Sigilo revelado: Corregedora Nacional de Justiça identifica adulteração do áudio do julgamento do Caso Obata no TJBA e determina providências

Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza Moura, identifica adulteração em áudio do processo que tramita no TJBA, referente ao Caso Obata, e determina apuração.
Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza Moura, identifica adulteração em áudio do processo que tramita no TJBA, referente ao Caso Obata, e determina apuração.

Fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) encaminhou cópia de documento e apresentou relato sobre o trâmite do Caso Obata na reclamação postulada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar indícios de ilegalidade no processamento e julgamento do conflito fundiário na ação judicial (Apelação Cível nº 0000736-88.2010.8.05.0022) que tramita no 2º Grau do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) envolvendo o octogenário Victorio Mitsukaso Obata (Caso Obata) contra João Batista Poyer, na disputa pelas terras da Fazenda Pingo de Ouro (Matrícula nº 3132) [1], situada no município de Barreiras.

Segundo a fonte do JGB, os interesses do empresário João Batista Poyer foram representados no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelo criminoso confesso do Caso Faroeste Capo Júlio César Cavalcanti Ferreira, advogado e ex-servidor da Corte de Justiça — citado pelo Ministério Público Federal (MPF) como uma espécie de tríade de competências simultâneas, atuando como advogado, juiz e líder de Organização Criminosa (ORCRIM) — que agiu interferindo no processamento e julgamento da ação judicial e cujas marcas dos crimes praticados são reveladas nas investigações abertas pelo CNJ.

No despacho proferido pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em reclamação disciplinar contra servidores do TJBA, para apurar suposta prática de adulteração de registro audiovisual de sessão de julgamento, cujo arquivamento prematuro foi identificado, ela determina a continuidade da investigação na origem, nos seguintes termos:

— Expuseram que os votos original e divergente prolatados nos autos da Apelação Cível nº 0000736-88.2010.8.05.0022 não foram acostados ao processo, o que seria responsabilidade da Segunda Câmara Cível [do TJBA], órgão do qual a reclamada Rosecília Barreto é Diretora.

— Em 7 de julho, o presente feito foi apensado aos autos da Reclamação Disciplinar nº 0008061-10.2019.2.00.0000 em razão da conexão.

— A Corregedoria local encaminhou cópia de pronunciamento e decisão proferidos nos autos do procedimento apuratório PJECOR nº 0000162-34.2020.2.00.0805 instaurado na origem para apuração dos fatos narrados (IDs 4137227 – 4137229).

— A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia informou que os fatos narrados no presente expediente foram apurados na origem, oportunidade em que os reclamados prestaram informações e foi proferida a decisão de arquivamento do procedimento local.

— Não obstante, entendo prematuro o arquivamento do presente expediente, porquanto as informações prestadas não são satisfatórias.

— O cerne do problema paira sobre as atípicas circunstâncias de ausência de áudio no arquivo de mídia digital no qual está registrado o vídeo da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara Cível, realizada em 22 de agosto de 2017.

— O servidor Elmar Ribeiro, lotado na Coordenação de Gravações e Registros de referido Tribunal de Justiça, informou:

  • […] ter identificado que a última movimentação na pasta da 2ª Câmara Cível de 22/08/2017 foi realizada em 13/09/2017, pela servidora Nilzete Mendes da Cruz Santos, aposentada, tendo havido uma edição no áudio, a inferir que ele existiu, mas não pode certificar como e quando foi excluído, se durante a edição ou posteriormente (ID 4137228, p.2).
  • No que tange à servidora Rosecília Barreto, a Corregedoria local afirmou, em síntese, que: […] Não se verifica (…) possibilidade de responsabilizar administrativamente servidor por não juntar voto divergente que não foi confirmado, já que o acórdão foi unânime, com alteração de posicionamento da Desembargadora Relatora, que alterou as razões do voto prolatado, durante os debates (p.3).

— Dessa forma, considerando as falhas constantes das gravações, bem como a possibilidade de ter havido, em tese, prática de falta funcional por parte de servidor para supostamente beneficiar magistrado, salutar a realização de análise mais acurada do que ocorreu na Coordenação de Gravações e Registros do Tribunal de Justiça da Bahia e na Secretaria da 2ª Câmara Cível na data dos fatos.

— Para tanto, determino sejam realizadas novas diligências pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia a fim de promover a oitiva: a) dos servidores Rosecília Barreto e Elmar Ribeiro; b) de servidor técnico vinculado à SETIM; e c) da servidora aposentada Nilzete Mendes da Cruz Santos, para que esclareça a respeito do registro de seu usuário como sendo o último a realizar movimentações na pasta “2ª Câmara Cível de 22/08/2017”, dentre outras testemunhas que venham a ser referidas nos depoimentos.

— Determino, ainda, que seja encaminhado à esta Corregedoria Nacional de Justiça o inteiro teor dos autos do procedimento PJECOR nº 0000162-34.2020.2.00.0805 e que, ao término das diligências, sejam encaminhadas mídias digitais contendo cópia integral de seus registros audiovisuais.

Caso idiossincrático

O Caso Obata é repleto de idiossincrasias, que vão desde a participação de Don Júlio César — notório criminoso especialista em negociatas envolvendo venda de sentenças em conflito fundiário e considerado o líder de uma vasta organização mafiosa — até atingir o fato de ter ocorrido sumiço e adulteração de documentação processual relativo a atos judiciais.

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[1] Fazenda Pingo de Ouro (Matrícula nº 3132), com 888 hectares, limitando-se: a Norte, com o Rio Branco; ao Sul, com a estrada que liga Barreiras-BA a Dianópolis, Tocantins; a Leste, com terras de Wilson Vitorase; e a Oeste, com área remanescente da Emp. Agro Pec. Ind. Com. Irmãos Albuquerque Ltda, adquirida através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls 43 e verso, do livro 23 de Transmissões do 2º Ofício de Notas da Comarca de Barreiras, em 10/06/94, devidamente registrada na matricula sob nº R-2-3132, do livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras, em 10/06/94, com as seguintes benfeitorias: 01 casa de madeira com aproximadamente 80m2; 01 barracão de madeira e alvenaria, com mais ou menos 200 m2, onde se localizam oficina e alojamentos de empregados, poço artesiano e transformador de 45 kwa.

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).