Capítulo III do Caso BRT: Sete anos após os protestos ocorridos em Junho de 2013 em Feira de Santana, a pauta de reivindicações por um transporte público de qualidade permanece atual

Estação do BRT da Avenida Getúlio Vargas, nas imediações do Banco Bradesco, em Feira de Santana, é um exemplo das falhas na concepção do projeto de transporte de massa. Usuário do sistema tem acesso por apenas um dos lados da Estação do BRT, o que os obriga a acessarem a pista exclusiva para ônibus para subir a rampa da Estação.Estação do BRT da Avenida Getúlio Vargas, nas imediações do Banco Bradesco, em Feira de Santana, é um exemplo das falhas na concepção do projeto de transporte de massa. Usuário do sistema tem acesso por apenas um dos lados da Estação do BRT, o que os obriga a acessarem a pista exclusiva para ônibus para subir a rampa da Estação.


O Capítulo II do Caso BRT demonstrou como o Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT) e o Sistema BRT (Bus Rapid Transit, Sistema de Ônibus Rápido) estão interligados. Foi demonstrado, também, que sem resolver os problemas macroestruturais do SIT, as gestões lideradas pelo ex-prefeito José Ronaldo (DEM) apresentaram o BRT como uma panaceia, ou seja, uma solução mágica para problemas crônicos de mobilidade urbana que afetam a população.

Foi abordada a atitude anticidadã de segmentos da comunidade que corrompem cotidianamente o espaço público, conjugada com a incapacidade do Poder Executivo Municipal em fiscalizar o uso e ocupação do solo e dar efetividade aos serviços de transporte ofertados à população.

Foi citado que, no dia 14 de agosto de 2015, o SIT entrou em colapso e que, de forma tardia, o inerte e retrógrado Ministério Público da Bahia (MPBA) determinou abertura de dois inquéritos para apurar responsabilidades.

Sobre a participação do Ministério Público na defesa dos interesses da comunidade, merece destaque o fato de os representantes do órgão desconhecerem os graves problemas que afetam a vida citadina. Se assim não o fosse, teriam atuado preventivamente, fato que não ocorreu.

Observa-se, também, que o MP é uma instituição cara e de pouco efetividade para que a realidade social seja modificada. Neste aspecto, o artigo 127 da Constituição Federal (CF/1988) diz que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

É óbvio e materialmente perceptível que são recorrentes os descumprimentos da ordem jurídica e dos interesses sociais na comunidade de Feira de Santana, portanto, o enunciado constitucional do MP é letra morta.

É dramático o fato de o MP agir, em Feira de Santana, apenas quando a situação socioestrutural e ambiental entram em colapso, isso, quando o fazem. São exemplos, a crise no sistema de transporte do município, a ocupação irregular das margens de rodovias federais e estaduais, o descumprimento do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), a permissividade com os danos ambientais decorrentes de licenciamentos indevidos, como ocorre no setor de postos de combustíveis, dentre outras graves falhas.

Luta por direitos civis

O Capítulo III vai retroceder aos episódios que conduziram a juventude a ir às ruas em protesto contra o Governo Ronaldo e a pauta de reivindicações que apresentaram. Será feita uma análise das reivindicações, com revisão sobre o contexto atual da crise que afeta o Transporte Público de Feira de Santana.

Os protestos da Jornada de Junho de 2013

Iniciado em 13 de junho de 2013 em São Paulo, os protestos liderados pelo Movimento Passe Livre foram denominados de Jornada de Junho de 2013, Manifestações dos 20 centavos e Nova Revolta do Vintém.

Inicialmente, os protestos reivindicavam melhorias no transporte público e redução no custo das passagens. Mas, as manifestações agregaram outras pautas por direitos civis da população e extrapolou o Município de São Paulo, ocorrendo intensos protestos nas principais cidades do país.

Em 16 de junho de 2013, a vibrante juventude de Feira de Santana lançou o movimento ‘#VemPraRuaFSA’ e apresentou uma pauta de reivindicações para o setor de transporte público.

O movimento foi aberto a comunidade, suprapartidário e convidou as pessoas a usarem uma peça de roupa branca, em sinal da defesa da paz social e da não violência.

O movimento ‘#VemPraRuaFSA’ apresentou a seguinte pauta:

  1. Redução do valor da tarifa de ônibus. Mesmo sendo uma cidade do interior do nordeste, Feira de Santana apresenta uma das mais caras tarifas de transporte público do Brasil, ao passa em que apresenta um serviço precário que não consegue atender a demanda da comunidade;
  2. Aumento da Frota de ônibus e das vans alimentadoras dos terminais.  Feira tem uma frota de ônibus minúscula se comparado à quantidade de pessoas que moram na cidade;
  3. Fim do Monopólio do Serviço de Transporte em Feira de Santana;
  4. CPI do Transporte Público;
  5. Construção de ciclovias na cidade;
  6. Requalificação do sistema viário de circulação de ônibus;
  7. Reformulação do Conselho Municipal de Transporte;
  8. Reformulação das linhas de ônibus. Feira de Santana tem uma péssima distribuição das linhas;
  9. Por uma melhor acessibilidade em Feira de Santana. Os ônibus de Feira de Santana são precariamente preparados para atender os portadores de necessidades especiais;
  10. Implementação da meia-passagem em dinheiro nos ônibus. A lei foi aprovada em 2006, porém o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Feira de Santana (SINCOL) entrou com uma ação e suspendeu a mesma;
  11. Em caráter de urgência, pavimentar as principais vias dos bairros periféricos da cidade. É impossível haver locomoção sem transtornos se a cidade tem suas principais vias de acesso aos bairros compostas de buracos, lamas e ou poeira;
  12. Publicidade e fiscalização dos horários das linhas de ônibus. Que os horários sejam fiscalizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de forma rigorosa e séria;
  13. Fim das limitações na meia-passagem de ônibus; e
  14. Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município (PDDU) e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Feira de Santana (PMU).

Os protestos de junho de 2013 e o colapso do transporte público

Apresentada pelo movimento ‘#VemPraRuaFSA’, a pauta de reivindicações de junho de 2013 permaneceu inalterada até 14 de agosto de 2015, quando ocorreu o colapso do Sistema de Transporte Público de Feira de Santana.

Neste meio tempo, ou seja, entre os protestos de junho de 2013 e o colapso do sistema ocorrido em agosto de 2015, ônibus entraram em autocombustão, a população sofria com atrasos, ocorria a quebra dos veículos nos trajetos dos roteiros, problemas cumulados com barulho excessivo e desconfortável calor. Além disso, a maioria absoluta dos ônibus não possuía acessibilidade e não eram climatizados. Quanto a este último quesito, a situação permanece a mesma até os dias atuais.

Em 26 de agosto de 2015, o serviço de transporte público de Feira de Santana foi retomado de forma precária pelas empresas Auto-Ônibus São João e Ônibus Rosa Ltda, vencedoras do processo licitatório realizado pela Prefeitura, no dia 14 de agosto de 2015.

O contrato emergencial celebrado com o Município permitiu substituir as empresas Princesinha e 18 de Setembro, pelo prazo de 15 anos.

Em 26 de agosto de 2015, a Prefeitura emitiu comunicado informando que as empresas Rosa e São João iriam operar, meio a meio, o SIT e o BRT e que os ônibus voltavam a circular no município, com gratuidade para estudantes.

Em 21 de dezembro de 2015, a Prefeitura emitiu novo comunicado informando que o SIT, a partir de janeiro de 2016, iria contar com 272 novos ônibus, sendo que, do total, 248 será para uso permanente do sistema e outros 24 vão fazer parte da reserva técnica da frota.

A resposta do Poder Executivo Municipal

Com as novas empresas contratadas para operar o SIT e o BRT, parte da pauta de reivindicações do movimento ‘#VemPraRuaFSA’ foi atendida, enquanto a maior parte permaneceu como necessidades irrealizadas da população. É o que será revelado a seguir.

Com o colapso do sistema, a Prefeitura promoveu nova licitação e ocorreu aumento da frota de ônibus e das vans alimentadoras dos terminais.

Ocorreu melhoria na acessibilidade dos ônibus, mas as calçadas são intransitáveis, ou oferecem grave risco a quem transita. Os pontos e terminais de ônibus são esteticamente arcaicos, substantivamente desconfortáveis e falhos no quesito acessibilidade.

Não correu redução do valor da tarifa. O custo atual é de R$ 4,15. Para quem utiliza o passe estudantil, a tarifa tem redução de 50% (R$ 1,89). Mas, para os estudantes dos distritos de Bonfim de Feira, Jaguara e Tiquaruçu a tarifa é de R$ 2,30 e o valor da passagem é de R$ 4,60.

As linhas de ônibus e o Conselho Municipal de Transporte não foram reformulados e não ocorreram investimentos no sistema viário que representasse melhoria na performance do transporte público.

As propostas do movimento ‘#VemPraRuaFSA’ de publicidade e fiscalização dos horários das linhas de ônibus, fim do monopólio do serviço de transporte público e criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar problemas do transporte público não foram acolhidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Atualização do planejamento urbano

Resultado de críticas contundentes do Jornal Grande Bahia (JGB) e de pressões da comunidade, uma série de aprimoramentos legislativos foram elaboradas pelos Poderes Executivo e Legislativo, objetivando atualizar o marco legal sobre planejamento urbano em Feira de Santana, conforme observa-se a seguir.

Em 5 de abril de 2018, o prefeito José Ronaldo (DEM) promulgou a Lei Complementar nº 112, cuja finalidade foi instituir o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Feira de Santana (PMU).

Em 20 de dezembro de 2018, o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) promulgou a Lei Complementar nº 117, cuja finalidade foi atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Feira de Santana (PDDU).

Observa-se que as legislações que regulam o PMU e PDDU são atuais e estão de acordo com as necessidades da comunidade, todavia a eficácia das Leis inexista, uma vez que o Poder Executivo Municipal prescinde da norma legal para atender inconfessáveis e questionáveis interesses privados. Haja vista o que ocorre com os licenciamentos de postos de combustíveis.

Em síntese, persistem os problemas macroestruturais em Feira de Santana e, como será observado no capítulo seguinte, no curto espaço de três anos, a crise que afeta o Sistema de Transporte Público de Feira de Santana vai levar as empresas São João e Rosa a ingressarem com pedido de recuperação judicial.

A Rua Dr. Olímpio Vital, prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, tem dois exemplos da antipolítica urbana desenvolvida nos últimos 20 anos em Feira de Santana. Do lado esquerdo, a Prefeitura estreitou a calçada para construir barracas de flores e, do lado direito, estimulados pelo antiexemplo do Governo Municipal, camelôs construíram as próprias barracas.

A Rua Dr. Olímpio Vital, prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, tem dois exemplos da antipolítica urbana desenvolvida nos últimos 20 anos em Feira de Santana. Do lado esquerdo, a Prefeitura estreitou a calçada para construir barracas de flores e, do lado direito, estimulados pelo antiexemplo do Governo Municipal, camelôs construíram as próprias barracas.

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).