Capítulo XVI do Caso Faroeste: A persistência do mal no pedido de anulação do acordo judicial feito pelos Okamoto contra José Valter Dias

Averbação do Acordo Judicial entre os Okamoto e José Valter Dias na matrícula cartorial de nº 1037 da antiga Fazenda São José.
Averbação do Acordo Judicial entre os Okamoto e José Valter Dias na matrícula cartorial de nº 1037 da antiga Fazenda São José.

Marilena Chaui, professora emérita de Filosofia Política e Estética da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP) apresenta, no Capítulo 3 da obra Convite à Filosofia, as concepções da ‘verdade‘ nos idiomas grego, latim e hebraico e correlaciona com o entendimento de portugueses e brasileiros sobre o conceito, ao explicar que:

  • Aletheia se refere ao que as coisas são; veritas se refere aos fatos que foram; emunah se refere às ações e as coisas que serão. A nossa concepção da verdade é uma síntese dessas três fontes e por isso se refere às coisas presentes (como na aletheia), aos fatos passados (como na veritas) e às coisas futuras (como na emunah). Também se refere à própria realidade (como na aletheia), à linguagem (como na veritas) e à confiança-esperança (como na emunah). Palavras como “averiguar” e “verificar” indicam buscar a verdade; “veredicto” é pronunciar um julgamento verdadeiro, dizer um juízo veraz; “verossímil” e “verossimilhante” significam: ser parecido com a verdade, ter traços semelhantes aos de algo verdadeiro. (Chaui, 2000, p. 124) [1]

O conceito da ‘verdade’ apresentada pela filósofa representa um continuo temporal entre passado, presente e futuro, que é revelado a partir da averiguação (levantamento), seguido da verificação (análise), cujos dados são expostos por meio de um veredicto, ou seja, narrativa verossimilhante sobre a realidade em si mesma, sendo este o esforço do Jornal Grande Bahia (JGB) em reportar as quatro décadas do conflito fundiário pela posse e propriedade da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia [2].

Fluxo temporal da verdade

Desta forma, a luta de José Valter Dias documentada na Ação Judicial de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) contra o esquema de fraudes, que atualmente é liderada pela Bom Jesus Agropecuária, conecta-se com o presente [3].

Neste contexto do fluxo temporal, em 2 de janeiro de 2020 (sábado), o Ministério Público Federal (MPF) enviou a 6ª denúncia criminal à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Caso Faroeste, contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Lígia Maria Ramos Cunha, os filhos advogados Rui Carlos Barata Lima Filho e Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, além dos advogados associados Diego Freitas Ribeiro, Sérgio Celso Nunes Santos e Júlio César Cavalcanti Ferreira. O grupo deve responder por organização criminosa.

A 1º fase da Operação Faroeste ocorreu em 19 de novembro 2019 e em 14 de novembro de 2020, foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a 6ª e 7ª fases da investigação, cujos dados estão reunidos no Inquérito Federal 1258/DF.

A investigação federal do Caso Faroeste apura crimes como a participação de magistrados para beneficiar interessados em decisões como as que permitiram a regularização indevida de terras na região oeste da Bahia. Em contrapartida, os agentes públicos recebiam propinas milionárias.

Capítulo XVI do Caso Faroeste

O Acordo Judicial

Retomando a narrativa diacrônica, no Capítulo XV do Caso Faroeste foi revelado que José Valter Dias e a Família Okamoto celebraram um acordo buscando pacificar o conflito fundiário que perdurava, à época, cerca de 30 anos. Assim, em 25 de junho de 2012, foi confirmado Acordo Judicial, onde José Valter abriu mão de quase a totalidade da terra a que tinha direito, permanecendo com uma pequena área comumente conhecida como “triângulo”.

Com o acordo, que foi devidamente homologado pelo juiz de Direito da Vara Cível de Formosa do Rio Preto Ronald Tavares Filho, haveria a extinção de todos os processos relativos a área, inclusive o de reintegração de posse ajuizado em 1985.

Após anos de angústias, sofrimentos, ameaças, agressões e altíssimos gastos com advogados e custas processuais, José Valter acreditou que poderia, enfim, dormir aliviado. Afinal, sem o processo que lhe tirou o sono por tantos anos ele finalmente poderia descansar e voltar a viver tranquilamente a sua vida.

Em 28 de junho de 2012, o acordo homologado judicialmente foi averbado junto à matrícula nº 1037, de titularidade de José Valter.

Em 13 de junho de 2013, após a averbação, foi finalmente publicado o interior teor do acordo.

A venda das terras remanentes da antiga Fazenda São José

Com razão, buscando não ter mais qualquer envolvimento com as terras que tanto lhe tiraram e, também, tentando se recapitalizar após anos de gastos e prejuízos, José Valter aproveitou a valorização e o desenvolvimento do plantio de soja para vender os 21 mil hectares de terra. Assim, por intermédio de Corretores, procedeu-se à venda da área resultante do acordo.

Conforme informações obtidas, a área foi vendida pelo preço regular de mercado, estabelecido em sacas de sojas, com média de 70 sacas por hectare. Ainda, como o valor das áreas era vultuoso, uma vez que se tratam de espaços com grande potencial de exploração econômica, as vendas foram feitas de forma parcelada, de acordo com as safras, de forma que a transferência da escritura apenas ocorreria após o total adimplemento dos valores.

Vale dizer, ainda, que era informação pública e notória entre os agricultores da região de que as terras do Okamoto eram fruto de grilagem e que José Valter era o legítimo dono da terra. Desta forma, todos na localidade sabiam que as matrículas cartoriais nº727 e 726 eram fraudulentas, oriundas de um inventário fabricado e com base em falso atestado de óbito. Tal fato, aliado ao acordo homologado que prometia a extinção do processo, fez com que os agricultores da região comprassem as terras que antes eram objeto de litígio.

Inclusive, a venda toda da área ocorreu por intermédio de corretor Dagonez Júnior, conforme documento obtido com exclusividade pelo Jornal Grande Bahia.

Corretor de imóveis se prontifica a informar ao PF e MPF

Na época, portanto, toda a negociação ocorreu com fundamento no acordo judicial homologado, sendo que a intermediação foi feita pelo corretor de imóveis da região. Inclusive, o Corretor de Imóveis supracitado, que tem responsabilidade sobre a legalidade da venda realizada, requereu a sua própria oitiva junto à Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (PF), após a deflagração da Operação Faroeste, com a finalidade de colaborar com as investigações, comprovar a legalidade da venda realizada e o real direito sobre as terras.

Entretanto, por razões até então aqui não explicadas, os órgãos sequer chamaram o corretor para ser ouvido.

Importa dizer que nesta época não existia a figura de Adailton Maturino dos Santos, conhecido como “falso cônsul” [4]. Assim, tudo que ocorreu no processo até aqui não teve qualquer interferência desta figura, sendo que as primeiras parcelas foram pagas diretamente a José Valter. Neste sentido, Adailton Maturino somente aparece na trama tempos após, quando a trama aqui desenvolvida não aparentava solução.

As terras foram, então, vendidas. Os compradores começaram a exercer a posse sobre o local, cercando a área, colocando os marcos e iniciando os procedimentos necessários para a sua exploração econômica.

Os Okamoto iniciam nova contenda judicial e contaram com o apoio de um juiz apontado como envolvido em graves atos de corrupção pelo Ministério Público Federal (MPF).

A paz de José Valter, entretanto, não durou muito tempo.

Pedido de anulação do acordo judicial

Em 18 de junho de 2014, quase dois anos depois da realização da audiência que homologou o acordo e mais de um ano depois da publicação do acordo em Diário Oficial, os Okamotos contrataram um famoso escritório de advocacia de Salvador e retornaram ao processo noticiando a intenção de ajuizar uma ação rescisória para desfazer o acordo e retomar a pequena área que havia sido entregue à José Valter.

E assim os Okamotos ajuizaram uma ação rescisória nº 0011066-74.2014.8.05.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Entretanto, analisando os autos do processo, o que se pode extrair é que a rescisória não gerou frutos positivos para o Okamoto, inexistindo qualquer documento que possa dizer que houve decisão favorável a eles antes de que fosse julgada uma outra ação ajuizada anteriormente.

Persistência do mal

Isso porque, curiosamente, antes da ação rescisória ajuizada em 2014, os Okamotos haviam ajuizado a ação anulatória de ato jurídico nº 000064-43.2013.8.05.0081 na Comarca de Formosa do Rio Preto.

José Valter foi, então, surpreendido com uma sentença anulando os efeitos do acordo e devolvendo as terras para os Okamotos sob a alegação de que o advogado que representava os Okamotos não detinha poderes para celebrar o acordo homologado. É o que consta da sentença proferida em 10 de outubro de 2016, pelo juiz de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto Sérgio Humberto Sampaio de Quadros [5]. Quem decide é justamente o apontando como notório membro de organização criminosa, preso — em 23 de novembro de 2019, durante a 2ª fase da Operação faroeste — 3 anos após a sentença anulatória em desfavor de José Valter Dias.

Desta forma, a sentença proferida pelo juiz Sérgio Humberto anulou o acordo feito entre José Valter e os Okamotos, devolvendo as terras para os grileiros sob a alegação de que o advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri não teria poderes para promover uma transação entre as partes.

A fonte do JGB, em análise dos autos do processo, encontrou as procurações assinadas em favor do advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, com a finalidade de representá-los na Justiça Estadual.

O que se observa de todos os instrumentos de procuração juntadas aos autos em favor de Andrey Gisostri é que consta especificadamente os poderes para ‘transigir’.

Explica a fonte do Jornal Grande Bahia que “se existem poderes na procuração para ‘transigir’, para fazer acordo, significa que existem poderes para fazer concessões mútuas que impliquem no fim do conflito. Pela natureza de uma ação de reintegração de posse, onde se discute as terras, é óbvio que qualquer transação irá envolver os temas de posse e de propriedade, pois só assim estará terminado o litígio. Inclusive, se assim não o fosse, quase todos os acordos judiciais entabulados por advogados e homologados pela Justiça vão ter que ser anulados”.

Sentença é proferida em desfavor à José Valter

Ao revés, de forma incoerente, o juiz Sergio Humberto entendeu que o verbo “transigir”, que consta nas procurações, não seria especifico o suficiente, de forma que não permitiria transações envolvendo as terras, mas apenas matérias relativas a negócios jurídicos processuais.

Consultando diversos advogados da área, verificou-se que a interpretação dada pelo corrupto magistrado se tratou de uma inovação digna de causar espanto. Transigir tem um significado amplo em procurações, permitindo que sejam realizados negócios jurídicos processuais – uma novidade que veio com o Código de Processo Civil de 2015 e que sequer existia à época em que as procurações foram outorgadas – e negócios jurídicos referentes ao mérito da própria ação.

A sentença, de fundamentação frágil, foi proferida pelo juiz Sérgio Humberto em prejuízo à José Valter, após a edição da Portaria do Conselho da Magistratura que entregava a área toda a José Valter, pois gerava as seguintes implicações: (a) anulava o acordo, fazendo com que José Valter deixasse de ter a posse e propriedade reconhecida; (b) devolvia as áreas aos Okamotos, grileiros, apesar de já terem sido vendidas para terceiros de boa-fé que compraram com base no acordo judicial; (c) ocasionava a retomada do processo judicial de reintegração de posse, fazendo com que o conflito judicial voltasse a ocorrer.

Contradições da narrativa oficial

Curiosamente, o Juiz Sérgio Humberto, que proferiu a decisão teratológica para beneficiar os Okamotos, se encontra, atualmente, preso por venda de sentenças no âmbito das investigações do Caso Faroeste, sendo denunciado pelo MPF em mais de uma ação penal, configurando como membro de mais de uma Orcrim — por, supostamente, ter atuado para favorecer José Valter Dias. E o favorecimento aos Okamoto? Este parece não ter sido pauta do Ministério Público Federal nas investigações.

Mas, diferente da narrativa oficial, as investigações do JGB apontam que o empresário, aliciador de magistrados e propineiro Nelson José Vígolo, diretor do Grupo Bom Jesus Agropecuária, figura como testemunha na Denúncia Criminal apresentada, em 18 de dezembro de 2020, pela PGR contra a Orcrim liderada pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago (PGR, 18/12/2020, p.73) [6], ao mesmo tempo em que é réu na Orcrim liderada pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo.

Para se conhecer a verdade sobre o Caso Faroeste, como escrito no começo do texto, é necessário retomar os ensinamentos de Marilena Chaui sobre a necessidade de averiguar, verificar e pronunciar um julgamento verdadeiro sobre às coisas presentes (como na aletheia), fatos passados (como na veritas), projetando os episódios futuros (como na emunah), desta maneira é possível ter uma visão própria dos fatos e dos protagonistas desta surpreendente e deplorável história de corrupção, cuja dinâmica se manifesta na contemporaneidade, com as implicações espaço temporais que que neles subjaz.

Capítulo XVII

No próximo Capítulo do Caso Faroeste será revelado como ocorreu a retomada do processo principal da antiga Fazenda São José e as portarias publicadas pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

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Referências

[1] CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. Ed. Ática, São Paulo, 2000.

O livro ‘Convite à Filosofia’ é um marco no ensino da Filosofia no Brasil, produzido pela pesquisadora Marilena Chaui, uma das mais prestigiadas intelectuais brasileiras. Por meio de uma linguagem acessível, trata de forma contextualizada os temas importantes da reflexão filosófica, conduzindo à profundidade dos grandes pensadores. Um exuberante exercício do pensamento que fomenta a reflexão crítica e amplia os horizontes do leitor. Na obra são debatidos temas fundamentais da Filosofia, como razão, verdade, conhecimento, ciência, lógica, ética, política, arte, religião e metafísica, além de questões relacionadas à cidadania, democracia, direitos humanos, novas tecnologias e às posturas éticas.

[2] Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da Fazenda São José

O conflito fundiário pela posse e propriedade da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia foi judicializado, em 1981, por José Valter Dias, através da Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) contra o esquema de fraudes que foi sendo transferido década, após década, primeiro, contra David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, cujos interesses foram secundados pelos Okamoto que, posteriormente, foi acrescido e liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária, empresa que tem como proprietário o empresário Nelson José Vígolo, indiciado criminalmente por corromper desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), cujos atos criminosos foram desvelados na 5º fase da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal (PF), em 24 de março de 2020. Importa acrescentar que, a longa duração processual sobre a vasta extensão de terra agricultável permitiu criar um ambiente propício a corrupção sistémica em instituições de Estado, fato que está sendo desvelado pelas investigações federais que avançam sobre o Sistema Faroeste de Corrupção. Ao mesmo tempo, a ação judicial interposta há 40 anos por José Valter Dias permanece sem resolução pelo Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e, como na mitológica grega sobre Sísifo, a história sobre corrupção no âmbito do Estado do Brasil se repete em um trágico círculo infinito, que promove a negação do devir.

[3] Ação Judicial de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José

No sistema do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) a Ação Judicial de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) tem como registro o ano de 1981. Mas, na digitalização do processo de 12.379 páginas, a petição inicial apresentada pelo advogado Geraldo Nunes (OAB-BA 4.888), em favor do empresário José Valter Dias e a esposa Ildeni Gonçalves Dias, contra 6 membros da família Okamoto e outros dois supostos laranjas, consta a data do requerimento como sendo redigido em 18 de julho de 1985, com registro de ingresso na Justiça em 22 de julho de 1985. Em resposta a petição inicial, em 2 de agosto de 1985, o juiz substituto da Comarca de Santa Rita de Cássia Cleber Roriz Ferreira proferiu a seguinte sentença: “pelo exposto, defiro liminarmente a expedição de mandado para manter provisoriamente os autores, José Valter Dias e a sua mulher, na posse da parte de terra que lhe cabem na Fazenda São José, situada no município de Formosa do Rio Preto”.

[4] Prisão do casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos

Em 19 de novembro de 2019, foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a 1ª fase da Operação Faroeste. Conforme relato do Ministério Público Federal (MPF), a organização atuava por meio de três núcleos: a) judicial, b) causídico e c) econômico. Dentre os investigados no Núcleo Econômico, ocorreu a prisão de Adailton Maturino dos Santos e da esposa Geciane Souza Maturino dos Santos. Em 10 de dezembro de 2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou na Ação Penal nº 940 – DF (APn 940/DF) o casal e outras 13 pessoas – entre elas quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e três juízes estaduais – pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

[5] Prisão e denúncia contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio

Em 23 de novembro de 2019, durante a 2º fase da Operação faroeste, a Polícia Federal (PF) prendeu o juiz de Direito Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 5ª vara de Substituições da Comarca de Salvador e ex-titular da Comarca de Formosa do Rio Preto. A ação policial é resultado de desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada no dia 19 de novembro. Em 21 de dezembro de 2020, O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia do Caso Faroeste contra envolvidos no esquema criminoso criado para regularizar terras na região oeste da Bahia, por meio da compra de decisões judiciais, tendo como líder da Organização Criminosa (ORCRIM) a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Maria do Socorro Barreto Santiago, em associação com o juiz Sérgio Humberto, cantora e filha da desembargadora Amanda Santiago Andrade Sousa, advogados Ricardo Augusto Três, Valdete Aparecida Stresser, Márcio Duarte Miranda, que é casado com Mariana Santiago Miranda [não denunciada], filha desembargadora e o casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos.

[6] Denúncia da PGR contra o falso cônsul Adailton Maturino dos Santos e outros

Denúncia apresentada, em 18 de dezembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº AJCRIM/STJ/LMA N° 2117/2020, referente ao Inquérito nº 1258/DF, que tem como requerente o MPF e requeridos Lígia Maria Ramos Cunha Lima e outros, que tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que tem como relator o ministro Og Fernandes.

Confira imagens dos documentos

Em 13 de junho de 2013, foi publicado o interior teor do acordo do Acordo Judicial entre os Okamoto e José Valter Dias.
Em 13 de junho de 2013, foi publicado o interior teor do acordo do Acordo Judicial entre os Okamoto e José Valter Dias.
Corretor de imóveis Dagonez Júnior intermediou para José Valter Dias a venda do imóvel resultante do Acordo Judicial com os Okamoto.
Corretor de imóveis Dagonez Júnior intermediou para José Valter Dias a venda do imóvel resultante do Acordo Judicial com os Okamoto.
Em 18 de junho de 2014, os Okamoto ingressam com Ação Rescisória para desfazer o Acordo Judicial e retomar a pequena área que havia sido entregue à José Valter Dias.
Em 18 de junho de 2014, os Okamoto ingressam com Ação Rescisória para desfazer o Acordo Judicial e retomar a pequena área que havia sido entregue à José Valter Dias.
Em 10 de outubro de 2016, o juiz Sérgio Humberto Sampaio de Quadros anulou o Acordo Judicial entre os Okamoto e José Valter Dias. Três anos depois o magistrado seria preso por graves atos de corrupção.
Em 10 de outubro de 2016, o juiz Sérgio Humberto Sampaio de Quadros anulou o Acordo Judicial entre os Okamoto e José Valter Dias. Três anos depois o magistrado seria preso por graves atos de corrupção.
Procurações apresentadas pelo advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, represente dos Okamoto.
Procurações apresentadas pelo advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, represente dos Okamoto.
Procurações apresentadas pelo advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, represente dos Okamoto.
Procurações apresentadas pelo advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, represente dos Okamoto.
Procurações apresentadas pelo advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, represente dos Okamoto.
Procurações apresentadas pelo advogado Andrey Alexandre Taggesell Gisostri, represente dos Okamoto.

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Carlos Augusto
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).