TRF2 aplica pena de censura contra o juiz Marcelo Bretas por superexposição em eventos; Eventos públicos tiveram participação do presidente Jair Bolsonaro

Juiz federal Marcelo Bretas.Juiz federal Marcelo Bretas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu hoje (17/08/2020) aplicar uma pena de censura ao juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por violação ao Código de Ética da Magistratura e à Resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz federal foi punido por superexposição e autopromoção ao participar de dois eventos públicos da agenda do presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano: a inauguração da alça de acesso da Ponte Rio-Niterói à Linha Vermelha e um culto evangélico na Praia de Botafogo.

A punição foi decidida, por 12 votos a 1, em um julgamento de procedimento administrativo disciplinar instaurado a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, Bretas teve atuação político-partidária ao participar dos eventos, o que é vedado à magistratura. A representação foi protocolada na Corregedoria Nacional de Justiça, que distribuiu o procedimento para o TRF2

O relator do processo, desembargador federal Ivan Athié, rejeitou a tese de que Bretas teve atuação político-partidária. Apesar disso, Athié concluiu que a presença do juiz federal, ao lado do presidente da República, evidenciou uma superexposição do magistrado e uma autopromoção, atitudes que violam as regras do CNJ. Onze desembargadores acompanharam o relator.

De acordo com o TRF2, não cabe recurso contra a decisão, que será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Artigo 44° da Lei Orgânica da Magistratura, um juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena. O artigo descreve que a pena cabe a casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

Em busca da fama

A seguir, trechos das declarações dos desembargadores sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas.

‘Juiz popstar’, diz relator do processo 

Ivan Athié, relator do processo do TRF-2, citou Bretas como “juiz popstar”. O desembargador ainda mencionou a participação dele em entrevistas e palestras após a notoriedade adquirida graças à atuação nas investigações da Operação Lava Jato no Rio.

“A exposição excessiva acabou atraindo políticos de todas as esferas de poder”, disse. “A presença do reconhecido juiz Marcelo Bretas naquele palanque em evento administrativo público sem qualquer ligação com o Judiciário não representou outra coisa, senão sua proximidade com o presidente da República. Isso não é desabonador. Mas representa prestígio, poder e influência. Não é desonra, mas não é conveniente ao magistrado”, conclui.

Ele chegou, inclusive, a citar a presença no palanque da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), denunciada sob a acusação de ter sido a mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em junho de 2019.

“O juiz não deveria estar em meio a políticos e empreiteiros, senão para intensificar a sua já notória autopromoção. Não ocorreu atividade político partidária. [Mas houve] atos de autopromoção e superexposição. Ao recepcionar o presidente em uma comitiva e subir em um palanque e divulgar os fatos na sua página, ele demonstrou desnecessariamente a sua intimidade com políticos, colocando em xeque a sua imparcialidade”, disse o desembargador Ivan Athié, relator do processo disciplinar no TRF-2.

‘Juiz não deve subir em palanque’, diz desembargadora

A desembargadora Simone Schreiber, que acompanhou o voto do relator, também se posicionou sobre a decisão. Ela criticou a aproximação com políticos de um juiz responsável pela Operação Lava Jato.

Ele não deve permitir que alguns segmentos do mundo político capitalizem para si o sucesso da Operação Lava Jato. Não deve permitir que os resultados das ações sejam usados em discurso. Ele não deve se permitir subir em palanque com políticos. Isso acaba gerando dúvida e descrédito sobre o Poder Judiciário, diz a desembargadora Simone Schreiber.

A desembargadora também questionou a decisão de destinar recursos de origem criminosa resgatados em operações a políticas públicas.

“Esses métodos devem ser objeto de reflexão. Isso não compete ao juiz. Isso faz com que alguns laços que não deveriam ser firmados sejam firmados. O próprio juiz parece não ter consciência disso quando reforça que vínculos foram construídos de admiração pelo seu trabalho a partir de comportamentos adotados na condução da operação”.

‘Bretas não compreendeu o seu papel’, critica

A desembargadora também critica o que entende ser uma “personificação” da Lava Jato, que começou a vir à tona quando o ex-juiz Sérgio Moro conduziu a força-tarefa em Curitiba (PR).

“A Lava Jato acaba sendo personalizada e o juiz se torna símbolo de combate à corrupção. Com essa medida de censura, talvez possamos corrigir o curso das coisas e trazer a Operação Lava Jato para um patamar impessoal, como devem ser conduzidos todos os processos criminais”, avalia.

“O juiz Marcelo Bretas ainda não compreendeu bem qual é o seu papel, qual deve ser a sua postura na condução desse processo [da Lava Jato]”, critica.

A Lava Jato ganhou admiração no inconsciente dos brasileiros no combate à corrupção, com prestígio incorporado ao juiz. Com saída de Moro, Bretas incorporou esse papel. Estamos discutindo o que o juiz faz com esse prestígio, diz desembargador Guilherme Couto.

*Com informações das Agências Brasil, Reuters e do site UOL.

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