Caso Faroeste: Juiz Carlos Bezerra Lima decreta prisão preventiva de Adailton Maturino por descumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos impostas pela Justiça do Piauí

Páginas 1, 2 e 4 da decisão do juiz de Carlos Bezerra Lima decretando a prisão preventiva de Adailton Maturino dos Santos e o espelho do processo do MP do Piauí.
Páginas 1, 2 e 4 da decisão do juiz de Carlos Bezerra Lima decretando a prisão preventiva de Adailton Maturino dos Santos e o espelho do processo do MP do Piauí.

O juiz de Direito Carlos Hamilton Bezerra Lima, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, atendendo requerimento do Ministério Público do Piauí (MPPI), decretou na segunda-feira (18/01/2021) a prisão preventiva de Adailton Maturino dos Santos [1]. Ele é conhecido como falso cônsul e líder de organização criminosa (ORCRIM) que atuou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), corrompendo desembargadores e servidores da Corte Estadual de Justiça no Caso Faroeste [2] e em possíveis esquemas de ordem administrativa do Tribunal da Bahia, operando com empresa contratada pela instituição.

Recolhido há cerca de um ano no presídio da Papuda, em Brasília, Adailton Maturino responde como réu na Ação Penal nº 940/DF, que tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao lado de outros 14 réus. Além disso, ele foi denunciado pela Ministério Público Federal (MPF) por atividade ilícitas em outros casos de corrupção e novas investigações estão revelando outros aspectos da atividade criminosa que desempenhava.

Foi justamente o fato de estar cumprindo medidas cautelares impostas pela Justiça do Piauí, quando novos crimes foram descobertos e a prisão efetuada pela Polícia Federal (PF), o fator determinante para a suspensão das medidas cautelares de restrição de liberdade, sendo decretada a prisão preventiva pelo juiz Carlos Bezerra Lima, que apresentou os seguintes fundamentos:

— No caso em análise, a prova da materialidade e os indícios de autoria são incontroversos, o auto de prisão em flagrante, bem como a inicial acusatória lastreada em inquérito policial, demonstram preenchidos o fummus comissi delicti [comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria].

— O aludido réu demonstrou não ter a mínima aptidão e respeito em cumprir decisões judiciais, pois a despeito da revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, em 2018, a Operação Faroeste deflagrada em novembro de 2019, e amplamente divulgada nacionalmente pelos veículos de comunicação, inclusive pelo suposto envolvimento de autoridades judiciárias do Estado da Bahia.

— Em razão da citada operação o acusado responde no STJ pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva. E, repise-se, nestes autos, o réu é denunciado por associação criminosa e corrupção ativa, em que se apura a subtração de autos processuais do interior das instalações do prédio do Tribunal de Justiça do Piauí.

— Com efeito, por essas circunstâncias a prisão preventiva do acusado igualmente se afigura justa, legal e necessária.

Entenda o Caso Maturino no TJPI

Segundo o MP, em 2014, na cidade de Teresina, Adailton Maturino se fez passar por advogado e cônsul de Guiné-Bissau e, em associação com dois outros comparsas, foi gravado pagando suborno de R$ 500 a um zeladora do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), para furtar os autos de um processo administrativo que tramitava na Corregedoria Geral de Justiça do Estado (CGJ-PI).

A gravação ocorreu após denúncia encaminhada ao Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco do MP do Piauí). Com as provas matérias do crime apresentadas pelo MP, a Justiça Estadual decretou a prisão dos três comparsas por prática de associação criminosa e corrupção ativa.

Pouco tempo depois, em 16 de dezembro de 2014, eles foram colocados em liberdade, sendo decretadas medidas restritivas, dentre elas, a de não se ausentar da capital do Piauí.

Ocorre que, em 19 de novembro de 2019, durante a deflagração da 1ª fase da Operação Faroeste, no momento da prisão efetuada pela PF, Adailton Maturino se encontrava em um hotel de luxo de Salvador, ou seja, em flagrante violação da medida de restrição de direito imposta pela Justiça do Piauí, sendo este, um dos fatos que justificou a decretação da prisão preventiva

Falso cônsul

Segundo dados que contam nas representações do MPF, Adailton Maturino se apresentava, falsamente, como cônsul da Guiné-Bissau, juiz aposentado e detentor de 13 Cadastros de Pessoas Físicas junto à Receita Federal (RF). Entre 2013 e 2019, ele teria movimentado R$ 33 milhões, sendo que não foi comprovada a origem de R$ 14 milhões.

Conforme decisão proferida pelo ministro do STJ Og Fernandes, relator da APn 940/DF, a Embaixada da Guiné-Bissau chegou a emitir ofício qualificando Adailton Maturino como diplomata e cônsul honorário. Mas, o Ministério das Relações Exteriores informou que o governo brasileiro “não autorizou, em qualquer momento”, a designação dele como agente diplomático.

Defesa contesta

Em 29 de outubro de 2020, antes da decretação da prisão preventiva ocorrida nesta segunda-feira (18), a defesa de Adailton Maturino emitiu nota sobre o pedido de prisão preventiva do MPPI, afirmando que era inócua.

Confira a íntegra da nota

— A defesa do administrador Adailton Maturino afirma que é inócuo o pedido do Ministério Público do Piauí ao Tribunal de Justiça do Estado para decretação de sua prisão preventiva por um suposto descumprimento de suposta medida cautelar de monitoramento eletrônico, pois todas as medidas foram revogadas em 2018, quando a 1ª Vara Criminal do TJPI sobrestou o Inquérito Policial rejeitou a denúncia contra Adailton, até nova decisão.

— Adailton e a sua esposa, advogada Geciane Maturino, estão presos preventivamente há quase um ano, no âmbito da Operação Faroeste, da Polícia Federal, sem que nenhuma prova tenha se sustentado contra eles, sob a estranha justificativa de não se atrapalhar uma investigação que efetivamente já terminou. O casal vem enfrentando inclusive situação de cerceamento de defesa, reconhecido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.

— Vale frisar que Adailton vem sendo erroneamente chamado de falso cônsul, informação que sua defesa tem exaustivamente procurado retificar e esclarecer, entre outras inverdades ou fatos descontextualizados que foram divulgados de forma equivocada a seu respeito. Em 2017, a República da Guiné-Bissau buscou abrir um posto consular honorário em Salvador (BA), nomeando Adailton como cônsul honorário, e solicitou autorização ao Itamaraty. Adailton também foi instituído conselheiro especial da Pasta. Diante da potencialidade de investimentos e desenvolver os laços de amizade entre as Nações amigas Brasileiras e Guineense, Adailton foi nomeado Conselheiro Especial do, à época, Presidente da República da Guiné Bissau.

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Referências

[1] Prisão de do casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos

Em 19 de novembro de 2019, foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a 1ª fase da Operação Faroeste. Conforme relato do Ministério Público Federal (MPF), a organização atuava por meio de três núcleos: a) judicial, b) causídico e c) econômico. Dentre os investigados no Núcleo Econômico, ocorreu a prisão de Adailton Maturino dos Santos e da esposa Geciane Souza Maturino dos Santos. Em 10 de dezembro de 2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou na Ação Penal nº 940 – DF (APn 940/DF) o casal e outras 13 pessoas – entre elas quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e três juízes estaduais – pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

[2] Caso Faroeste

As investigações do Caso Faroeste conduzidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com atuação da Polícia Federal (PF), cujas ordens judicias de busca, apreensão e prisão foram emitidas pelo ministro da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, estão reunidas no Inquérito 1.258/DF.

Elas tiveram início com a deflagração, em 19 de novembro de 2019, da 1ª fase da Operação Faroeste e objetivaram apurar as seguintes tipificações criminais: corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico influência, lavagem de ativos, evasão de divisas, obstrução de Justiça e participação em organização criminosa (ORCRIM), tendo como alvos membros de organização criminosa (ORCRIM) que atuavam e atuam no 1º e 2º Graus do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), através da negociação, venda e compra de sentenças judicias, envolvendo desembargadores, juízes, servidores, ex-servidores, advogados, empresários do agronegócio e particulares.

Incialmente, a investigação ficou centrada nos conflitos fundiários e nas negociatas sobre a posse e propriedade de títulos de terras agricultáveis situadas no oeste da Bahia, notadamente, envolvendo as antigas fazendas São José, em Formosa do Rio Preto e Estrondo, imóvel rural cuja abrangência está situada nos municípios de Formosa do Rio Preto e em outros 8 municípios da região.

A investigação federal está na 7ª fase e, com as delações homologadas, avançou sobre casos de corrupção envolvendo membros do Ministério Público da Bahia (MPBA) e do Poder Executivo Estadual da Bahia.

Até a data de 7 de janeiro de 2021, foram descobertos 4 núcleos de funcionamento do vasto império do crime que ocorre em instituições da Bahia, sendo segregados em: a) Núcleo Judicial, b) Núcleo Causídico, c) Núcleo Econômico e d) Núcleo de Defesa Social.

No transcurso da apuração foram denunciadas 7 organizações criminosas, sendo que, 6 são lideradas por desembargadores e desembargadoras do TJBA e 1, da Defesa Social, tem liderança atribuída a ex-chefe do MPBA e ao ex-secretário estadual de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia).

Baixe

Decisão do juiz de Carlos Bezerra Lima decretando a prisão preventiva de Adailton Maturino dos Santos

Espelho do processo do MP do Piauí que tem como réus Adailton Maturino dos Santos e outros.
Espelho do processo do MP do Piauí que tem como réus Adailton Maturino dos Santos e outros.
Carlos Augusto
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).