Capítulo XVII do Caso Faroeste: O início da “guerra” de Portarias publicadas por desembargadores membros do Conselho da Magistratura do TJBA e as evidências da continuidade delitiva

Em 26 de agosto de 2004, o promotor de Justiça Alex Moura Santos requer que o atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, expedido em 15 de setembro de 1977, seja reconhecido como falso pela Justiça Estadual do Pará. Em 31 de agosto de 2006, o juiz Lirton Nogueira Santos reconhece a falsidade do atestado de óbito, que gerou as fraudulentas matrículas cartoriais de nº 726 e 727 da antiga Fazenda São José, utilizada pelos Okamoto.
Em 26 de agosto de 2004, o promotor de Justiça Alex Moura Santos requer que o atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, expedido em 15 de setembro de 1977, seja reconhecido como falso pela Justiça Estadual do Pará. Em 31 de agosto de 2006, o juiz Lirton Nogueira Santos reconhece a falsidade do atestado de óbito, que gerou as fraudulentas matrículas cartoriais de nº 726 e 727 da antiga Fazenda São José, utilizada pelos Okamoto.

O Capítulo XIV do Caso Faroeste discorre sobre a supressão de 7 anos de páginas de movimentação do Processo de Reintegração de Posse [1] das terras da antiga Fazenda São José [2], imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia. Foi revelado, também, como ocorreu a anulação do falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza pela Justiça Estadual do Pará. O referido documento foi utilizado de forma fraudulenta para gerar as matrículas cartoriais de nº 726 e 727 concedendo direito de propriedade aos Okamoto, que foram sucedidos, em parte, pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária [3].

No Capítulo XV, foi narrado como José Valter Dias capitulou ante a pressão física, assédio moral e os poderes político, econômico e judicial dos Okamoto, aceitando a Proposta de Acordo Judicial, que lhe conferia 21 mil hectares de terra, para dar fim ao conflito fundiário sobre a posse e propriedade da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia.

O Capítulo XVI descreve como os Okamoto ingressaram, em 18 de junho de 2014, com Ação Judicial Rescisória contra o Acordo Judicial celebrado com José Valter Dias em 25 de junho de 2012, sob a alegação de que o advogado que os representava não detinha poderes para celebrar o acordo homologado.

A tese dos Okamoto foi acolhida na teratológica sentença proferida, em 10 de outubro de 2016, pelo juiz de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto Sérgio Humberto Sampaio de Quadros [4].

O magistrado que decide a favor dos Okamoto é justamente o apontando pelo Ministério Público Federal (MPF) como notório membro de organização criminosa, preso — em 23 de novembro de 2019, durante a 2ª fase da Operação Faroeste, ou seja, 3 anos após a sentença anulatória em desfavor de José Valter Dias.

O Capítulo XVII concentra-se na narrativa sobre o conflito estabelecido com as decisões administrativas proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Capítulo XVII do Caso Faroeste

As ações administrativas que tramitam no TJBA

Além do Processo de Reintegração de Posse sobre as terras da antiga Fazenda São José, também haviam procedimentos administrativos ajuizados perante o TJBA, com objetivo de reparar a injustiça sofrida por José Valter Dias e devolver-lhe o imóvel rural tomado com uso de inventário fraudulento.

Foi verificado nos capítulos anteriores que a falsidade da certidão de óbito de Suzano Ribeiro de Souza apenas foi constatada pela Justiça, muitos anos depois, em 26 de agosto de 2004, momento em que o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou, perante a justiça Estadual do Piauí, a ação de nulidade de assento de óbito.

A falsidade do atestado de óbito restou clara e evidente por todas as provas e documentos juntados pelo MPBA. Em face de tudo que foi exposto, decidiu o juiz Lirton Nogueira Santos, em 31 de agosto de 2006. Da decisão que reconheceu a falsidade do assento de óbito não foi interposto recurso, conforme certidão constante no processo.

Diante do trânsito em julgado da sentença, que declarou absolutamente nula a certidão de óbito de 1977, foi efetuada, em 25 de setembro de 2006, a anotação à margem do assento de óbito.

Por consequência lógica, sendo a certidão de óbito falsa, o “inventário” aberto para partilhar os bens também seria falso e, assim, as matrículas nº 727 e 726 jamais deveriam sequer ter sido criadas. Esse é o ponto central de abordagem do Capítulo XVII, ou seja, como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manejou para que a fraude perdurasse até os dias atuais.

O requerimento do MPBA à Corregedoria Geral da Justiça do TJBA

Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a falsidade da certidão de óbito em 2006, o MPBA — atuando em sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica — apresentou requerimento administrativo junto à Corregedoria Geral da Justiça do TJBA pedindo que fossem declaradas inexistentes as matrículas nº 727 e 726, sendo canceladas as respectivas matrículas e o registro dos imóveis em nome dos proprietário/grileiros.

O pleito foi feito perante o corregedor-geral da Justiça, pois de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, incumbe ao Corregedor (art. 89, caput) realização a fiscalização do serviço judiciário e dos atos dos juízes e servidores da comarca. Sendo assim, considerando o seu poder de fiscalização sobre os serviços cartorários, o Ministério Público entendeu que caberia ao órgão de correição do Tribunal de Justiça garantir que as consequências nefastas do inventário fraudulento fossem amenizadas.

Desta forma, o Ministério Público da Bahia — sem que José Valter Dias tivesse sequer conhecimento — protocolou o Pedido de Providências (PA) nº 55078/2007, no sentido de “se proceder ao cancelamento das matrículas nº 726 e 727, mantidas no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Santa Rita de Cássia, oriundas de Processo Judicial de Inventário de bens deixados por Suzano Ribeiro de Souza”.

Corregedoria Geral da Justiça do TJBA reconhece fraude

Após a instrução do processo administrativo e da comprovação de que as matrículas cartoriais de nº 726 e 727 tiveram origem em um processo judicial completamente fraudulento, o corregedor-geral da Justiça desembargador João Pinheiro, de maneira correta, expediu a portaria nº CGJ-909/2007-GSEC.

Portanto, em 19 de dezembro de 2007 — período que “sumiu” do processo principal de reintegração de posse — a Corregedoria de Justiça do TJBA reconheceu a falsidade do óbito, a fraude do inventário e a nulidade de pleno direito das matrículas nº 726 e 727.

Assim, a Portaria nº 909/2007 seria favorável à José Valter por determinar a anulação da matrícula que pertencia aos Okamoto, garantindo que toda a discussão sobre as terras residisse apenas na esfera da posse e não mais da propriedade do bem.

Desembargadora Telma Britto revoga portaria

Mais uma vez, a “alegria” de José Valter durou pouco e a influência do Grupo Okamoto parece ter vencido.

Ocorre que, no dia 7 de fevereiro de 2008, tomou posse como corregedora-geral da Justiça a desembargadora Telma Britto. Em poucos mais de um mês como corregedora, no dia 10 de março de 2008, a referida desembargadora editou a Portaria nº 226/2008, revogando a Portaria que anulou as matrículas.

Ademais, ao que parece, não há notícia de instauração de PA próprio para anulação, tendo este sido um ato ‘ex-officio’, ou seja, feito por iniciativa do próprio ente com base no poder de autotutela da administração pública. Assim, salvo melhor juízo, causa estranhamento o fato da Desembargadora Telma Britto, em menos de um mês como corregedora, vislumbrou uma suposta ilegalidade e atuou no sentido de revogá-la.

Vale dizer que os motivos que a levaram a reconhecer a ilegalidade são questionáveis, ao menos de acordo com os advogados questionados. Assim, a desembargadora, ao entender que o Ministério Público não teria legitimidade para requerer as providências por não ser, no sentido estrito, “pessoa jurídica de Direito Público”, ignorando correntes doutrinárias que conferem ampla legitimidade ao Ministério Público. Ainda, alegou a ausência de contraditório e ampla defesa prévios da parte, ignorando o fato de que ato nulo não produz efeitos, dele não se podendo originar direitos.

Com base em tais argumentos, frágeis à opinião dos juristas consultados, foi publicada a Portaria nº 226/2008, pela desembargadora Telma Britto.

TJBA beneficia ilegitimamente os Okamoto

Sendo assim, o Tribunal de Justiça da Bahia, mesmo ciente do óbito falso e da nulidade do inventário, decidiu novamente, em caráter administrativo, em favor dos Okamoto. A portaria anterior foi anulada, as terras foram devolvidas aos Okamoto e José Valter continuou sem direito ao imóvel que comprou legalmente.

“Inclusive, este “conflito” de portarias leva a uma descrença ainda maior do Poder Judiciário, pois José Valter Dias nunca pôde confiar nas decisões proferidas. Tudo aquilo que foi favoravelmente decidido a ele era, tão logo, objeto de reforma, sendo sempre prejudicado pelo poder econômico e político e pelas artimanhas jurídicas feitas pelos Okamoto”, diz a fonte do Jornal Grande Bahia (JGB).

Capítulo XVIII

O próximo Capítulo do Caso Faroeste revela novos episódios envolvendo decisões antagônicas proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho da Magistratura do TJBA, sobre o conflito fundiário envolvendo a posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia.


Referências

[1] Ação Judicial de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José

No sistema do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) a Ação Judicial de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) tem como registro o ano de 1981. Mas, na digitalização do processo de 12.379 páginas, a petição inicial apresentada pelo advogado Geraldo Nunes (OAB-BA 4.888), em favor do empresário José Valter Dias e a esposa Ildeni Gonçalves Dias, contra 6 membros da família Okamoto e outros dois supostos laranjas, consta a data do requerimento como sendo redigido em 18 de julho de 1985, com registro de ingresso na Justiça em 22 de julho de 1985. Em resposta a petição inicial, em 2 de agosto de 1985, o juiz substituto da Comarca de Santa Rita de Cássia Cleber Roriz Ferreira proferiu a seguinte sentença: “pelo exposto, defiro liminarmente a expedição de mandado para manter provisoriamente os autores, José Valter Dias e a sua mulher, na posse da parte de terra que lhe cabem na Fazenda São José, situada no município de Formosa do Rio Preto”.

[2] Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da Fazenda São José

O conflito fundiário pela posse e propriedade da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia foi judicializado, em 1981, por José Valter Dias, através da Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) contra o esquema de fraudes que foi sendo transferido década, após década, primeiro, contra David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, cujos interesses foram secundados pelos Okamoto que, posteriormente, foi acrescido e liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária, empresa que tem como proprietário o empresário Nelson José Vígolo, indiciado criminalmente por corromper desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), cujos atos criminosos foram desvelados na 5º fase da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal (PF), em 24 de março de 2020. Importa acrescentar que, a longa duração processual sobre a vasta extensão de terra agricultável permitiu criar um ambiente propício a corrupção sistémica em instituições de Estado, fato que está sendo desvelado pelas investigações federais que avançam sobre o Sistema Faroeste de Corrupção. Ao mesmo tempo, a ação judicial interposta há 40 anos por José Valter Dias permanece sem resolução pelo Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e, como na mitológica grega sobre Sísifo, a história sobre corrupção no âmbito do Estado do Brasil se repete em um trágico círculo infinito, que promove a negação do devir.

[3] A 5ª fase da Operação Faroeste

Em 24 de março de 2020, a Polícia Federal deflagrou a 5º fase da Operação Faroeste. A ação policial controlada contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Cavalcanti Ferreira, advogado e ex-servidor do TJBA.

Durante a operação, autorizada no Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2) pelo ministro do STJ Og Fernandes, foram realizadas as prisões da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado Vanderlei Chilante e o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária. Destaca-se que as investigações desvelam um segundo núcleo criminoso, mas que ainda operava no mesmo conflito fundiário, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino, conforme observa-se a seguir:

  • Por sua vez, a Ação Controlada (PET nº 13.192) conseguiu monitorar a postura criminosa de Sandra Inês Rusciolelli, em derredor do Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, cuja negociação ficou a cargo de Nelson José Vigolo, Júlio César, Vasco Rusciolelli e Vanderlei Chilante. (PGR, 10/11/2020, p.71) [1]
  • A Polícia Federal registrou, assim, todo o ciclo criminoso da corrupção no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, após a prolação do seu julgamento [ministro do STJ Og Fernandes] no dia 21/01/2020, mediante monitoramento dos seguintes atos: a) reunião entre Júlio César e Vasco Rusciolelli, em 27/01/2020, para organizar os recebimentos ilícitos; b) encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante, em 20/02/2020, para agendamento do pagamento e atos judiciais subsequentes; c) deslocamento de Geraldo Vigolo, levando o dinheiro da propina, em veículo pertencente a Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de advocacia de Vanderlei Chilante, em 16/03/2020; d) movimentação de Vanderlei Chilante, entregando os aludidos valores a Júlio César, em 16/03/2020; e) encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli, em 17/03/2020, para entrega da propina; f) circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli, para dissociar os valores da mochila entre aquele por Júlio César, em 17/03/2020; e g) chegada da propina na residência de Sandra Inês Rusciolelli, em 17/03/2020,com sua apreensão pela Polícia Federal. (PGR, 10/11/2020, p. 74) [A]

[A] Denúncia da PGR apresentada à Corte Especial do STJ, em 10 de novembro de 2020

Denúncia apresentada, em 10 de novembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº PGR-1777/2020/AJCRIM/STJ/PGR/LMA, referente ao Inquérito nº 1258/DF, da Ação Cautelar Inominada Criminal (CAUINOMCRIM) Nº 26, que tem como requerente o MPF e requeridos Ilona Márcia Reis e outros, que tramita na Corte Especial do STJ e que tem como relator o ministro Og Fernandes.

[4] Prisão e denúncia contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio

Em 23 de novembro de 2019, durante a 2º fase da Operação faroeste, a Polícia Federal (PF) prendeu o juiz de Direito Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 5ª vara de Substituições da Comarca de Salvador e ex-titular da Comarca de Formosa do Rio Preto. A ação policial é resultado de desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada no dia 19 de novembro. Em 21 de dezembro de 2020, O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia do Caso Faroeste contra envolvidos no esquema criminoso criado para regularizar terras na região oeste da Bahia, por meio da compra de decisões judiciais, tendo como líder da Organização Criminosa (ORCRIM) a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Maria do Socorro Barreto Santiago, em associação com o juiz Sérgio Humberto, cantora e filha da desembargadora Amanda Santiago Andrade Sousa, advogados Ricardo Augusto Três, Valdete Aparecida Stresser, Márcio Duarte Miranda, que é casado com Mariana Santiago Miranda [não denunciada], filha desembargadora e o casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos.

Imagens dos documentos

Em 25 de setembro de 2006, foi certificado o trânsito e julgado da decisão do juiz Lirton Nogueira Santos, que reconheceu como falso o atesto de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, expedido em 15 de setembro de 1977. Na mesma data, foi feito o registro cartorial da nulidade do atestado de óbito, conforme consta em certidão assinada pelo escrivão do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Corrente, no Pará, Joaquim Nogueira Paranaguá Junior. Com isso, estavam nulos todos os efeitos decorrentes do falso atestado, inclusive as matrículas cartoriais de nº 726 e 727 da antiga Fazenda São José, utilizada pelos Okamoto.
Em 25 de setembro de 2006, foi certificado o trânsito e julgado da decisão do juiz Lirton Nogueira Santos, que reconheceu como falso o atesto de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, expedido em 15 de setembro de 1977. Na mesma data, foi feito o registro cartorial da nulidade do atestado de óbito, conforme consta em certidão assinada pelo escrivão do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Corrente, no Pará, Joaquim Nogueira Paranaguá Junior. Com isso, estavam nulos todos os efeitos decorrentes do falso atestado, inclusive as matrículas cartoriais de nº 726 e 727 da antiga Fazenda São José, utilizada pelos Okamoto.
Em 19 de dezembro de 2007, o corregedor-geral da Justiça do TJBA, desembargador João Pinheiro, atende requerimento do MPBA e declara nulas as matrículas cartoriais de nº 726 e 727. Em 10 de março de 2008, tendo assumido como nova corregedora-geral da Justiça, a desembargadora Telma Britto revoga 'ex-offício' a portaria publicada pelo antecessor, mantendo ilegalmente o direito dos Okamoto sobre as terras da antiga Fazenda São José.
Em 19 de dezembro de 2007, o corregedor-geral da Justiça do TJBA, desembargador João Pinheiro, atende requerimento do MPBA e declara nulas as matrículas cartoriais de nº 726 e 727. Em 10 de março de 2008, tendo assumido como nova corregedora-geral da Justiça, a desembargadora Telma Britto revoga ‘ex-offício’ a portaria publicada pelo antecessor, mantendo ilegalmente o direito dos Okamoto sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Leia +

Capítulo XVIII do Caso Faroeste: Quem é Adailton Maturino dos Santos, o pagador de propina à magistrados corruptos da Bahia; Como ele estabelece uma relação contratual com José Valter Dias

Capítulo XVI do Caso Faroeste: A persistência do mal no pedido de anulação do acordo judicial feito pelos Okamoto contra José Valter Dias

Sobre Carlos Augusto 9512 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).