Capítulo XII do Caso Faroeste: A sentença judicial que determinou a retirada da Família Okamoto das terras da antiga Fazenda São José e as graves falhas que impediram o cumprimento da decisão judicial

Decisão do Juiz Substituto Cláudio Fernandes de Oliveira em favor do direito de posse de José Valter Dias não foi efetivada, em decorrência de falhas legais.
Decisão do Juiz Substituto Cláudio Fernandes de Oliveira em favor do direito de posse de José Valter Dias não foi efetivada, em decorrência de falhas legais.

“Criam-se dificuldades incontornáveis para vender facilidades a preço de ouro”, esse axioma é conhecido pela população brasileira ao lidar com o setor público e, no Caso Faroeste, essa parece ter sido a regra criada para postergar indefinidamente o conflito fundiário sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, propriedade que foi adquirida em 29 de março de 1985, pelo empresário José Valter Dias, dos sucessores herdeiros do casal Susano Ribeiro de Souza e Maria Conceição Ribeiro, cujo direito foi usurpado, a partir de um fraudulento inventário, que teve como adquirentes dos falsos direitos sucessórios David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, cujo interesse foi secundado pelos Okamoto.

As inúmeras falhas do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), o descumprimento de ordens judicias por parte da polícia, a injustiça praticada contra José Valter e prepostos, ao não punirem os que usaram da violência física e da intimidação, a paralisação processual por mais de uma década e a reincidência de vícios legais promovidos pela própria Justiça contribuíram para que, cerca de 35 anos anos após a compra da antiga Fazenda São José, operações de investigação federal e estadual revelassem o envolvimento de desembargadores, magistrados, servidores, ex-servidores advogados e particulares em possíveis esquemas de propina envolvendo o conflito fundiário sobre as terras do Oeste da Bahia.

As investigações promovidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), através de autorizações judiciais expedidas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator do caso, revelou que dois grupos distintos de membros do PJBA, auxiliados por servidores, ex-servidores e advogados, alimentados financeiramente por particulares, atuavam em conflito de decisões, cuja finalidade era favorecer partes distintas do processo judicial, sobre o direito de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José.

Desta forma, em 19 de novembro de 2019, foi deflagrada pela PF a Operação Faroeste e em 24 de março de 2020, a 5º fase da Operação Faroeste foi efetivada. Prisões e afastamento de desembargadores, magistrados , servidores, ex-sevidores, advogados e particulares foram realizadas e eles se tornaram réus em três ações criminais que tramitam no STJ.

A partir das investigações federais, o Ministério Público da Bahia (MPBA) e a Polícia Civil deflagram, em 10 de setembro de 2020, a Operação Inventário, cuja finalidade foi apurar envolvimento de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), advogados e terceiros, em possíveis fraudes promovidas em inventários de particulares.

Longe do fim, o Caso Faroeste promoveu desdobramentos que estão guardados em segredo de Justiça e que são decorrentes de delações promovidas pelos criminosos confessos e de material probatório colhido por Autoridade Policial. No conjunto, eles indicam a existência de novos possíveis crimes.

Em síntese, o Caso Faroeste se constituiu em um clássico da relação do Estado com a sociedade, onde o setor público é instrumentalizado para atender os interesses imediatos de acumulação de riqueza por parte dos que atuam como membros do poder e servidores, tendo, no segundo plano, a prolação favorável de decisões aos que descumprem as Leis, mas que desejam ampliar a riqueza pessoal a qualquer custo.

O aprofundamento das reportagens do Caso Faroeste permite que documentos e relatos sejam apropriados pela opinião pública, o que favorece o esclarecimento dialético sobre as inconfessáveis relações estabelecidas entre público e privado.

O Capítulo XII e as falhas judiciais

O que será visto a seguir confirma como as relações entre os que atuam no Estado e particulares se constituem no sentido de denegar direitos e promover a acumulação ilegal de riqueza.

Em síntese, o Capítulo XII apresenta resumo cronológico dos fatos do Caso Faroeste e esmiúça a forma como o Poder Judiciário atuou, com a finalidade de promover incidente processuais que postergaram até a presente data a resolução do conflito fundiário sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia.

Cronologia de um crime

O Poder Judiciário manteve parado o processo judicial de reintegração de posse ajuizado por José Valter Dias de 1985 até 1997. Por quase doze anos, a mora da Justiça foi responsável por manter a Família Okamoto nas terras, uma vez que uma decisão proferida pelo TJBA determinava a realização de audiência de justificação para que fosse novamente analisada a medida liminar, o que jamais foi feito.

Retrospectiva dos pontos de relevância observados até o momento:

  1. José Valter Dias, empresário, adquire a Fazenda São José em meados de 1982 e formaliza a compra dos direitos hereditários de Delfino em 1985;
  2. A Família Okamoto adquire, em 1984, os imóveis de matrícula 727 e 727, denominado “Fazenda São José”, oriundas do inventário fraudulento de Suzano Ribeiro;
  3. José Valter tem as cercas de suas terras arrancadas pela Família Okamoto, ocasião em que ajuíza a ação de manutenção de posse;
  4. As terras são invadidas pela Família Okamoto e José Valter é definitivamente expulso do local;
  5. O Juiz de Santa Rita de Cássia defere medida liminar em favor de José Valter, garantindo a ele o direito de ser reintegrado na posse da Fazenda São José;
  6. O Juiz expede mandados para oficiais de justiça e para a Polícia Militar da localidade pedindo auxílio no cumprimento da decisão judicial;
  7. A Família Okamoto interpõe Mandado de Segurança para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia contra a decisão que deferiu a liminar;
  8. O Comandante da Polícia Militar recusa cumprimento ao determinado pelo juiz, não autorizando que dois policiais acompanhem o oficial de justiça;
  9. O Juiz expede novo ofício para o comandante, requisitando novamente o apoio da Polícia Militar;
  10. A decisão judicial não é cumprida pelos Oficiais de Justiça em face do Tribunal de Justiça ter revogado a decisão liminar alegando, unicamente, que o Juiz precisava realizar uma audiência preliminar para ouvir e tentar conciliar as partes do processo antes de analisar o pedido de liminar;
  11. O processo retorna ao estágio inicial aguardando a audiência preliminar e a apresentação de contestação pelos réus;
  12. O processo de reintegração fica paralisado por 12 anos esperando unicamente a realização da audiência para que possa prosseguir.

Incidentes processuais procrastinatórios 

Depois de doze anos de demorada espera, em 8 de abril de 1997, o juiz substituto Cláudio Fernandes de Oliveira proferiu sentença extinguindo o processo e concedendo a Reintegração de Posse em favor de José Valter. Entretanto, por conta de dois “equívocos” – os quais jamais saberemos se foram intencionais ou não – a decisão judicial não pôde ser cumprida e, posteriormente, foi objeto de reversão pelo Tribunal de Justiça.

A decisão, apesar de conferir à José Valter o direito à reintegração, não fez menção expressa à concessão de nova medida liminar. Neste contexto, por não haver concessão de medida liminar deferida em sentença, a interposição de recurso pela Família Okamoto suspenderia, de imediato, a eficácia da sentença, impedindo que esta fosse cumprida até que o Tribunal decidisse o recurso.

Para melhor explicar, é necessário descrever minuciosamente aspectos jurídicos da contenda.

A sentença é a decisão judicial que põe fim a uma fase do processo. Assim, uma vez concluída todas as etapas determinadas na Lei, o juiz exerce a sua função precípua, qual seja, decidir o conflito que lhe foi posto.

Entretanto, caso a parte “perdedora” não se conforme com o conteúdo do que foi decido pelo magistrado, a Lei garante que ela interponha um recurso desta decisão, cuja denominação da peça jurídica recebe o termo de ‘Apelação’. Através da interposição de uma apelação o Tribunal de Justiça, ou cortes superiores, irá rever a decisão do juiz, podendo modifica-la, mantê-la ou, até mesmo, anulá-la, hipótese em que devolverá o processo para que o próprio juiz corrija algum vício e profira nova decisão – que estará sujeita a um novo recurso de apelação – no âmbito do processo.

A apelação é dotada de efeito suspensivo, conforme determinava o artigo 1012 do Código de Processo Civil de 1973. Isso significa que enquanto não houver decisão definitiva pelo Tribunal, a decisão do juiz não tem eficácia, de forma que não pode ser objeto de cumprimento.

Entretanto, por exceção prevista na Lei, quando uma sentença confirma ou concede uma Medida Liminar, a apelação que vier a ser interposta não retira a eficácia desta parte da decisão. Com isso, no caso de haver liminar deferida na sentença – o que é de praxe nestes tipos de ação – a interposição do recurso de apelação não impede o seu cumprimento.

No caso em análise, apesar do juiz ter deferido a Reintegração de Posse em favor de José Valter, ele não analisou novamente o pleito de deferimento da Medida Liminar prolatada pelo Tribunal.

Considerando que a interposição de apelação pelos Okamoto era, no mínimo, previsível, o razoável era que o juiz tivesse deferido a reintegração de posse, também, em sede liminar, o que não fez.

Com isso, apesar da decisão – proferida após 12 anos de paralisação de processo – ser favorável à José Valter, ela não tinha aptidão para garantir que o empresário retomasse à posse das terras da antiga Fazenda São José pois, com a interposição da apelação, seria desprovida de eficácia. Foi exatamente isso que aconteceu.

O recurso dos Okamoto ao TJBA

A família Okamoto, antes mesmo de ser intimada no processo, apresentou o recurso de Apelação, requerendo que fosse dado “ambos os efeitos”, qual seja suspensivo e devolutivo.

A apelação foi interposta pela Família Okamoto, em maio de 1997 e, graças ao seu efeito suspensivo, permitiu que a família continuasse ocupando ilegalmente as terras, lucrando com elas e alienando a terceiros.

Em 9 de março de 1998. o Tribunal de Justiça da Bahia negou seguimento à apelação da Família Okamoto, alegando que estes não tinham recolhido às custas do processo no prazo legal. Desta decisão a Família Okamoto interpôs novo recurso, desta vez ao Superior Tribunal de Justiça.

O recurso especial ao STJ

em 21 de setembro de 199, o Recurso Especial dos Okamoto chegou no Superior Tribunal de Justiça.

Em outubro de 1999, o processo foi concluído para a decisão do relator e, em pouco mais de um mês — um tempo quase que recorde se verificado o fato dos Tribunais Superiores demorarem a julgarem recursos — foi proferida decisão favorável à Família Okamoto pelo ministro Nilson Naves.

A decisão do ministro-relator do STJ foi posteriormente confirmada pela Terceira Câmara Cível da Corte de Justiça. Ela determinou que o TJBA recebesse o recurso de apelação — o que retomaria o efeito suspensivo e retiraria a eficácia da sentença favorável à José Valter — e procedesse o julgamento.

A devolução ao TJBA e a decisão do desembargador

Em fevereiro de 2001, ocorreu a devolução do processo para o Tribunal de Justiça da Bahia.

Em 13 de agosto de 2002, o desembargador Jerônimo dos Santos reconheceu a necessidade de se proferir um novo julgamento ao caso em razão da decisão do STJ.

Mas, apenas em 2003 é que o recurso de Apelação interposto pela Família Okamoto foi analisado pelo TJBA. Na ocasião, o Tribunal deferiu o pedido dos Okamotos e determinou o retorno do processo para o juiz de primeiro grau reiniciar o feito praticamente do início da ação.

Com isso, a decisão do TJBA fez o direito de José Valter retroceder em 18 anos. Observando que a ação foi interposta em 1985.

Durante 18 anos, entre demoras, engavetamentos e diversas falhas do Poder Judiciário, José Valter foi impedido de ter acesso à terra, tendo os mecanismos processuais favorecido um invasor que estava munido de um título falso de propriedade.

O reenvio ao primeiro grau da Justiça

A determinação de retorno dos autos pelo TJBA — que ocorreu 6 anos após a prolação da sentença pelo Juiz de Formosa do Rio Preto — evidenciou o segundo equívoco na condução do processo.

Como se percebe, o TJBA anula a sentença proferida em 1997, sob o argumento de que nem todos os réus foram devidamente citados, ou compareceram espontaneamente ao processo e de que não foi realizada a Audiência de Justificação Prévia.

Destaca-se que foi esta mesma Audiência de Justificação que o TJBA, na decisão do Mandado de Segurança, determinou que precisava ser feita para que houvesse decisão liminar.

O que se questiona, então, é como que um processo é sentenciado sem que o juiz verifique o básico, qual seja, se todas as partes foram citados e, sem realizar a Audiência de Justificação, conforme determinou em sentença o TJBA.

Infere-se que a sucessão de erros do Poder Judiciário, até o momento analisados, apenas prejudicou a concretização do direito daquele que legalmente era possuidor e proprietário das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Questão em aberto

Sobre as falhas na decisão do magistrado, o questionamento que fica é se será possível supor que ela objetivou, de forma efetiva, garantir o retorno de José Valter à posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, ou apenas objetivou, através de vício processual, postergar indefinidamente a permanência da família Okamoto na propriedade, contribuindo para que chicanas jurídicas fossem produzidas, como forma de manter sem resolutividade a contenda jurídica?

Confira imagens do documentos

Folha nº 124 do recurso da Família Okamoto contra a decisão judicial favorável à José Valter Dais.
Folha nº 124 do recurso da Família Okamoto contra a decisão judicial favorável à José Valter Dais.
Em 9 de março de 1998, o TJBA nega provimento ao recurso dos Okamoto, mas eles apresentam novo pedido de apreciação.
Em 9 de março de 1998, o TJBA nega provimento ao recurso dos Okamoto, mas eles apresentam novo pedido de apreciação.
O recurso dos Okamoto ao STJ e o despacho do ministro Nilson Neves.
O recurso dos Okamoto ao STJ e o despacho do ministro Nilson Neves.
O STJ remeteu ao TJBA o recurso dos Okamoto e o desembargador Jerônimo dos Santos proferiu decisão.
O STJ remeteu ao TJBA o recurso dos Okamoto e o desembargador Jerônimo dos Santos proferiu decisão.
Apenas em 2003 é que o recurso de Apelação interposto pela família Okamoto foi analisado pelo TJBA.
Apenas em 2003 é que o recurso de Apelação interposto pela família Okamoto foi analisado pelo TJBA.

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Carlos Augusto
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).