Colaboração Premiada, Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Leniência são propostos por três denunciados e duas empresas envolvidas em possíveis atos de corrupção do Caso Faroeste

Colaboração Premiada, Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Leniência são propostos no âmbito dos processos criminais do Caso Faroeste.
Colaboração Premiada, Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Leniência são propostos no âmbito dos processos criminais do Caso Faroeste.

Segundo relato de fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) apresentado nesta quinta-feira (07/01/2020), dois denunciados, um investigado e duas empresas citadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como envolvidas em atos de corrupção do Caso Faroeste [1] celebraram acordos de Colaboração Premiada, Não Persecução Penal e Leniência, em dispositivos que fazem parte da Lei Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019).

A fonte diz que a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o empresário Nelson Vígolo, diretor da Bom Jesus Agropecuária e Walter Yukio Horita, diretor do Grupo Horita firmaram acordos, nos seguintes termos:

Ex-presidente do TJBA presa

A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago foi investigada e afastada das funções em 19 de novembro de 2019, durante a deflagração pela Polícia Federal (PF) da 1ª fase da Operação Faroeste e, posteriormente, presa em 29 de novembro de 2019, durante a 3ª fase da Operação Faroeste.

Segundo a fonte, Maria do Socorro propôs Acordo de Delação Premiada com a PGR, em que se compromete a pagar milionária indenização ao Estado. A fonte diz, também, que o recurso financeiro utilizado para pagamento da indenização viria de uma empresa sediada no Polo Petroquímico de Camaçari.

Bom Jesus do crime

O empresário do agronegócio Nelson Vígolo, diretor da Bom Jesus Agropecuária, foi indiciado em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste, em que foram presos a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e Vanderlei Chilante, advogado da Bom Jesus Agropecuária.

Segundo a fonte, Nelson Vígolo propôs Acordo de Delação Premiada e Leniência com a PGR, nos quais se compromete a pagar R$ 27 milhões de indenização ao Estado.

A fonte revela, também, que o empresário reconheceu como fraudulentas as matrículas nº 726 e 727 adquiridas do grileiro José Bispo, referentes ao registro imobiliário da antiga Fazenda São José, imóvel rural com 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, cuja posse e propriedade é reivindicada por José Valter Dias, desde 1981, através da Ação Judicial de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081).

Caso Estrondo e o empresário Walter Horita

O Caso Estrondo [2] eleva o patamar do Caso Faroeste para a cifra dos bilhões de reais. Ele emerge de denúncias apresentadas pela PGR ao STJ, cujo nome da Fazenda Estrondo e de Walter Yukio Horita — um dos maiores empresários do agronegócio do Brasil, maior produtor mundial de algodão e maior produtor rural da Bahia, além de ser possuidor de uma das maiores fortunas do país — são citados.

O contexto de participação de Walter Horita no Caso Faroeste está vinculado ao notório mafioso vendedor de sentenças e delator Júlio César Cavalcanti Ferreira, ao ter confirmado a associação com empresário do agronegócio, conforme relato a seguir:

  • De igual sorte, não se pode olvidar a cadeia criminosa de Júlio César, montada com Rui Barata para corromper Antônio Roque, José Pinheiro e Gesivaldo Britto, de modo a atender os interesses de Walter Horita, nos Processos n° 0302202-34.2016.8.05.0022, 0301834-25.2016.8.05.0022,0500290-47.2018.8.05.0022 e 0504109-26.2017.8.05.0022, que abraçam o montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões reais), foi trazida à tona, como se percebe do teor das gravações ambientais realizadas por Júlio César com Rui Barata e João Batista. (PGR, 02/01/2021, p. 28 e 29) [5]

No contexto fático, a fonte informa que o empresário do agronegócio Walter Yukio Horita, diretor do Grupo Horita, cuja sede das empresas fica situada no oeste da Bahia, apresentou Colaboração Premiada, Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Leniência à PGR, com promessa de pagamento de indenização no valor de R$ 20 milhões.

A fonte questiona se de fato a PGR aceitou o Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que ela é para crimes cometidos, cujas penas são contabilizadas em até 4 anos. A fonte questiona, também, o inexpressivo valor a ser pago, usando como referência a ordem de grandeza das negociatas envolvidas.

Não obstante, investigações federais sobre a participação do empresário Walter Horita no Caso Faroeste trazem a lúmen o Caso da Fazenda Estrondo, que foi citado na primeira reportagem exclusiva do Jornal Grande Bahia (JGB), publicada em 3 de dezembro de 2018, com título ‘Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debate grilagem de terra em Formosa do Rio Preto; Osmar Serraglio diz que existe envolvimento de servidores e magistrados do TJBA em atos ilegais’.

Aprofundamento das reportagens

As reportagens sobre o Caso Estrondo estão inseridas no contexto do Caso Faroeste. Mas, novas matérias exclusivas produzidas pelo JGB vão revelar os atores obscuros desta trama criminosa que possui dimensão financeira e territorial ainda mais proeminente do que a disputa sobre as terras da antiga Fazenda São José, conforme citado no seguinte trecho:

  • Ao ser deflagrada a instância penal (APN nº 940/DF), foi destacada pelo Parquet [MPF] a existência de linha apuratória em andamento, que se relaciona às atividades ilícitas envolvendo outra gleba de terras na mesma região do Estado da Bahia – Estrondo, com a intermediação espúria de vários outros advogados investigados. Naquela oportunidade, foi trazido para alça de mira da Justiça o advogado Júlio César, cuja atuação no esquema iniciou-se quando ele ainda era servidor do Tribunal de Justiça da Bahia e prosseguiu após sua exoneração, momento em que ele passou a atuar como advogado, justamente em situações envolvendo o conflito fundiário objeto desta investigação. (PGR, 10/11/2020, p. 88) [4]

Sobre o Caso Estrondo, o Jornal Grande Bahia recebeu denso material e publicou, em 5 de fevereiro de 2019, a reportagem com título ‘Fonte diz que “pistoleiros da Fazenda Estrondo atiraram com arma de fogo contra geraizeiros em Formosa do Rio Preto”’.

Novos relatos e documentos foram encaminhados ao JGB, além disso, o veículo de comunicação está recebendo, através do e-mail [email protected], narrativas e documentos de fontes, que objetivam estabelecer o princípio da veracidade fática sobre conflito fundiário envolvendo geraizeiros [3] e empresários do Agronegócio Condomínio Cachoeira do Estrondo (antiga Fazenda Estrondo), cuja abrangência territorial engloba parte da zona rural de 9 municípios do oeste da Bahia, situados na Região de Matopiba, acrônimo dos limites territoriais entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

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Referências

[1] Caso Faroeste

As investigações do Caso Faroeste conduzidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com atuação da Polícia Federal (PF), cujas ordens judicias de busca, apreensão e prisão foram emitidas pelo ministro da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, estão reunidas no Inquérito 1.258/DF.

Elas tiveram início com a deflagração, em 19 de novembro de 2019, da 1ª fase da Operação Faroeste e objetivaram apurar as seguintes tipificações criminais: corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico influência, lavagem de ativos, evasão de divisas, obstrução de Justiça e participação em organização criminosa (ORCRIM), tendo como alvos membros de organização criminosa (ORCRIM) que atuavam e atuam no 1º e 2º Graus do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), através da negociação, venda e compra de sentenças judicias, envolvendo desembargadores, juízes, servidores, ex-servidores, advogados, empresários do agronegócio e particulares.

Incialmente, a investigação ficou centrada nos conflitos fundiários e nas negociatas sobre a posse e propriedade de títulos de terras agricultáveis situadas no oeste da Bahia, notadamente, envolvendo as antigas fazendas São José, em Formosa do Rio Preto e Estrondo, imóvel rural cuja abrangência está situada nos municípios de Formosa do Rio Preto e em outros 8 municípios da região.

A investigação federal está na 7ª fase e, com as delações homologadas, avançou sobre casos de corrupção envolvendo membros do Ministério Público da Bahia (MPBA) e do Poder Executivo Estadual da Bahia.

Até a data de 7 de janeiro de 2021, foram descobertos 4 núcleos de funcionamento do vasto império do crime que ocorre em instituições da Bahia, sendo segregados em: a) Núcleo Judicial, b) Núcleo Causídico, c) Núcleo Econômico e d) Núcleo de Defesa Social.

No transcurso da apuração foram denunciadas 7 organizações criminosas, sendo que, 6 são lideradas por desembargadores e desembargadoras do TJBA e 1, da Defesa Social, tem liderança atribuída a ex-chefe do MPBA e ao ex-secretário estadual de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia).

[2] Caso Estrondo

O Agronegócio Condomínio Cachoeira do Estrondo (antiga Fazenda Estrondo) é formado por conjunto propriedades rurais administradas por 41 arrendatários, cujas propriedades rurais ocupam área de total de 444 mil hectares, que abrangem as zonas rurais dos municípios de Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras, São Desidério, Correntina, Jaborandi, Cocos e Baianópolis. O empreendimento, que equivale a três vezes o município de São Paulo, é liderado pelo empresário do agronegócio Walter Yukio Horita, considerado o maior plantador individual de algodão do mundo e uma das maiores fortunas do Brasil. Cerca de 120 famílias de geraizeiros reivindicam direito sobre parte das terras ocupadas pelo Condomínio Cachoeira do Estrondo.

[3] Quem são os geraizeiros

Os geraizeiros são produtores rurais que ocupam ao longo de séculos terras às margens do Rio São Francisco, onde as águas cortam o norte de Minas Gerais, e na área de transição entre o Cerrado e a Caatinga, no oeste da Bahia. Eles são reconhecidos como agricultores dos planaltos, encostas e vales do Cerrado. A nomenclatura destas populações advém do termo “Gerais”, entendido como sinônimo de Cerrado. Segundo relatos históricos, antes não havia referência ao Cerrado, apenas aos Gerais, daí o nome geraizeiros. Eles dividem, por vezes, uma propriedade comum, denominada de quintal, onde plantam e criam animais. O espaço é solidariamente ocupado com diversidade de culturas produtivas, e as tradições locais selam laços singulares de comunitarismo. (Fonte: NOGUEIRA, Mônica Celeida Rabelo. Gerais a dentro e a fora: identidade e territorialidade entre Geraizeiros do Norte de Minas Gerais. 2009. 233 f. Tese (Doutorado em Antropologia) Universidade de Brasília, Brasília, 2009).

[4] Denúncia da PGR contra a desembargadora Ilona Márcia Reis

Denúncia apresentada, em 10 de novembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº PGR-1777/2020/AJCRIM/STJ/PGR/LMA, referente ao Inquérito nº 1258/DF, da Ação Cautelar Inominada Criminal (CAUINOMCRIM) Nº 26, que tem como requerente o MPF e requeridos Ilona Márcia Reis e outros, que tramita na Corte Especial do STJ e que tem como relator o ministro Og Fernandes.

[5] Denúncia da PGR contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Denúncia apresentada, em 2 de janeiro de 2021, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº AJCRIM/STJ/LMA N° 2117/2020, referente ao Inquérito nº 1258/DF, que tem como requerente o MPF e requeridos Lígia Maria Ramos Cunha Lima e outros, que tramita na Corte Especial do STJ e que tem como relator o ministro Og Fernandes.

Sobre Carlos Augusto 9448 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).