Dados do Tesouro Nacional apontam que o Tocantins foi um dos nove estados que, no ano passado, ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o relatório, 66,4% da receita do estado em 2019 foi usada para o pagamento do funcionalismo público. Segundo a LRF, o limite é de 60%.
A situação complicada do ponto de vista das contas públicas em Tocantins é apenas um reflexo do que ocorre no Brasil, de forma geral, indicam dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo a organização, os gastos do País com o funcionalismo público da União, dos estados e dos municípios equivaleram a 13,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2018.
Entre mais de 70 nações, o País é um dos que têm as despesas mais elevadas com servidores públicos ativos e inativos, proporcionalmente ao PIB, segundo a nota econômica “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
De acordo com a nota, o Brasil é o sétimo no ranking de gastos com o funcionalismo, ficando atrás, apenas, da Arábia Saudita, Dinamarca, Jordânia, África do Sul, Noruega e Islândia. O país também tem mais despesas com o funcionalismo do que os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média de gastos representou 9,9% do PIB.
Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, destaca que boa parte dos gastos elevados com o funcionalismo se deve aos privilégios de carreiras de elite, como “juízes e promotores”. Ele destaca a necessidade de uma reforma administrativa que traga mais igualdade entre os diversos setores do serviço público e dê fôlego aos cofres públicos.
“O número de pessoas não é excessivo no Brasil, mas os gastos são. Os recursos de poder público não são infinitos, eles vêm da sociedade e nós temos que mantê-los num nível que podemos pagar. Temos que controlar o crescimento explosivo das despesas com servidores públicos, sobretudo, nas carreiras de elite”, afirma.
Desequilíbrio
De acordo com a nota, a principal explicação para o maior comprometimento do orçamento brasileiro com o funcionalismo é a disparidade salarial dos servidores na comparação com o que recebem os trabalhadores da iniciativa privada. A remuneração dos funcionários públicos federais é 67% maior, o índice mais alto de um estudo do Banco Mundial, que incluiu 53 países. Em média, a vantagem salarial do funcionalismo entre os países pesquisador é de 16%.
Tida como uma das soluções para controlar os gastos públicos com o funcionalismo, a reforma administrativa é a grande aposta do poder Executivo e de parlamentares alinhados às reformas no Congresso. No início de setembro, o governo apresentou uma proposta para mudar as regras para os futuros servidores dos três poderes, de estados e municípios.
A PEC acaba com a estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado, flexibiliza o regime de contratação, facilita a possibilidade de demissões, cria um período de experiência, regulamenta a avaliação de desempenho e põe fim aos penduricalhos, como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, entre outras mudanças.
Em entrevista à TV Senado recentemente, a senadora Kátia Abreu (PP/TO) destacou que, com ajustes na remuneração inicial para os novos servidores, fim dos supersalários e penduricalhos, da progressão automática e das férias superiores a 30 dias, seria possível uma economia de até R$ 540 bilhões em dez anos. No entanto, para que isso seja possível, ela afirma que a reforma deve ser igual para todos.
“Eu fico muito feliz com essa perspectiva de sobrar esse dinheirão para o povo brasileiro. A nossa reforma garante direitos e corta privilégios. Certeza que não teremos brasileiro tipo 1, 2 ou 3. Todo mundo tem que se submeter e viver de acordo com o que o Brasil pode. Cortar na própria carne, todos os poderes. Nós não queremos o privilégio, a remuneração justa, sim”, enfatiza.
Privilégios
O texto enviado pelo Executivo não muda o regime para os servidores atuais, nem para os magistrados, militares, parlamentares e membros do Ministério Público. Segundo Matheus Rosa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), os valores gastos com o funcionalismo devem cair com a reforma e só não serão maiores devido à não inclusão de integrantes de outros poderes e dos servidores que estão na ativa.
“Para respeitar os contratos que estão em vigência, o governo decidiu que a reforma só vai abarcar as novas contratações no serviço público. Para a reforma do estado brasileiro, seria importante que as carreiras que são símbolo de privilégio também sofressem alterações. Mas a gente pode dizer que deve gerar economia no longo prazo, devido ao fim de alguns privilégios e a maior flexibilidade de contratação de pessoal”, avalia.
