Liminar do TCM suspende pagamentos a empresa em Euclides da Cunha

TCM Bahia emite decisão liminar suspendendo pagamentos.
TCM Bahia emite decisão liminar suspendendo pagamentos.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão desta terça-feira (08/09/2020), realizada por meio eletrônico, medida cautelar concedida contra o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinho Damasceno e Santos, e que determinou a suspensão dos pagamentos à empresa “Atlântico Locação de Equipamentos e Pavimentação”, referentes a contratos estimados no total de R$3.568.009,15. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM. Os pagamentos ficarão suspensos até a decisão final que analisará o mérito do processo.

A relatoria considerou comprometida a regularidade dos atos relacionados ao Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preços nº 026/2020, notadamente da Ata de Registro de Preços, que culminou nos Contratos nº 213/2020 e nº 272/2020, dadas as três irregularidades constantes na licitação, que podem ter obstruído a participação de eventuais interessadas para seleção da proposta mais vantajosa, e do possível vício no julgamento da empresa vencedora.

A denúncia foi formulada pela promotora pública, Lissa Aguiar Andrade, da 4ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha – Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), que se insurgiu contra supostas irregularidades no pregão presencial para Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 026/2020, estimado em R$3.568.009,15. A promotora apontou no processo a falta de publicação, na íntegra, do edital e anexos dos certames; não comprovação da qualificação econômico-financeira pela licitante vencedora – capital social mínimo de 1% do valor da proposta –, desatendendo exigência contida no edital; escolha da modalidade licitatória indevida – Pregão Presencial, no lugar de Eletrônico –, ofendendo a Recomendação nº 006/2020 do MPE e Instrução nº 001/2015 do TCM/Ba; e publicações do aviso e homologação no Diário Oficial do Município sem assinatura digital.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. Para o conselheiro Paolo Marconi, a ausência de publicação, na íntegra, do instrumento convocatório no site do município e no Portal da Transparência “é indicativo de ter havido comprometimento na ampla e plena divulgação da licitação, com possível dificuldade no acesso por eventuais interessados à participação na licitação”.

Também foi considerada procedente a irregularidade relativa à não comprovação de qualificação econômico/financeira pela licitante vencedora – capital social mínimo de 1% do valor da proposta –, vez que o seu capital social subscrito pela empresa vencedora foi de apenas R$30.000,00, quando deveria ser pelo menos de R$35.884,58. A relatoria ainda considerou indevida a escolha da modalidade licitatória Pregão Presencial, ao invés de Eletrônico, que viola normativos tanto do MPE quanto do TCM/Ba, não sendo apresentado pelo gestor as justificativas necessárias para a realização do Pregão na versão Presencial, mesmo com todas as restrições de locomoção impostas pela pandemia da Covid-19.

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