Na reportagem, publicada em 15 de fevereiro de 2020, com título ‘Exclusivo: Relatos de um crime contra o Devido Processo Legal no julgamento do Caso Obata; Pleno do TJBA vai apreciar Ação Judicial de R$ 30 milhões’, foi demonstrando que durante o julgamento da Apelação Cível, ocorrido em 19 de setembro de 2017 — através dos votos proferidos pela desembargadora Maria de Fátima, relatora; desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, voto-vista e desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel — Victorio Obata venceu, à unanimidade, João Poyer, com acolhimento das teses da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato de Compra e Venda, favorável a Obata por ter pago 79,89% do valor da Fazenda Pingo de Ouro e do Princípio do Descumprimento do Contrato, praticado João Poyer, em decorrência do não pagamento das parcelas da hipoteca do imóvel rural junto ao Banco Bamerindus.

Vencedor com voto-vista, o desembargador Gesivaldo Britto cedeu, a pedido da própria, a relatoria à desembargadora Maria de Fátima.

Ao relatar o Ácordão Obata x Poyer, embora ela tenha colocado a data de redação do como sendo de 19 de setembro de 2017, o mesmo foi publicado np Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) apenas um mês depois, em 20 de outubro de 2017. Conforme relato da fonte, ela o fez suprimindo a integralidade do julgamento e do acolhimento das teses favoráveis a Victorio Obata, criando, com isso, de forma proposital, incidente processual que favorecia ao derrotado Poyer.

A fonte destaca que o longo período entre a redação e a publicação do Acórdão, somada a supressão da integralidade do julgamento favorável à Victorio Obata e ao sumiço do voto da relatora e do áudio da 1ª sessão de julgamento da 2ª Câmara Cível, ocorrida em 22 de agosto de 2017, foram propositais e tinham como finalidade fraudar o direito contratual de Victorio Obata e favorecer João Poyer, em uma matéria vencida à unanimidade dos julgadores da 2ª Câmara Cível do TJBA.

A chicana jurídica para reverter a vitória em favor de Poyer

Após a publicação do Acórdão, ocorrido em 20 de outubro de 2017, as defesas de Victorio Obata e João Poyer apresentam embargos ao Acórdão redigido pela desembargadora Maria de Fátima.

Em 28 de maio de 2019, dois recursos são levados à julgamento da 2ª Câmara Cível, a sessão foi presidida pela desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, que não voltou. Estiveram presentes à sessão de julgamento e não voaram, também, a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira e o desembargador Mauricio Kertzman Szporer.

Com duração total de cerca de 60 segundos, a desembargadora Maria de Fátima apresentou voto pela Ementa e reconheceu o recurso com atribuição de efeitos modificativos, concedendo parcialmente e totalmente o direito a João Poyer contra Victorio Obata, revertendo a vitória obtida, à unanimidade, durante julgamento ocorrido em 19 de setembro de 2017.

Votaram, acompanhando os embargos acolhidos pela relatora, o desembargador Antônio Cunha Cavalcante e a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presa pela Polícia Federal (PF), em 29 de novembro de 2019, durante a deflagração da 3ª fase da Operação Faroeste.

Neste aspecto, diz a fonte, merece destacar que a chicana jurídica ocorre com a supressão do debate sobre as teses da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato de Compra e Venda, favorável a Obata por ter pago 79,89% do valor da Fazenda Pingo de Ouro e do Princípio do Descumprimento do Contrato, praticado João Poyer, em decorrência do não pagamento das parcelas da hipoteca do imóvel rural junto ao Banco Bamerindus.

Além disso, diz a fonte, ocorreu violação dos artigos 192º e 195º do Regimento Interno do TJBA, cujo enunciado determina que:

Art. 192 – Após a leitura do relatório e a sustentação oral dos requerentes, e até a proclamação do resultado pelo Presidente do Órgão Julgador, poderão os demais Desembargadores solicitar esclarecimentos ao Relator sobre fatos e circunstâncias pernentes à matéria em debate, ou pedir vista dos autos, quando se procederá na forma do art. 174 deste Regimento.

Art. 195 – O Presidente anunciará em seguida o voto do Relator e, logo após, o do Revisor, se houver, não podendo qualquer deles ser interrompido ou aparteado.

  • 1° – Pronunciados os votos do Relator e do Revisor, ou somente daquele, se for o caso, ficará aberta a discussão para os Desembargadores.

A fonte prossegue o relato reafirmando a ocorrência de violação ao Regimento Interno do TJBA e do Devido Processo Legal, ao passo em que destaca que dos três julgadores do processo, apenas a própria relatora desembargadora Maria de Fátima tinha participado das duas outras sessões de julgamento. “É mais uma criminosa coincidência para impor derrota à Victório Obata”, diz.

Por fim, a fonte lamenta que episódios, como o citado na reportagem, evidenciem a necessidade de se aprofundar as investigações federais do Caso Faroeste sobre condutas de magistrados que, em tese, utilizam o Poder Judiciário para promover injustiça, se beneficiando financeiramente de decisões judicias concedidas a quem não tem o legítimo direito.

Próxima reportagem

A próxima matéria do Jornal Grande Bahia sobre o Caso Obata x Poyer vai apresentar documento e relato da participação do criminoso confesso e notório vendedor de sentenças do Caso Faroeste, mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira [3].

Confira vídeo do julgamento

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Referências

[1] Fazenda Pingo de Ouro

A Fazenda Pingo de Ouro (Matrícula nº 3132), com 888 hectares, limitando-se: a Norte, com o Rio Branco; ao Sul, com a estrada que liga Barreiras-BA a Dianópolis, Tocantins; a Leste, com terras de Wilson Vitorase; e a Oeste, com área remanescente da Emp. Agro Pec. Ind. Com. Irmãos Albuquerque Ltda, adquirida através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls 43 e verso, do livro 23 de Transmissões do 2º Ofício de Notas da Comarca de Barreiras, em 10/06/94, devidamente registrada na matricula sob nº R-2-3132, do livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras, em 10/06/94, com as seguintes benfeitorias: 01 casa de madeira com aproximadamente 80m2; 01 barracão de madeira e alvenaria, com mais ou menos 200 m2, onde se localizam oficina e alojamentos de empregados, poço artesiano e transformador de 45 kwa.

[2] Devido Processo Legal

O Devido Processo Legal é um princípio proveniente do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, ninguém será privado da liberdade ou dos bens sem o Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do Princípio Do Devido Processo Legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.

[3] Mafioso Júlio César, o delator da organização criminosa

Delator do Caso Faroeste, o advogado, ex-servidor do TJBA Capo Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881) é réu em três Ações Penais que tramitam no STJ, as APn de nº 940 DF e 953 DF, e uma terceira cujo número não foi informado pelo Ministério Público Federal. Em 31 de março de 2020, ele teve a proposta de acordo de Colaboração Premiada homologada pelo ministro do STJ Og Fernandes, na Petição nº 13.321 – DF (2020/0065276-6), como membro de ORCRIM.

O próprio Júlio César confessou ter realizado negociatas envolvendo 30 sentenças judiciais.

O meliante é considerado como líder absoluto deste vasto império do crime desvelado com as investigações federais do Caso Faroeste, sendo responsável por corromper as estruturas do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), com ramificações no Ministério Público da Bahia (MPBA) e no Poder Executivo Estadual, atuando como defensor de escusos interesses de diversos corruptores, agindo como gestor dos ‘Processos Judiciais da Propina’.

Saliente-se que, além das gravações ambientais apreendidas na busca realizada pela PF em desfavor de Júlio César e de todas as ações controladas que orbitaram ao redor dele, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) [RIF nº 4668] apresentou novo relatório de movimentações suspeitas na ordem de R$ 24.526.558,00.

—  Tais movimentações suspeitas de Júlio César ganham envergadura no momento em que R$ 9.587.827,00 se revela como incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional, em período contemporâneo aos fatos aqui sindicados, em possível mecanização de lavagem de ativos, para romper qualquer possibilidade de rastreio subsequente em investigação de corrupção judicial. (PGR, 10/11/2020, p. 162 e 163) [A]

Em documento, enviado por fonte ao JGB, consta que a “Júlio Cesar forjou divórcio com Carla Roberta Viana de Almeida para lavar dinheiro, entregou R$ 2 milhões a ela para proteger o recurso financeiro obtido a partir de ilícitos e que, de fato, continuavam juntos, enquanto ela mantinha trabalho no gabinete da desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha”.

[A] Denúncia da PGR apresentada à Corte Especial do STJ, em 10 de novembro de 2020

Denúncia apresentada, em 10 de novembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº PGR-1777/2020/AJCRIM/STJ/PGR/LMA, referente ao Inquérito nº 1258/DF, da Ação Cautelar Inominada Criminal (CAUINOMCRIM) Nº 26, que tem como requerente o MPF e requeridos Ilona Márcia Reis e outros, que tramita na Corte Especial do STJ e que tem como relator o ministro Og Fernandes.

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Sobre Carlos Augusto 9662 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).