Capítulo XI do Caso Faroeste: O que levou o Poder Judiciário da Bahia a paralisar por cerca de 10 anos o julgamento da propriedade e posse das terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto

Ação de reintegração de posse de José Valter Dias é transferida para comarca de Formosa do Rio Preto e permanece sem movimentação processual entre agosto de 1990 e dezembro de 1995.
Ação de reintegração de posse de José Valter Dias é transferida para comarca de Formosa do Rio Preto e permanece sem movimentação processual entre agosto de 1990 e dezembro de 1995.

Estupor, é a palavra que melhor define a sensação sobre os fatos narrados no Capítulo X do Caso Faroeste, nos quais foram revelados que ocorreu a expedição de decisão liminar pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA) determinando a reintegração de posse da antiga Fazenda São José — imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia — em favor de José Valter Dias, ordem judicial foi frustrada em decorrência do descumprimento por parte da Polícia Militar da Bahia (PMBA), instituição influenciada pelo poder econômico e político dos Okamoto, cuja ação, em tese, sobrestava as forças coercitivas do Estado e o próprio Poder Judiciário, que respondeu com obsequioso silêncio processual por cerca de uma década.

O Capítulo XI narra a esperança que o empresário José Valter, após sofrer diversos atos de violência, depositou no Sistema Judicial com a criação da Comarca de Formosa do Rio Preto, cujo desfecho persiste até os dias atuais como irresoluto.

A nova Comarca

A criação da Comarca de Formosa do Rio Preto e a remessa do processo de reintegração de posse nº 0000157-61.1990.8.05.0081 garantiu à José Valter um fio de esperança. O empresário e fazendeiro acreditou que o surgimento de uma nova comarca, de uma nova sede do Poder Judiciário, faria o processo judicial, paralisado há quase 5 anos, voltar a tramitar.

Destaca-se que, no interregno de cinco anos, José Valter permaneceu sem a posse das terras da antiga Fazenda São José, enquanto a Família Okamoto continuou explorando, lucrando, exercendo a influência e desmembrando as terras da propriedade rural, com a finalidade de vender parcelas para outros interessados.

Em 1990 o processo é remetido para a Comarca de Formosa do Rio Preto, onde recebe nova numeração e a designação de um novo juiz para julgar a causa. Prontamente, com toda a diligência necessária, o advogado de José Valter pede que o processo seja julgado.

Eis que a resposta do Poder Judiciário é, mais uma vez, o silêncio. Sem qualquer motivo razoável ou aparente, a Justiça se nega a decidir a causa, consolidando a posse ilegal da Família Okamoto nas terras ilicitamente tomadas de José Valter.

De agosto de 1990 a dezembro de 1995 a única movimentação processual é a troca do advogado da Família Okamoto, sendo que a única decisão do juiz responsável prolatada neste interstício é uma mera determinação de intimação da parte para constituir um advogado novo em virtude da renúncia do advogado anterior.

Em 14 de dezembro de 1995 o advogado de José Valter encaminha petição à justiça suplicando que o Poder Judiciário decida o processo, pois a demora apenas estava favorecendo os invasores da terra. Apesar de datada de dezembro de 1995, a peça processual só é juntada no processo tempos depois, em março de 1996.

Em 1997, dois anos depois da petição acima, José Valter volta ao processo para suplicar uma decisão com base nos mesmos fundamentos jurídicos antes albergados e até então não apreciados.

TJBA suspende liminar

A fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) relata que, usando influência política e econômica, os Okamoto ingressaram com Mandado de Segurança, que tinha como único fundamento a ausência de ‘Audiência de Justificação Prévia’ [1] antes do deferimento da liminar e não o direito de José Valter às terras da Fazenda São José, e conseguiram que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prolatasse uma decisão garantindo a permanência dos réus na propriedade rural enquanto não houvesse a Audiência de Justificação e nova decisão judicial.

Desta forma, a decisão do TJBA suspendeu a liminar de reintegração de posse de José Valter e garantiu o direito da família Okamoto à realização da Audiência de Justificação e manutenção da posse do bem imóvel, obtida após, em tese, das agressões físicas contra o empresário José Valter e ameaças à prepostos.

Com isso, se o Poder Judiciário tivesse realizado a Audiência de Justificação logo depois da decisão do Mandado de Segurança, que ocorreu em meados de 1986, a saída da Família Okamoto das terras teria sido determinada logo após, haja vista que no processo judicial está comprovado o direito de propriedade e posse de José Valter.

A paralisação do processo judicial completava cerca de 10 anos e apenas favorecia a permanência dos Okamotos na terra.

Com o processo paralisado, a Audiência de Justificação não era realizada para se garantir uma nova decisão liminar e nem havia a prolação de sentença pelo juiz.

A decisão do Tribunal de Justiça garantia que os Okamotos continuassem ocupando a terra invadida sob o argumento frágil de que uma Audiência de Justificação precisava ser realizada antes do deferimento da liminar. Observando que, no caso, os réus moravam em outro estado, fato que provocou imensa morosidade processual.

Lucro, dividendo e partilha dos crimes

Enquanto o Poder Judiciário mantinha-se inerte, a Família Okamoto continuava produzindo na terra que não era dela, exercendo influência e lucrando com a ascensão do preço da soja e do algodão e com a valorização dos imóveis que usurpara.

Diante dos fatos, é possível supor que o lucro e a riqueza decorrente da indefinição sobre a posse e a propriedade das terras da antiga Fazenda São José não beneficiaram apenas os Okamoto, é possível supor que outros lucraram com isso.

Colabora com essa tese os fatos narrados e documentos apresentados na Ação Penal Nº 953 – DF (2020/0082853-9 | Número único 0082853-14.2020.3.00.0000), que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro relator do STJ Og Fernandes, na qual são apontados como réus os membros de Organização Criminosa (ORCRIM), no âmbito do Caso Faroeste, Nelson José Vígolo, empresário, proprietário do Grupo Bom Jesus; Vanderlei Chilante, advogado do empresário; Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA e Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado, filho da desembargadora. Segundo fonte do JGB, os membros da Orcrim são sucessores do esquema montado pelos Okamoto.

Concluso para despacho

No processo judicial existem carimbos de conclusão, ato que sinaliza que ação está pronta para ser analisada pelo juízo para que seja proferido despacho ou decisão. Mas, nos carimbos, não constam qualquer data ou assinatura. Evidencia que demostra a intenção de não dar prosseguimento ao feito.

O engavetamento do processo de José Valter por cerca de 10 anos demonstra que interesses escusos atuavam para manter o processo paralisado, sem a audiência ou sentença, garantindo que terceiros — grileiros e invasores — ficassem na posse das terras e permitindo que enriquecessem com base numa situação ilícita.

É possível inferir que a paralisação processual favoreceu os fraudadores do inventário de Susano Ribeiro e todos os que desta relação espúria se apropriaram das terras da antiga Fazenda São José, personagens que se transvestem em vítimas, mas que agiram de forma direta ou indireta de forma espúria em benefício próprio e contra o direito de terceiros.

Uma questão não respondida

O título do Capítulo XI do Caso Faroeste permanece como um convite para que cada pessoa possa responder:

— O que levou o Poder Judiciário da Bahia a paralisar por cerca de 10 anos o julgamento da propriedade e posse das terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto?

As trevas e a Luz da Justiça

Por fim, destaca-se que na escuridão que recobre a luz da Justiça resta a esperança nos julgadores cujo poder emana do povo e está transcrito na Magna Carta, manifesto que lhes garante a independência necessária para prolatar sentenças, de acordo com os fatos narrados, evidências materiais, legislação, jurisprudência e a consciência ética e moral que cada indivíduo tem sobre si.

______

[1] Prevista no ordenamento jurídico em dois dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 300 e 562), a audiência de justificação trata de concessão de medida cautelar e de ações possessórias. No artigo 300 do CPC, essa audiência tem como objetivo solicitar maior segurança na concessão de medida cautelar. Segundo o dispositivo, caso o juiz entenda que não há na exordial elementos necessários para concessão da medida cautelar, deverá determinar a realização da audiência de justificação no despacho inicial. Além das condições da ação, listados no artigo (interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimatio ad causam), existem outros requisitos: fumus boni iuris (forte indício de direito) e periculum in mora (risco iminente que prejudique a eficácia do processo principal). A audiência de justificação, portanto, constitui-se numa audiência em que as testemunhas devem demonstrar a existência dos requisitos essenciais exigidos para concessão da medida cautelar pretendida pelo autor.

Petição de José Valter Dias demora cerca de um ano para ser juntada ao processo judicial de manutenção de posse e novo pedido para julgamento do feito é apresentado.
Petição de José Valter Dias demora cerca de um ano para ser juntada ao processo judicial de manutenção de posse e novo pedido para julgamento do feito é apresentado.
A decisão do TJBA em desfavor de José Valter Dias e o carimbo sem data e assinatura na peça processual.
A decisão do TJBA em desfavor de José Valter Dias e o carimbo sem data e assinatura na peça processual.

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Sobre Carlos Augusto 9506 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).