Estado de Defesa-legalidade extraordinária | Por Luiz Holanda  

O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam medidas extraordinárias previstas pela Constituição Federal, buscando restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. Dessa forma, esses instrumentos são estados de exceção, que devem ocorrer apenas quando estritamente necessários e por um prazo temporal determinado, sob o risco de darem vazão a impulsos autoritários.
O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam medidas extraordinárias previstas pela Constituição Federal, buscando restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. Dessa forma, esses instrumentos são estados de exceção, que devem ocorrer apenas quando estritamente necessários e por um prazo temporal determinado, sob o risco de darem vazão a impulsos autoritários.

São três as medidas de exceções constitucionais protetoras do estado democrático: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. São instrumentos de exceção determinados e temporários, cuja finalidade é repelir qualquer ameaça à continuidade da normalidade constitucional.

Só devem ser decretadas nas hipóteses previstas na Constituição, únicas situações em que esses mecanismos podem ser acionados. Na semana que passou (20/01/2021), o procurador-geral da República, Augusto Aras, reconheceu que aumentaram as pressões para a PGR investigar as acusações contra o presidente Bolsonaro em face do agravamento da pandemia, que já se transformou numa crise política.

Segundo Aras, o “estado de calamidade pública (por causa da pandemia) é a antessala do Estado de Defesa”, um dos instrumentos postos à disposição do presidente da República para conter grave anormalidade constitucional.  A medida está prevista na Constituição Federal no capítulo “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas” (Título V, artigos 136 a 144), sendo o Estado de Defesa (art. 136) um instrumento de preservação da paz social ou da ordem pública ameaçada.

A Constituição prevê duas hipóteses de ameaça para sua decretação: crise grave e iminente instabilidade institucional. Além disso, o artigo em comento afirma que o Estado de Defesa deve ocorrer em “locais restritos e determinados”, e que, antes de sua decretação, sejam ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos meramente de consultas (que apenas opinam), pouco influindo na decisão presidencial.

O Estado de Defesa poderia ser decretado em caso de rebeliões populares ou diante de um desastre de proporções que cheguem a ameaçar a ordem pública ou a paz social. A pandemia do coronavírus é uma delas. Quanto ao prazo, o Estado de Defesa é de no máximo 30 dias, prorrogável, uma única vez, por igual período. Se persistir a situação que motivou a decretação da medida após a prorrogação do prazo, esta terá de ser substituída pelo Estado de Sítio.

No que se refere aos procedimentos para a decretação do Estado de Defesa, a competência de iniciá-lo é do presidente da República, que o aciona mediante decreto, com prazo de duração e áreas abrangidas, comunicando ao Congresso no prazo de 24 horas. Caso o Congresso esteja em recesso, será convocado extraordinariamente para decidir, num prazo de 05 dia, tendo dez dias para rejeitar ou aprovar a medida. Caso aprove, por maioria absoluta, deverá permanecer em funcionamento até que se encerre o Estado de Exceção.

Em virtude da gravidade das situações que ensejaram a decretação da medida, as providências adotadas para resolver a situação são aquelas previstas no artigo 136 da Constituição, como restrições aos Direitos de Reunião, ao Sigilo de Correspondências e de Comunicação Telegráfica ou Telefônica, além da ocupação e uso de bens e serviços públicos nas hipóteses de calamidade pública, como a pandemia.

Caso necessário, o Governo poderá violar as correspondências de pessoas que, justificadamente, representem ameaças à ordem pública ou à paz social. Além disso, é prevista uma exceção ao art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal, que prevê que, em regra, ninguém pode ser preso, exceto em flagrante delito ou por ordem judicial.

Durante a vigência da medida,, havendo Crime contra o Estado,  a prisão poderá ser decretada pelo seu executor, desde que informado à autoridade judicial competente para ratificação, sendo proibida a incomunicabilidade do preso.

Por ocasião de sua posse como procurador-geral Aras disse que tinha um compromisso com a defesa da ordem jurídica, com o regime democrático e que estava disponível ao diálogo respeitoso com todos os poderes da República. . Isso inclui seus colegas de PGR. Um bom diálogo poderia, com certeza, esclarecer todas as dúvidas sobre esse assunto por demais sensível.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 350 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]