Feira de Santana: Irregularidades na construção de posto de combustível na Avenida Sérgio Carneiro são denunciadas

Igrejas e escola estão no perímetro de 50 metros do posto de combustível em construção na Avenida Sérgio Carneiro, em Feira de Santana.
Igrejas e escola estão no perímetro de 50 metros do posto de combustível em construção na Avenida Sérgio Carneiro, em Feira de Santana.

Fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) denunciou na sexta-feira (04/12/2020) irregularidades na construção de posto de abastecimento de veículos situado na Avenida Sérgio Carneiro, em Feira de Santana. O empreendimento está em frente à Igreja Evangélica A Nova Aliança em Cristo Jesus, ao lado da Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Primitiva e próximo da Escola Joia Rara.

O alvará de construção, referente ao Processo nº 1006/19, foi autorizado em 30 de novembro de 2018. Em 23 de janeiro de 2020 ocorreu a renovação, com data de vencimento de 22 de janeiro de 2022.

Os projetos da obra foram assinados pelo arquiteto José Reinaldo Coelho, servidor do Município de Feira de Santana, responsável pelos projetos arquitetônico e de pânico e incêndio, enquanto o projeto de construção é de responsabilidade do engenheiro José Carvalho Costa.

A Lei Complementar nº 119/2018 — que institui o código de obras com normas para expedição de alvará de construção, execução e fiscalização de obras em empreendimentos de urbanização e edificação — veda a construção de postos de combustíveis no raio de 50 metros de hospitais, escolas, clubes, igrejas, conforme prescrito no artigo 137:

Art. 137 – Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços:

I – a menos de 50,00m (cinquenta metros) de hospitais, escolas, clubes, igrejas e outros estabelecimentos de grande concentração, para os quais a proximidade se mostre inconveniente ou possa infringir o conforto ambiental.

Observa-se que, mais uma vez, é um servidor do município que, trabalhando para o setor privado, assina projeto para construção de posto de combustível incorrendo em possível violação das legislações municipal e federal.

Erros prenunciam a picaretagem

A fonte diz que a picaretagem [2] é de tal ordem neste setor que na redação da Lei Complementar nº 119/2018 são encontrados erros grosseiros nos incisos III e IV do artigo 138, com apresentação díspar de medidas de distâncias, conforme destacado a seguir:

Art. 138 – A autorização para a construção de postos será concedida quando observadas as seguintes condições:

III – a área do lote nunca deve ser inferior a 700 m² (quinhentos metros quadrados);

IV – o terreno para implantação de posto de abastecimento, deve manter uma distância, cujo raio mínimo seja de 200,00 m (quatrocentos metros) para outro posto de abastecimento, contados a partir das bombas deste para o ponto mais próximo das bombas de outro posto já existente.

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[1] O Posto de Abastecimento de Veículos e de Serviços (Posto de Combustível) é um empreendimento destinado à comercialização no varejo de combustíveis e óleos lubrificantes automotivos e outros derivados e, ou, às atividades de serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, podendo conter instalações de conveniência para consumo e venda de bens e alimentos.

[2] Picaretagem é expediente próprio de picareta (‘pessoa aproveitadora’), que enseja ação ardilosa, moralmente condenável, para a obtenção de compensações ou favores.

Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Primitiva está ao lado da construção do posto de combustível em construção na Avenida Sérgio Carneiro, em Feira de Santana.
Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Primitiva está ao lado da construção do posto de combustível em construção na Avenida Sérgio Carneiro, em Feira de Santana.
Lei Complementar nº 119/2018 que institui o código de obras de Feira de Obras de Feira de Santana possui erros grosseiros.
Lei Complementar nº 119/2018 que institui o código de obras de Feira de Obras de Feira de Santana possui erros grosseiros.
Sobre Carlos Augusto 9528 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).