Governo Bolsonaro entrega proposta de Orçamento da União para 2021 com déficit de R$ 233,6 bilhões e baixo investimento

Síntese dos dados da proposta do Governo Bolsonaro para Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
Síntese dos dados da proposta do Governo Bolsonaro para Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

O Governo Bolsonaro entregou nesta segunda-feira (31/08/2020) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, com diferenças significativas para as previsões originais devido aos efeitos da pandemia de covid-19. O projeto da LOA (PLOA) ainda precisa ser enviado oficialmente para o Congresso Nacional.

Apesar de expectativas, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020 não inclui o Renda Brasil, programa que o governo federal anunciou que pretende implementar a partir do próximo ano. Em vez disso, o programa Bolsa-Família (que pode vir a ser substituído pelo Renda Brasil) recebeu uma dotação de R$ 34,9 bilhões, 20% maior do que a de 2020, mas, muito baixo se comparado com o volume arrecadado de impostos.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, explicou que qualquer novo programa introduzido futuramente terá que ser compensado com uma redução correspondente em outra área do orçamento. Ele evitou adiantar de onde o Executivo poderia realocar dinheiro para custear o Renda Brasil, se vier a criá-lo.

Indicadores

Pelo texto do governo, o valor para o salário mínimo terá uma redução em relação à primeira estimativa, apesar de continuar superior ao atual.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano, enviado hoje ao Congresso, prevê que o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública), chegará a R$ 233,6 bilhões em 2021, mas a meta será ajustada de dois em dois meses, conforme a evolução das receitas do governo. Com isso, o déficit das contas públicas deverá crescer quase R$ 100 bilhões a mais do que a primeira previsão.

Apesar da previsão negativa, o Governo Bolsonaro não prevê impacto significativo no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Vale ressaltar que essa variação positiva é calculada sobre o PIB de 2020, que sofrerá uma retração severa.

A estimativa para a taxa de inflação caiu mais de 10%. Esse dado terá impacto na elaboração do orçamento de 2022, uma vez que as despesas do governo estão amarradas à variação inflacionária do ano anterior, devido ao teto de gastos. Uma inflação menor significa uma autorização menor para aumentar o orçamento. Por fim, a previsão para a taxa de câmbio com o dólar subiu cerca de 20%, mantendo a moeda americana acima dos R$ 5, valor que foi atingido pela primeira vez no início deste ano.

O PLOA consolida os indicadores econômicos para o próximo ano que foram introduzidos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) (PLN 9/2020), encaminhado pelo Executivo em abril, ainda no início da pandemia.

Regra de ouro

O Orçamento traz outra limitação fiscal: a insuficiência de R$ 453,72 bilhões da regra de ouro. Espécie de teto para a dívida pública, a regra de ouro estabelece o valor que o Congresso precisa autorizar o governo para emitir títulos da dívida pública para financiar gastos correntes. No entanto, basta a aprovação de um crédito suplementar por maioria absoluta pelo Plenário do Congresso para suspender o limite.

Pelo terceiro na consecutivo, o governo federal precisará se endividar para pagar despesas correntes (como a Previdência Social, salários de servidores, subsídios e o custeio da máquina pública). Como isso é proibido pela chamada “regra de ouro” da Constituição Federal, o Congresso precisará autorizar esses créditos. É possível que esse processo continue a se repetir até 2022.

No total, R$ 453,7 bilhões do PLOA 2021 estão condicionados a essa autorização. Isso significa cerca de 30% de todo o orçamento do ano. Desse total, apenas R$ 21 bilhões são para obras e investimentos, e o restante são gastos obrigatórios da máquina pública.

A Previdência e o funcionalismo, que juntos são responsáveis por quase 70% de todas as despesas primárias, dependerão em grande parte do aval do Legislativo para quebra da “regra de ouro”: 38% do montante reservado a essas duas áreas está dentro do total condicionado.

Gastos discricionários

Apesar da ausência de contingenciamento, o Orçamento de 2021 terá os gastos discricionários (não obrigatórios) limitados a R$ 92,05 bilhões, contra valor autorizado de R$ 126 bilhões em 2020. Se forem consideradas as emendas parlamentares impositivas, o volume de despesas discricionárias sobe para R$ 108,4 bilhões em 2021.

Embora não sejam obrigatórios, os gastos discricionários incluem despesas como água, luz, telefone, internet e material de escritório, entre outros. A redução dessas despesas pode comprometer a prestação de serviços públicos. No limite, baixos níveis de gastos discricionários elevam a ameaça de shutdown (paralisia) não apenas dos investimentos públicos, mas de serviços como concessão de bolsas para estudantes e atletas, ações de defesa agropecuária, vigilância em estradas e aeroportos, emissão de passaportes, manutenção da infraestrutura de atividades e outros.

Segundo o secretário especial de Fazenda, o risco de shutdown pode ser minimizado caso o Congresso aprove as reformas administrativa e tributária no próximo ano. De acordo com Rodrigues, essas medidas reduziriam as despesas obrigatórias e permitiriam a realocação de recursos para despesas discricionárias.

Ministérios

O Ministério da Economia responde pela maior parte dos gastos fixados em razão da dívida pública, que consumirá R$ 2,2 trilhões. A pasta abriga ainda despesas com Previdência (R$ 712,0 bilhões) e transferências devido à repartição de impostos (R$ 216,9 bilhões).

Os benefícios para abono salarial e seguro-desemprego foram calculados em R$ 58,9 bilhões. As ações do Ministério da Infraestrutura deverão somar R$ 24,7 bilhões. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a dotação total é de R$ 2,9 bilhões.

O Ministério da Educação responderá por R$ 144,5 bilhões das despesas totais. O da Saúde, R$ 136,8 bilhões; o da Defesa, por R$ 116,1 bilhões; e o da Cidadania, que abriga programas de transferência de renda (hoje o Bolsa Família), por R$ 104,3 bilhões.

O Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) contará com R$ 13,5 bilhões em 2021, no total. O Judiciário, R$ 50,5 bilhões. Juntos, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União terão R$ 8,2 bilhões.

Retomada

A pandemia deve provocar recuo de 4,7% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano ‒ o número será revisto em setembro. O Ministério da Economia espera recuperação já neste ano e projeta crescimento do PIB de 3,20% para 2021.

O PLOA fixa patamar mínimo de R$ 28,7 bilhões para investimentos do governo no próximo ano. Esse montante equivale a 32% de todas as despesas discricionárias da União (R$ 92 bilhões, ou 6,3% do total geral) somadas aos aportes de R$ 4 bilhões em Itaipu e na Eletrobras Termonuclear.

Pelo terceiro ano consecutivo, o PLOA relaciona despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta do Congresso, a fim de contornar a “regra de ouro”. Serão necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

As despesas condicionadas somam R$ 453,7 bilhões no PLOA para 2021. A maior parte corresponde a benefícios previdenciários (R$ 272,2 bilhões) e despesas com pessoal (R$ 119,2 bilhões). Neste ano, o montante foi de R$ 343,6 bilhões.

Tramitação

A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

*Com informações das Agências Senado, Câmara e Brasil.

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