Exclusivo: A decisão do ministro do STJ Og Fernandes que determinou a prisão e afastamento das funções de desembargadores, juiz, secretário de Segurança Pública, ex-chefe do MPBA e servidores

Páginas 1, 47 e 48 da decisão do ministro do STJ Og Fernandes em medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF no âmbito do Caso Faroeste.
Páginas 1, 47 e 48 da decisão do ministro do STJ Og Fernandes em medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF no âmbito do Caso Faroeste.

O Jornal Grande Bahia (JGB) reafirma o compromisso público de informar com precisão, coerência e crítica sobre os fatos sociais da vida citadina. É neste contexto que o veículo de comunicação recebe de fontes relatos e documentos e publica síntese da medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF (2020/0097852-0) proferida na segunda-feira (07/12/2020) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes que determinou — no âmbito do Inquérito n° 1.258/DF,  por indícios de formação de Organização Criminosa (ORCRIM) — quebra dos sigilos telemáticos, fiscais e bancários, ações de busca, apreensão, prisão e afastamento das funções de desembargador e desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), juiz, secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia), chefe de gabinete da SSP, ex-chefe do Ministério Público da Bahia (MPBA), servidores, advogados e particulares no âmbito do Caso Faroeste, conforme relacionados a seguir.

Busca e apreensão

Foram determinadas Busca e Apreensão nos endereços residenciais e profissionais de Amanda Santiago Andrade Sousa, Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, Diego Freitas Ribeiro, Ediene Santos Lousado, Fabrício Boer da Veiga, Gabriela Caldas da Silva, Ilona Márcia Reis, Ivanilton Santos da Silva, Ivanilton Santos da Silva Júnior, João Batista Alcântara Filho, José Alves Pinheiro, Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Marcelo Junqueira Ayres Filho, Maurício Teles Barbosa, Ronilson Pires de Carvalho e Rui Carlos Barata Lima Filho.

Afastamento das funções

Foram determinados o Afastamento Cautelar do exercício da função das desembargadoras do TJBA Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Marcia Reis e do desembargador Ivanilton Santos da Silva; do juiz de Direito João Batista Alcântara Filho; de Maurício Teles Barbosa, delegado de Polícia Federal e Secretário de Segurança Pública da Bahia; de Gabriela Caldas Rosa de Macedo, delegada da Polícia Civil e Chefe de Gabinete do secretário de Segurança Pública da Bahia; e de Ediene Santos Lousado, procuradora de Justiça e ex-chefe do MPBA.

Prisões temporárias e preventiva

Foram determinas a Prisão Temporária por cinco dias das desembargadoras do TJBA Lígia Maria Cunha Lima e Ilona Márcia Reis, além de ter decretado a Prisão Preventiva de Ronilson Pires Carvalho.

A Cautelar Inominada

A decisão da medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF (2020/0097852-0) foi proferida pelo ministro Og Fernandes na segunda-feira (07), mas apenas uma semana depois foi cumprida pela Polícia Federal (PF), através da deflagração das 6º e 7º Fases da Operação Faroeste ocorrida nesta segunda-feira (14/12/2020).

“O conjunto probatório colacionado aos autos revela a suposta existência de uma engrenagem judicial criminosa no seio do Tribunal de Justiça da Bahia, que possui a venda de decisões como mercadoria para enriquecimento ilícito em escala geométrica “, diz Og Fernandes.

No relatório da decisão, o ministro do STJ, a despeito de pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF), rejeitou pedidos de prisão e declinou outros, além de ter determinado afastamento de funções e autorizado buscas e apreensões contra os membros e associados dos Núcleos Criminosos.

Os núcleos

A partir da representação do MPF, que tem por base a delação do criminoso Júlio César Cavalcanti Ferreira, o ministro Og Fernandes apresentou síntese de possíveis núcleos que agem, de forma independente, como Organizações Criminosas (ORCRIM):

  1. Orcrim do desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, que compreende, dentre outros, o servidor José Alves Pinheiro e o Juiz de Direito João Batista Alcântara Filho;
  2. Orcrim da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que abrange, dentre outros, a filha Amanda Santiago Andrade Souza;
  3. Orcrim da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, que conta com filho advogado Vasco Rusciolelli Azevedo como operador.
  4. Orcrim da desembargadora Ilona Marcia Reis, que tem como operadores os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho e Fabrício Boer da Veiga;
  5. Orcrim da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, que possui como operadores os filhos Rui Carlos Barata Lima Filho e Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, além do advogado Diego Freitas Ribeiro;
  6. Orcrim do desembargador Ivanilton Santos da Silva, que tem o filho advogado Ivanilton Santos da Silva Júnior como operador; e
  7. Núcleo de Defesa Social, integrado pela, à época dos fatos, procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Ediene Santos Lousado; pelo secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa; e pela chefe de gabinete da SSP, Gabriela Caldas Rosa de Macedo. Formado por integrantes do alto escalão do MPBA e da SSP Bahia, atuou na blindagem da organização criminosa liderada por Adailton Maturino dos Santos.

Movimentações suspeitas

No relatório da decisão, o ministro Og Fernandes alertou para movimentações financeiras suspeitas. O Jornal Grande Bahia apresenta, a seguir, algumas das principais:

  • Movimentação bancária suspeita de R$ 1 bilhão, relacionada ao investigado José Marcos de Moura e a empresa MM Consultoria, “esboçando que ele pode ser uma das válvulas respiratórias para pagamentos de vantagens indevidas, para os investigados da Operação Faroeste”, diz o ministro;
  • Movimentação bancária suspeita de R$ 24,053 milhões, promovida por Diego Freitas Ribeiro, entre de 2013 a 2019;
  • Movimentação bancária suspeita de R$ 11,411 milhões, relacionada ao investigado Ronilson Pires de Carvalho, entre 20 de setembro de 2018 e 11 de setembro de 2019; e
  • Movimentação bancária suspeita de R$ 8,091 milhões, promovida por Amanda Santiago Andrade Souza.

A delação

A 6º e 7º Fases da Operação Faroeste [1], deflagradas pela PF, compreendem a segunda e terceira investigação a ocorrer no âmbito da delação do advogado e ex-servidor do TJBA Júlio César Cavalcanti Ferreira, que é réu nas Ações Penais de nº 940 DF e 953 DF e que firmou com o MPF acordo de colaboração premiada, homologado judicialmente pelo ministro Og Fernadnes, nos autos da Petição n° 13.321/DF.

A primeira investigação decorrente da delação de Júlio César — 5º Fases da Operação Faroeste, aconteceu em 24 de março de 2020 — com a decretação da prisão temporária da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado Vanderlei Chilante, além do indiciamento do empresário Nelson José Vigolo pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Conforme cita o ministro do STJ, o criminoso confesso relatou ao MPF “ter negociado 30 decisões judicias para atender seus interesses, associando-se, para tanto, a distintas organizações criminosas, que — sozinhas ou conjuntamente — se dedicavam à prática da corrupção e lavagem de proventos financeiros”.

No conjunto, os relatos sobre os crimes praticados por Júlio César e associados formaram 25 anexos, que se tornaram Investigações Judiciais distribuídas à Og Fernandes, outros ministros do STJ, TJBA e ao primeiro grau da Justiça Estadual da Bahia.

“Consequentemente, as decisões de homologação do referido acordo (e-STJ fls. 95-104 e 136-143 da Pet n° 13.321/DF) determinaram a remessa dos anexos [da delação de Júlio César] para aprofundamento das investigações da seguinte forma: (I) 11 anexos remetidos para livre distribuição aos ministros que compõem esta Corte Especial; (II) 11 anexos distribuídos para esta Relatoria em razão da prevenção; (III) dois anexos remetidos ao TJBA; e (IV) um anexo remetido ao primeiro grau da Justiça Estadual da Bahia”, diz Og Fernandes na medida Cautelar Inominada Criminal.

Observa-se que fontes do JGB dizem acreditar que o delator Júlio César negociou muito mais de 30 decisões judiciais. Elas comentam que ele era um péssimo advogado e que a única maneira na qual ganhava as ações na Justiça era através dos escusos expedientes em que atuava como uma espécie de desembargador de fato, por possuir o mecanismo que permitia lançar e validar decisões judiciais no sistema computacional do TJBA.

As fontes revelaram, também, que o delator Júlio César é parte do esquema criminoso liderado pelo empresário do agronegócio Nelson José Vigolo, proprietário da Bom Jesus Agropecuária e que o criminoso estaria protegendo o principal cliente, ao direcionar a delação para o grupo concorrente liderado por Adailton Maturino.

Em um documento, enviado por fonte ao JGB, consta que a “Júlio Cesar forjou divórcio com Carla Roberta Viana de Almeida para lavar dinheiro, entregou R$ 2 milhões à ela para proteger o recurso financeiro obtido a partir de ilícitos e que, de fato, continuavam juntos, enquanto ela mantinha trabalho no gabinete da desembargadora Ligia Ramos”.

O Caso Faroeste

A apuração do Caso Faroeste (Conjunto de investigações da Operação Faroeste) é liderada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), através de requerimentos ao STJ da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, com a finalidade de apurar possíveis crimes envolvendo membros do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), servidores, ex-servidores, advogados, empresários do agronegócio e particulares na atuação de venda, intermediação e compra de sentenças judiciais sobre o conflito fundiário envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto e da Fazenda Estrondo, em Santa Rita de Cássia, municípios do oeste da Bahia.

Perspectiva futura

Em síntese, é possível supor que desdobramentos do Caso Faroeste vão ocorrer e perdurar ao longo de um significativo tempo e é possível inferir que o PJBA passa por um processo de depuração institucional. Não obstante, é necessária certa cautela sobre a valoração das confissões do criminoso Júlio César, tendo em vista que são acusações e indícios de provas apresentadas por um delator.

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[1] Apura, em tese, a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitam 3 núcleos de investigados: a) núcleo judicial, onde operam desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, b) núcleo causídico, que tem advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais, c) núcleo econômico, que conta com produtores rurais, todos com a deliberada intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste baiano, não se perdendo de vista a descoberta posterior do núcleo de defesa social, cuja provável missão era dar blindagem aos demais núcleos, tendo, em sua composição a então Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado; o secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia), Maurício Barbosa e a chefe de gabinete da SSP Bahia Gabriela Macedo, com financiamento do empresário José Marcos de Moura.

Em virtude da complexidade do esquema criminoso, o MPF segregou as apurações e ofereceu três denúncias autônomas com o objetivo de delimitar os fatos e individualizar as condutas de cada investigado no Inquérito 1.258/DF. As denúncias deram origem às ações penais 940, 953 e 965, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do ministro Og Fernandes.

Baixe

Decisão do ministro do STJ Og Fernandes de medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF no âmbito do Caso Faroeste

Carlos Augusto
Sobre Carlos Augusto 9022 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).