Operação Faroeste: Ministro Og Fernandes determina prisão temporária de mais duas desembargadoras do TJBA

Ministro do STJ Og Fernandes prolatou medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF (2020/0097852-0), no âmbito da 6º e 7º fases da Operação Faroeste.
Ministro do STJ Og Fernandes prolatou medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF (2020/0097852-0), no âmbito da 6º e 7º fases da Operação Faroeste.

​​Em novo desdobramento da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões judiciais relativas a grilagem de terras no Oeste baiano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou nesta segunda-feira (14/12/2020) a prisão temporária, por cinco dias, de duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que estariam ligadas ao grupo criminoso.

Além de determinar a prisão das magistradas e seu afastamento da função pública pelo prazo de um ano, o ministro afastou, por igual período, um desembargador e um juiz do TJBA, um secretário estadual, uma delegada da Polícia Civil e uma promotora do Ministério Público da Bahia. Também foi decretada a prisão preventiva de uma pessoa de fora do serviço público que estaria envolvida com o esquema.

“É inaceitável que os investigados, aparentemente descambando para a ilegalidade, valham-se das relevantes funções que o Estado lhes confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveriam fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei”, afirmou o relator.

Ao longo deste ano, o ministro – em decisões posteriormente referendadas pela Corte Especial – já determinou a prisão de vários investigados, entre eles quatro desembargadores e três juízes do TJBA. Em maio, a Corte Especial recebeu denúncia contra esses magistrados, além de outras oito pessoas – entre empresários, advogados e servidores públicos.

Engrenagem c​​riminosa

Com o avanço das investigações sobre o esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) passou a apurar também outros crimes, como a grilagem de terras e a lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, que teriam sido ameaçados de perder a posse de suas terras.

Segundo o MPF, a engrenagem criminosa envolve dezenas de pessoas, muitas delas autoridades da cúpula do poder público baiano. Além disso, o Ministério Público indicou a atuação de vários núcleos criminosos, que já teria movimentado ilicitamente valores superiores a R$ 1 bilhão.

Destruição de pro​​vas

Ao determinar as prisões, o ministro Og Fernandes citou informações segundo as quais, após a deflagração da Operação Faroeste, as desembargadoras teriam passado a destruir evidências dos crimes e intimidar servidores.

Em relação ao afastamento dos agentes públicos, Og Fernandes entendeu que a medida é necessária para que eles deixem de ostentar “capital político” para influenciar outras pessoas e percam o poder de obstruir as investigações.

“O caso apresenta alta gravidade, com indícios de desvios na atuação funcional e prática de tráfico de influência e de crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de capitais”, afirmou o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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[1] A 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste apura, em tese, a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitam 3 núcleos de investigados: a) núcleo judicial, onde operam desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, b) núcleo causídico, que tem advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais, c) núcleo econômico, que conta com produtores rurais, todos com a deliberada intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste baiano, não se perdendo de vista a descoberta posterior do núcleo de defesa social, cuja provável missão era dar blindagem aos demais núcleos, tendo, em sua composição a então Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado; o secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia), Maurício Barbosa e a chefe de gabinete da SSP Bahia Gabriela Macedo, com financiamento do empresário José Marcos de Moura.

Em virtude da complexidade do esquema criminoso, o MPF segregou as apurações e ofereceu três denúncias autônomas com o objetivo de delimitar os fatos e individualizar as condutas de cada investigado no Inquérito 1.258/DF. As denúncias deram origem às ações penais 940, 953 e 965, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do ministro Og Fernandes.

Nos autos da decisão da medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF (2020/0097852-0), o ministro do STJ Og Fernandes destaca que na homologação do acordo de colaboração premiada com Júlio César (e-STJ fls. 95-104 e 136-143 da Pet n° 13.321/DF) foi determinada a remessa dos 25 anexos da delação premiada para aprofundamento das investigações sobre a “compra” de 30 sentenças judiciais, ocorrendo a distribuição da seguinte forma: (I) 11 anexos remetidos para livre distribuição aos ministros que compõem a Corte Especial do STJ; (II) 11 anexos distribuídos para esta Relatoria, em razão da prevenção; (III) 2 anexos remetidos ao TJBA; e (IV) 1 anexo remetido ao primeiro grau da Justiça Estadual da Bahia.

Delator do Caso Faroeste, o advogado, ex-servidor do TJBA Don Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881) é réu em duas Ações Penais que tramitam no STJ, as de nº 940 DF e 953 DF. Ele fez acordo de delação através do MPF, homologado pelo STJ, como membro de ORCRIM. O meliante é considerado como líder absoluto deste vasto império do crime desvelado com as investigações do Caso Faroeste, sendo responsável por corromper as estruturas do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJNA), com ramificações no Ministério Público da Bahia (MPBA) e no Poder Executivo Estadual.

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