Ministério da Justiça desrespeita a lei e o Pacto Federativo, diz governador Rui Costa em crítica ao desgoverno Bolsonaro

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Governador Rui Costa critica iniciativa do ministro da Justiça, André Mendonça

A sequência de violações de princípios constitucionais protagonizadas pelo desgoverno do extremista Jair Bolsonaro provocam estupor. No episódio mais recente, o néscio governante autorizou, através do ministro da Justiça, André Mendonça, envio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao extremo sul da Bahia, sem que ocorresse solicitação por parte do governador do estado, ou seja, a revelia da ordem legal. Fato que gerou protesto do governador Rui Costa, manifesto na seguinte nota:

Ministério da Justiça desrespeita a lei e o Pacto Federativo

— Enviei hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a minha preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul do Estado. Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador. ‘Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática’, prossigo.

— A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança. Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR).

— Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Rui Costa, governador da Bahia, via Twitter –

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