Quem é Adailton Maturino dos Santos? Como ele se tornou, ao lado do mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira [1] e do Grupo Bom Jesus Agropecuária, um dos personagens centrais do esquema de corrupção envolvendo magistrados da Bahia? Como ele estabeleceu uma relação contratual com José Valter Dias para defender os interesses do mesmo no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) sobre os direitos de posse e propriedade da antiga Fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia? Em quais termos ocorreu a relação contratual entre Adailton Maturino e José Valter?
As perguntas introduzem o tema central abordado no Capítulo XVIII do Caso Faroeste. Mas, antes de apresentar as respostas aos questionamentos, é relatada síntese da série de reportagens sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ e a atual situação de Adailton Maturino.
Uma revisão sobre os 17 capítulos
Ao longo dos 17 capítulos publicados com exclusividade pelo Jornal Grande Bahia (JGB), verificou-se que José Valter, empresário de Barreiras, ocupava as terras da Fazenda São José desde o início da década de 1980, tendo formalizado a sua aquisição em 1985. Ato contínuo, José Valter foi expulso das terras pelos membros da Família Okamoto, que alegavam serem proprietários da área com base nas matrículas nº 726 e 727. Ocorre que as matrículas, vendidas por David Czertok e Albertoni, tiveram origem em um inventário fraudulento que teve como base o atestado falso de óbito de Susano Ribeiro de Souza.
Em 1985, por ter sido expulso de suas terras, José Valter ajuizou a Ação de Reintegração de Posse nº 0000157-61.1990.8.05.0081, até o momento, sem resolução.
De 1985 até 2014, José Valter enfrentou um comandante da Polícia Militar que se recusou a cumprir uma decisão judicial; uma cassação de medida liminar feita através de mandado de segurança; quase 10 anos de paralisação do processo judicial; uma declaração de falsidade de assento de óbito que jamais gerou decisão em seu favor; mais de sete anos de processo desaparecidos entre as folhas do processo; além de acordos judiciais com os Okamotos que não foram cumpridos ou que, perto do prazo de prescrição, foram contestados judicialmente pelos próprios subscritores.
Com o decorrer dos anos, José Valter viu os recursos financeiros irem se esgotando diante dos exorbitantes honorários cobrados pelos advogados contratados para reaver as terras da antiga Fazenda São José, além dos altíssimos valores pagos com custas processuais. Inclusive, conforme revelado pela fonte, praticamente todos os advogados contratados por José Valter eram posteriormente captados pelos Okamotos e passavam a atuar de maneira contrária aos interesses legítimos do empresário.
Em uma destas ocasiões, José Valter chegou a peticionar no processo requerendo a suspensão do mandato conferido ao advogado e alegando haver tratativas entre o advogado e a parte contrária.
Por óbvio, depois de quase 3 décadas de batalha judicial sem resolução, era de se imaginar que José Valter estivesse cansado, esgotado, sem esperança e sem conferir qualquer credibilidade ao Poder Judiciário Baiano. É neste cenário que surge Adailton Maturino dos Santos.
O homem e as mil faces dos crimes
Quem é Adailton Maturino e em qual contexto ele inicia as tratativas com José Valter
Conforme fonte do Jornal Grande Bahia, no ano de 2014, quando José Valter iniciou as tratativas com Adailton Maturino, o mesmo se apresentou na região de Barreiras como ex-juiz estadual do Piauí, que atuava como advogado na Bahia, cuja influência jurídica era abrangente e que era, também, cônsul da Guiné-Bissau.
Nesta época, relata a fonte, José Valter estava financeiramente arruinado e desesperançado em ver os direitos sobre a antiga Fazenda São José reconhecidos pela Justiça. Neste aspecto, a aparição de Adailton Maturino e a propagada influência lhe pareceram como uma última esperança, em meio à quase ruína total.
No mesmo ano de 2014, na cidade de Teresina, Adailton Maturino se fez passar por advogado e cônsul da Guiné-Bissau e, em associação com dois outros comparsas, foi gravado pagando suborno de R$ 500 a uma zeladora do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), para furtar os autos de um processo administrativo que tramitava na Corregedoria Geral de Justiça do Estado (CGJ-PI).
Em 21 de novembro de 2014, o juiz de Direito da Comarca de Teresina Arilton Rosal Falção Junior expediu Mandado de Prisão Preventiva, no âmbito do Processo nº 0030115-09.2014.8.18.0140, contra Adailton Maturino dos Santos.
A ordem judicial contra Adailton Maturino foi cumprida no dia 22 de novembro de 2014 e o Mandado de Prisão expira em 5 de agosto de 2022. “Esse fato, apenas alguns anos depois, é que chegou ao conhecimento de José Valter”, diz a fonte.
Em 28 de janeiro de 2016, quando registrou o contrato com José Valter Dias, Adailton Maturino dos Santos declarou ter nascido em 17 de fevereiro de 1972, em Pojuca, Bahia, ser filho de Adriano dos Santos e Nilza Maturino dos Santos, que era administrador de empresas, com registro no Conselho Regional de Administração Bahia (CRA Bahia) de nº 25.216 e que era casado com Geciane Souza Maturino dos Santos, nascida em 22 de janeiro de 1973, advogada inscrita na OAB sob nº 39.751.
Em 1º de agosto de 2018, a Câmara Municipal de Teresina, no Piauí, concedeu o Título de Cidadão Teresinense à Adailton Maturino dos Santos. À época da horaria, presidia o Poder Legislativo Municipal o vereador Jeová Barbosa de Carvalho Alencar.
Em 31 de agosto de 2018, a página oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registra, com foto, a visita do presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau ao órgão e cita Adailton Maturino dos Santos como cônsul honorário da Guiné-Bissau em Salvador.
Conforme fonte do JGB, o título de Cidadão e a reportagem do TSE foram usados como embustes de Adailton Maturino para com José Valter Dias.
A fonte lamenta que o Poder Legislativo Municipal da capital do Piauí tenha concedido uma honraria à uma pessoa que, após ser presa, respondia à ação criminal do Ministério Público e cumpria medidas de restrição de liberdade decretadas pela Justiça.
A prisão do casal Maturino
Em 19 de novembro de 2019, durante a 1ª fase da Operação Faroeste, Adailton Maturino e a esposa foram presos pela Polícia Federal (PF). Em seguida, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tornaram-se réus, ao lado de 13 outras pessoas, na Ação Penal nº 940/DF.
O casal passou a ser acusado de envolvimento no Caso Faroeste, esquema de corrupção que envolveu a negociação, compra e venda de sentenças judiciais prolatadas por magistrados estaduais da Bahia.
Na investigação feita pela PF e na representação formulada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, Adailton Maturino aparece inscrito como estudante de Direito, com carteira de estagiário da OAB; atualmente, o registro está cancelado. Além disso, ele surge como falsário em decorrência de possuir 13 Cadastros de Pessoa Física junto à Receita Federal (CPF), tendo atuado na condição de representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Corte e Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral do Brasil (ASPTCOMAB), embora sem qualificação técnica comprovada para atuar como mediador ou conciliador. Entre 2013 e 2019, ele movimentou R$ 33.951.168,25, entre créditos e débitos, sendo que R$ 14.556.074,94 não apresentam origem/destino destacado.
Conforme consta na Ação Penal nº 940/DF, os ofícios enviados ao MPF pela Embaixada de Guiné-Bissau no Brasil qualificam Adailton Maturino como Diplomata e Cônsul Honorário do país africano no Brasil, e Geciane Maturino como Diplomata e Conselheira Especial do Ministro do Comércio, Turismo e Artesanato da Guiné-Bissau. No entanto, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil informou ao MPF que o Governo Brasileiro não autorizou, em qualquer momento, a designação de Adailton Maturino e Geciane Maturino como agentes diplomáticos ou consulares da Guiné-Bissau, e que é falsa a informação contida nos ofícios acima referidos, enviados pela Embaixada de Guiné-Bissau no Brasil.
Nova ordem de prisão da Justiça do Piauí
Em 18 de janeiro de 2021, o juiz de Direito Carlos Hamilton Bezerra Lima, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, atendendo requerimento do Ministério Público do Piauí (MPPI), decretou a Prisão Preventiva de Adailton Maturino dos Santos, por descumprimentos das medidas de restrição de liberdade impostas pela Justiça Estadual.
Contrato com o TJBA
Uma nova frente de investigação do MPF foi aberta e tenta desvendar contrato de prestação de serviços estabelecido entre uma das empresas de Adailton Maturino e a administração do Tribunal de Justiça da Bahia.
Situação do casal Maturino
Atualmente, Adailton Maturino cumpre, simultaneamente, dois mandados de Prisão Preventiva no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Eles foram expedidos pelo STJ e pela Justiça Estadual do Piauí. Os mandados estão fundamentados em Ações Penais que tramitam no STJ, em que são relatados 21 casos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, enquanto uma outra Ação Penal tramita na Justiça do Piauí.
A esposa de Adailton Maturino, Geciane, reponde, também, a ações penais no âmbito do STJ, em que são citados envolvimento em 2 casos, sendo que ela cumpre Prisão Preventiva no Núcleo de Custódia da Polícia Militar de Brasília.
Capítulo XVIII: A relação contratual entre Adailton Maturino e José Valter
Como Adailton Maturino busca se aproximar de José Valter
Adailton Maturino, diferentemente do que a grande mídia apontou, apenas passa a existir na história de José Valter Dias e da antiga Fazenda São José em 2014, quando o processo de reintegração de posse estava em curso e os Okamotos contestavam o acordo judicial que concedia 21 mil hectares ao empresário de Barreiras. Antes disso, José Valter não conhecia Adailton, assim como Adailton não tinha qualquer relação com as terras.
Vale dizer, portanto, que Adailton Maturino não detinha qualquer direito sobre as terras da Fazenda São José, ao menos, até se tornar procurador de José Valter.
Nos idos de 2014, José Valter Dias foi formalmente apresentado a Adailton Maturino. Naquela época, Maturino se intitulava como juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que estava atuando como advogado e que era representante diplomático.
Após ter conhecimento do caso da reintegração de posse da Fazenda São José, Adailton Maturino oferece os serviços de advogado para José Valter, afirmando ter a capacidade de reverter as decisões judiciais equivocadas que vinham sendo proferidas.
José Valter, sem saída e acreditando ter encontrado um causídico sério, assina contrato de prestação de serviços com Adailton e a esposa Geciane Maturino.
Observa-se que o referido documento foi apenas o primeiro contrato de honorários de tantos outros firmados por José Valter.
Destaca-se, conforme narrativa de fonte, que Adailton Maturino sempre se apresentou para José Valter como um homem que tinha acesso ao Poder Judiciário para realizar assim como despachar com o juiz, além de reafirmar que iria defender o direito do comerciante sobre as terras que comprara em Formosa do Rio Preto.
A análise do contrato
Com exclusividade, o Jornal Grande Bahia teve acesso à integralidade da minuta do contrato celebrado entre as partes.
De posse do documento, o veículo de comunicação repassou para o departamento jurídico e pediu que o mesmo apresentasse síntese e análise sobre o conteúdo, cujo resultado é relatado a seguir.
Em primeiro lugar, José Valter cedeu à Maturino amplos poderes de representação, inclusive o poder de receber títulos e importâncias, garantindo a Maturino o direito de receber recursos financeiros em seu nome, além de permitir que contratasse outros escritórios de advocacia para sua representação. Assim, de maneira ampla e basicamente irrestrita, José Valter concedeu a Adailton, quem acreditava ser um ex-juiz do Piauí, amplos poderes de representação.
Além disso, José Valter se obrigou, pelo contrato, a arcar com todas as despesas processuais decorrentes dos litígios, razão pela qual não tinha desconfiança com determinados aportes financeiros requeridos por Adailton Maturino, procurador do contrato.
O que causa espécie, entretanto, é o montante de honorários contratuais que foram estabelecidos. Caso houvesse êxito na demanda, 50% das terras — retirando a parcela de 21 mil hectares que havia sido reconhecida como de José Valter pelo acordo judicial homologado — passaria a pertencer ao casal de Adailton e Geciane.
O que se percebe é que o desespero de José Valter por justiça era tão grande que firmou um contrato onde entregaria metade do patrimônio ao qual tinha legítimo interesse, acaso houvesse êxito, sendo este um percentual totalmente exorbitante.
Isso porque o próprio artigo 36 do Código de Ética da OAB prevê que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com moderação. Exigir 50% do proveito econômico como honorários advocatícios em uma causa que tramitava há 30 anos e cujo proveito renderia milhões ao procurador não se mostra moderado, revelando-se como uma verdadeira cláusula extorsiva.
Inclusive, destaca-se que a extinção do contrato não o eximia do pagamento dos valores, ainda que Adailton e Geciane não mais o representassem.
José Valter e o desespero por Justiça
Violado triplamente, ou seja, sobre o direito de posse e propriedade da Fazenda São José; como vítima de violência física e tendo direitos suprimidos por um sistema de corrupção no âmago do Estado, José Valter, sem nenhuma outra alternativa à vista para ter o direito reconhecido e sem recurso financeiro para fazer frente a uma poderosa Organização Criminosa (ORCRIM) que agia, articuladamente, através dos poderes econômico, político, jurídico e policial, entregou metade de tudo aquilo que lutou por tanto tempo, sendo este um valor que extrapola a esfera do que rotineiramente é praticado por outros escritórios.
Todavia, diante de todos os atos que o Poder Judiciário tinha praticado em prejuízo a José Valter e em favorecimento ao poder econômico dos Okamoto, apenas lhe restou acreditar que aquele sujeito teria a aptidão técnica para perquirir o seu direito e que, pelo lobby que alegava ter, conseguiria ser ouvido por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Em 22 de setembro de 2014, o contrato foi assinado entre as partes, sendo que a partir de então a gestão das terras, que haviam sido vendidas — mas nunca transferidas em razão do pedido de nulidade do acordo judicial feito pelos Okamoto — e a condução estratégica do processo judicial passou a ser comandada por Maturino.
A segunda prisão decretada pela Justiça Estadual do Piauí
Inclusive — considerando as notícias dos últimos dias da expedição do segundo mandado de prisão em face de Adailton Maturino pelo Poder Judiciário Estadual do Piauí — vale destacar que o contrato foi registrado pouco tempo depois da ocorrência da primeira prisão decretada pela Justiça do Piauí e dois anos antes da homenagem feita pela Câmara Municipal de Teresina. “Assim, José Valter não tinha ciência das ‘desventuras’ do falso advogado no Piauí, bem como os atos que se sucederam, de forma que, por muitos anos, ele acreditava que Maturino era, de fato, um juiz aposentado”, reitera a fonte.
Em síntese, a reportagem revela a relação estabelecida entre José Valter e Adailton Maturino e, diferente do que se levou a crer, a figura do falso Cônsul apenas surgiu décadas depois do início do conflito de terras, tendo sido nomeado representante do comerciante de Barreiras por ter se comprometido em garantir que o mesmo tivesse o direito sobre a posse e propriedade da antiga Fazenda São José, finalmente, reconhecido pelo Poder Judiciário da Bahia.
Referências
[1] Mafioso Júlio César, o delator da organização criminosa
Delator do Caso Faroeste, o advogado, ex-servidor do TJBA Capo Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881) é réu em três Ações Penais que tramitam no STJ, as APn de nº 940 DF e 953 DF, e uma terceira cujo número não foi informado pelo Ministério Público Federal. Em 31 de março de 2020, ele teve a proposta de acordo de Colaboração Premiada homologada pelo ministro do STJ Og Fernandes, na Petição nº 13.321 – DF (2020/0065276-6), como membro de ORCRIM.
O próprio Júlio César confessou ter realizado negociatas envolvendo 30 sentenças judiciais.
O meliante é considerado como líder absoluto deste vasto império do crime desvelado com as investigações federais do Caso Faroeste, sendo responsável por corromper as estruturas do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), com ramificações no Ministério Público da Bahia (MPBA) e no Poder Executivo Estadual, atuando como defensor de escusos interesses de diversos corruptores, agindo como gestor dos ‘Processos Judiciais da Propina’.
Saliente-se que, além das gravações ambientais apreendidas na busca realizada pela PF em desfavor de Júlio César e de todas as ações controladas que orbitaram ao redor dele, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) [RIF nº 4668] apresentou novo relatório de movimentações suspeitas na ordem de R$ 24.526.558,00.
— Tais movimentações suspeitas de Júlio César ganham envergadura no momento em que R$ 9.587.827,00 se revela como incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional, em período contemporâneo aos fatos aqui sindicados, em possível mecanização de lavagem de ativos, para romper qualquer possibilidade de rastreio subsequente em investigação de corrupção judicial. (PGR, 10/11/2020, p. 162 e 163) [A]
Em documento, enviado por fonte ao JGB, consta que a “Júlio Cesar forjou divórcio com Carla Roberta Viana de Almeida para lavar dinheiro, entregou R$ 2 milhões a ela para proteger o recurso financeiro obtido a partir de ilícitos e que, de fato, continuavam juntos, enquanto ela mantinha trabalho no gabinete da desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha”.
[A] Denúncia da PGR apresentada à Corte Especial do STJ, em 10 de novembro de 2020
Denúncia apresentada, em 10 de novembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº PGR-1777/2020/AJCRIM/STJ/PGR/LMA, referente ao Inquérito nº 1258/DF, da Ação Cautelar Inominada Criminal (CAUINOMCRIM) Nº 26, que tem como requerente o MPF e requeridos Ilona Márcia Reis e outros, que tramita na Corte Especial do STJ e que tem como relator o ministro Og Fernandes.
Imagens dos documentos citados na reportagem
