Capítulo II do Caso BRT: O colapso do Sistema Integrado de Transporte Público de Feira de Santana 

O Terminal Sul (Bairro CIS), do Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT), é um exemplo de ineficiência das gestões lideradas pelo ex-prefeito José Ronaldo em implantar uma mobilidade urbana qualificada.O Terminal Sul (Bairro CIS), do Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT), é um exemplo de ineficiência das gestões lideradas pelo ex-prefeito José Ronaldo em implantar uma mobilidade urbana qualificada.

No Capítulo I do Caso BRT, o Jornal Grande Bahia (JGB) apresentou síntese da crise que afeta o Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT) e observou que ela é resultado do desplanejamento e da ineficiência na fiscalização municipal, foram citadas reportagens que abordaram o assunto ao longo de 13 anos de atuação do JGB e pontuado os principais aspectos que provocam a ineficiência do sistema de transporte e a corrosão da qualidade de vida dos cidadão.

O Capítulo II do Caso BRT relata as legislações que regulamentam o funcionamento do SIT e do BRT, demonstra o vínculo estabelecido entre os sistemas e argumenta que sem superar os problemas na implantação do Sistema de Transporte Público, as gestões lideradas pelo ex-prefeito José Ronaldo apresentam o BRT como uma panaceia, uma falsa promessa para superar as dificuldades que a população de Feira de Santana enfrenta na mobilidade urbana.

Em síntese, sem resolver os problemas macroestruturais do SIT, a Prefeitura de Feira de Santana acrescenta as falhas na concepção e execução do projeto de transporte público de massa baseado no Sistema de Ônibus Rápido (BRT).

O relato a seguir objetiva comprovar a linha editorial argumentativa apresentada na série de reportagens produzidas pelo JGB.

A crise e o marco legal que regula o SIT e o BRT

A crise no Sistema de Mobilidade Urbana de Feira de Santana é de longa duração, mas, para análise do processo histórico de constituição da falsa promessa de solução na qual se constitui o Sistema BRT (Bus Rapid Transit, Sistema de Ônibus Rápido) foi definido o marco temporal do ano de 2001, quando tem início o primeiro Governo de José Ronaldo (DEM) e vai até os dias atuais, ou seja, a data de 13 de outubro de 2020, quando 3 dos 7 ônibus do BRT passaram a funcionar de forma experimental.

Em síntese, ocorre que, em 20 anos, os Governos liderados politicamente pelo ex-prefeito José Ronaldo negligenciaram os mais elementares fundamentos que disciplinam o espaço público, adotando “soluções” políticas que acomodaram de forma ineficiente interesses antagônicos, que não resultaram na pacificação social e na eficiência da mobilidade da população.

Desta forma, terrenos públicos, ruas e avenidas foram sendo ocupadas irregularmente, calçadas e praças foram invadidas por barracas e diversos outros tipos de edificações, ciclovias deixaram de ser construídas, vias de tráfego rápido não foram implantadas e em quase a totalidade do município as calçadas se tornaram intransitáveis. Além disso, sucatas foram utilizadas para o transporte público de massa, vans e veículos de pequeno porte foram “autorizados” a transportar passageiros pela omissão fiscalizadora da Prefeitura de Feira de Santana, processo que resultou em conjuntura que corrompe o território público do município e a qualidade do serviço de transporte público, degenerando a qualidade de vida citadina.

Neste contexto, é necessário destacar que a eficiência do sistema de transporte público municipal está vinculada a regulação do espaço público e a qualidade dos equipamentos ofertados à população, desta forma, a Lei Complementar nº 112, de 5 de abril de 2018, que institui o Plano de Mobilidade está subordinada ao Plano Diretor do Município de Feira de Santana (PDDU 2018), Lei Complementar nº 117, de 20 de dezembro de 2018. Explicando de outra maneira, pode-se afirmar que inexiste sistema de transporte público eficiente se o Poder Público Municipal deixa de regular a organização do espaço público e privado no município (polis).

O BRT e o SIT

O BRT é parte do Sistema Integrado de Transporte Público de Feira de Santana (SIT), é o que afirma o Projeto Funcional e Operacional do Sistema BRT de Feira de Santana (2014), elaborado em diversos aspectos como uma peça de ficção pela empresa Prisma Consultoria, conforme reproduzido a seguir:

— As recentes políticas de controle urbano, social e de tráfego da cidade, iniciadas após a elaboração do referido Plano, atenuaram consideravelmente a influência negativa dos ambulantes e vendedores na circulação urbana, bem como a mudança da forma de atuação dos oficiais da segurança pública municipal aumentou a fiscalização local. Também o órgão de gestão de transporte passou a agir no combate ao transporte clandestino e ilegal. (Prisma Consultoria, p. 7, 2014).

Observa-se que a afirmação foi feita, em 2014, pela Prisma Consultoria e que naquele ano, nos predecessores, como nos anos seguintes o cenário descrito pela empresa inexistiu. Então, para compreender melhor o BRT é necessário revisar a trajetória de erros ocorridos durante a implantação do SIT.

A crise no SIT

Em 2002, o Governo Ronaldo, em uma tentativa malsucedida de resolver o problema de mobilidade, deu início ao processo de implantação do Sistema Integrado de Transporte Público de Feira de Santana (SIT).

O SIT foi inaugurado em 2005 e é formado pelo Terminal Central (Centro, Av. Olímpio Vital), Terminal Sul (Bairro CIS), Terminal Norte (Bairro Cidade Nova), sendo alimentado pelas Linhas Troncais, que fazem a ligação entre os terminais Norte, Central e Sul; e Linhas Alimentadoras, que fazem a ligação entre os bairros e o Terminal Central.

A operação do sistema contemplou três viações: Praça 12, Princesinha e Santíssimo. As empresas deveriam operar a frota com média de 4 anos de idade e o serviço de transporte público seria complementado com o uso de vans. O contrato de concessão do serviço foi assinado em 2005 e iria vigorar até 2015.

Desde o princípio, as falhas eram criticadas pela comunidade. Os terminais foram mal projetados, a frota de ônibus era envelhecida, barulhenta e desconfortável e, com o passar dos anos, os veículos entraram em autocombustão. Além disso, as rotas eram ineficientes e o sistema viário caótico.

Exemplo das falhas do SIT foram relatadas na matéria do Jornal Grande Bahia (JGB), publicada em 28 de agosto de 2015, com título ‘As falhas na implantação do Sistema Integrado de Transporte de Feira de Santana e a responsabilidade dos secretários Borges Junior e Carlos Brito’.

Em síntese, a matéria informa que:

— Em uma década de funcionamento, o SIT operou de forma precária, entrando em colapso no dia 14 de agosto de 2015. Oportunidade em que as empresas Princesinha e 18 de Setembro recolheram a frota de ônibus, deixando a população, formada por 600 mil cidadãos, sem o essencial transporte público.

— Sobre a baixa qualidade do serviço público de transporte, acerva o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — em ação judicial protocolada no dia 20 de agosto de 2015, em que figura como réu o Município de Feira de Santana, através do representante legal prefeito José Ronaldo de Carvalho — declarou: “Frise-se que o aludido serviço nunca apresentou a qualidade que deveria e não cumpria o quanto disposto em contrato, não havendo também o Réu exercido o seu múnus (fiscalização/apreensão, etc), razão pela qual restaram ajuizadas Ações Civis Públicas pelo MP, tombadas estas com a numeração 0805056-95.2015.805.0080 e 0805065-57.2015.805.0080, sendo a primeira representação referente ao sucateamento da frota e ineficiência da vistoria realizada pelo poder concedente e a segunda referente ao descumprimento das ordens de operação de serviço”.

3º Capítulo 

O Capítulo III do Caso BRT vai abordar a autocombustão dos ônibus em vias públicas, fato decorrente do precário estado de conservação e do envelhecimento da frota. Será abordado, também, os protestos da população contra as gestões lideradas por José Ronaldo que ocasionaram a ‘Crise no Transporte Público de Feira de Santana’.

Baixe

Lei Complementar nº 117, de 20 de dezembro de 2018, instituiu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Município de Feira de Santana (PDDU 2018)

Lei Complementar nº 112 de 5 de abril de 2018, institui o Plano de Mobilidade de Feira de Santana

Programa de Mobilidade Urbana: Projeto Funcional e Operacional do Sistema BRT de Feira de Santana 

Representação do MPBA sobre a crise que afeta o Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT), protocolada em 20 de agosto de 2015

Leia +

Capítulo III do Caso BRT: Sete anos após os protestos ocorridos em Junho de 2013 em Feira de Santana, a pauta de reivindicações por um transporte público de qualidade permanece atual

Capítulo I do Caso BRT: A crise na mobilidade da população de Feira de Santana resultante do desplanejamento e da ineficiência na fiscalização

As falhas na implantação do Sistema Integrado de Transporte de Feira de Santana e a responsabilidade dos secretários Borges Junior e Carlos Brito

Editorial: Crime e castigo em Feira de Santana

Compartilhe e Comente

Redes sociais do JGB

Faça uma doação ao JGB

About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).