Contas de 2018 de Itagi, João Dourado e Riacho de Santana são rejeitadas pelo TCM

Equipe técnica do TCM identificou a extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Equipe técnica do TCM identificou a extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram, na sessão realizada por meio eletrônico desta terça-feira (15/12/2020), as contas de 2018 das prefeituras de Itagi, João Dourado e Riacho de Santana, da responsabilidade dos prefeitos Olival Andrade Júnior, Celso Loula Dourado e Alan Antônio Vieira, respectivamente. Nesses três casos, a equipe técnica do TCM identificou a extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os votos foram aprovados por 4 a 2, vez que os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi, apesar de acompanhar o mérito das decisões pela rejeição, não concordaram com a aplicação da Instrução TCM nº 03 no cálculo das despesas com pessoal.

No município de Itagi, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$18.357.682,10, o que correspondeu a 64,41% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54% previsto na LRF. O prefeito Olival Andrade Júnior foi multado em R$54 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dessas despesas ao índice legal. Ele também foi punido com uma segunda multa, no valor de R$4 mil, pelas demais irregularidades registradas pela análise técnica.

Em João Dourado, o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin – que analisou o pedido de vista formulado à época do primeiro julgamento pelo conselheiro Mário Negromonte – apurou que os gastos com pessoal no município, com a aplicação da Instrução TCM Nº 003, foi realizada no total de R$28.045.763,10, o que representou 56% da RCL do município, extrapolando o limite legal. Para o relator original do processo, conselheiro Fernando Vita – que não aplica a instrução em seus votos –, esse percentual seria ainda mais elevado, 57,05%. O gestor foi multado em R$72 mil, que representa 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução desses gastos. Também foi multado em R$6 mil pelas demais falhas contidas no parecer.

No caso de Riacho de Santana, o conselheiro substituto Cláudio Ventin também apresentou voto divergente – após análise de pedido de vistas formulado pelo conselheiro Mário Negromonte – indicando que as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$28.045.763,10, que corresponde a 54,39% da RCL, também superando os 54% previsto na LRF. O voto original do conselheiro Fernando Vita apontou que, sem a Instrução TCM nº 03, esse percentual seria de 55,29%. Pela irregularidade, o prefeito Alan Antônio Vieira foi multado R$90 mil, que corresponde 30% dos seus subsídios anuais. Foi imputada ainda uma outra multa, no valor de R$3,5 mil, pelas demais irregularidades constatadas durante a análise das contas.

Cabe recurso das decisões.

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