O retorno dos fichas sujas | Por Luiz Holanda

Sessão jurisdicional do TSE realizada por videoconferência, sob a presidência do ministro Roberto Barroso.Sessão jurisdicional do TSE realizada por videoconferência, sob a presidência do ministro Roberto Barroso.

O problema não foi só a pandemia. Foi, também, de interpretação de lei. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 5 votos a 2, decidiu que os políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa até outubro de 2012 poderão disputar as eleições deste ano. Como a Ficha Limpa prevê a inelegibilidade por oito anos daqueles que foram condenados com base em seus dispositivos, a dúvida era se o adiamento das eleições continuaria impedindo as candidaturas dos fichas sujas.

O Colegiado entendeu que o prazo de punição é contado da data da eleição até a mesma data 8 anos depois. Assim, os políticos que ficaram inelegíveis por irregularidades nas eleições de outubro de 2012, realizadas em 7 de outubro desse mesmo ano, estariam inelegíveis até 7 de outubro de 2020. Logo, não poderiam disputar as eleições se estas ocorressem em 4 de outubro do corrente ano.

Com o adiamento para 15 de novembro, a proibição prevista na Lei da Ficha Limpa não incide sobre os políticos que se tornaram inelegíveis em outubro de 2012. O Ministério Público Eleitoral defendeu que os candidatos fichas sujas, considerados inelegíveis para as eleições deste ano, continuassem impedidos de disputar cargos, mesmo com o adiamento para novembro.

Mas o TSE decidiu encampar o parecer técnico de sua assessoria, recomendando que os candidatos que em 7 de outubro de 2020, estivessem inelegíveis, poderiam disputar o pleito remarcado para novembro.

Para o TSE, a decisão de impedimento deveria ter sido feita na emenda constitucional aprovada pelo Congresso para adiar as eleições, pois o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação tem início no dia da eleição em que o ilícito ocorreu, e “finda no igual número no oitavo ano seguinte”.

A Lei da Ficha Limpa considera inelegíveis os candidatos condenados na prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, os previstos na lei que regula a falência e por crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

!,5 mil políticos fichas sujas poderão se candidatar nestas eleições. A interpretação foi no sentido de que não se pode estender a punição até à nova data do pleito.

A decisão do TSE foi em resposta à consulta enviada à corte pelo deputado federal Célio Studart Barbosa (PV-CE). Nos termos da jurisprudência da Casa e da Súmula 19, a contagem do período de inelegibilidade se inicia no dia das eleições em que se verificou o ilícito e se encerra exatamente oito anos depois.

Na interpretação das leis recomenda-se atender a natureza axiológica da realidade social, ou seja, qual valor é mais relevante para a ordem jurídica do que a normalidade da consulta popular já que a pena foi integralmente cumprida dentro do prazo legal.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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About the Author

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]