Rejeitado pela Câmara Municipal projeto que prorrogaria estágio na Prefeitura de Feira de Santana devido à pandemia

Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a Câmara de Feira de Santana não chegou a votar o projeto de prorrogação do tempo de estágio.
Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a Câmara de Feira de Santana não chegou a votar o projeto de prorrogação do tempo de estágio.

Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a Câmara de Feira de Santana nem chegou a votar o projeto de prorrogação do tempo de estágio no âmbito da administração pública municipal, nesta terça-feira (20/10/2020). A maioria no plenário aprovou o entendimento da CCJR e a matéria de autoria do vereador Cadmiel Pereira (DEM) será arquivada.

O objetivo dele era autorizar, em virtude da pandemia de Covid-19, a extensão do contrato vigente de estagiários da Prefeitura por prazo superior a um ano e no máximo dois anos. A suspensão das atividades práticas em várias repartições públicas municipais, desde o início da pandemia, em março, teria prejudicado a aprendizagem desses estudantes, justifica Cadmiel. Além dele próprio, o vereador Edvaldo Lima (MDB) também votou contra o parecer.

Segundo a Comissão, no entanto, o projeto aborda matéria geral atribuída à União, pois propõe a extensão do prazo de estágio curricular, desconsiderando a legislação nacional em vigor acerca do tema. “Tal conflito não se adequa ao modelo adotado pela República Federativa do Brasil, de modo que deve ser afastado sob pena da futura norma municipal incidir em vício intransponível de validade”.

A CCJR acrescenta que a proposta “também padece de vício quanto à iniciativa legislativa, tendo em conta que o edil não detém atribuição de versar sobre normas gerais atinentes à educação, matéria naturalmente objeto de deliberação pelo Congresso Nacional”.

Requerimentos aprovados pela Câmara na sessão de 20 de outubro

Autor: Cadmiel Pereira

Requerimento n° 159/2020 (Embasa): a extensão da rede de abastecimento de água da estrada do Alto do Santo para a Estrada do Celão.

Autor: Lulinha

Requerimento n° 160/2020 (Coelba): substituição do transformador situado na comunidade Saco de Pedra, povoado Alto do Santo, no distrito de Tiquaruçu,  por outro com maior potência.

Requerimento nº 161/2020 (Coelba): instalação de um transformador na estrada da Fazenda do Tanque Grande, no distrito de Tiquaruçu, nas imediações do Sítio Recanto dos Pássaros.

Requerimento de nº 162/2020 (Coelba): manutenção da troca da fiação de alumínio por fio coberto dos postes de energia elétrica situados no povoado da Jaqueira, no distrito de Tiquaruçu.

Autor: Luiz Da Feira

Requerimento de nº 163/2020 (Embasa): esclarecimentos sobre uma rede de extensão de água, que foi solicitado há mais de três anos pelos moradores, próximo ao corredor dos dois postes, na localidade de Jenipapo I, distrito de Maria Quitéria.

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