Feira de Santana: Apreensão de veículo por débito tributário é inconstitucional, decide Juiz da Fazenda Pública; Vereadores comemoram

Juiz da Fazenda Pública decide que apreensão de veículo por débito tributário é inconstitucional.
Juiz da Fazenda Pública decide que apreensão de veículo por débito tributário é inconstitucional.

O juiz Roque Rui Barbosa, da Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, considera inconstitucional a apreensão de veículos por inadimplência de IPVA. Em decisão prolatada no dia 22 de setembro de 2020 e divulgada nesta segunda-feira, na Câmara, ele suspendeu a denominada “Blitz do IPVA” no município, atendendo a uma Ação Popular impetrada pelo vereador Edvaldo Lima (MDB). Para amparar o pedido de suspensão da operação por medida liminar, o juiz considera que não prevalece, perante lei maior (a Constituição Federal), o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro que descreve como “infração gravíssima, com penalidade de multa, apreensão  e medida administrativa de remoção do veículo” a falta do  licenciamento.

“Pelo que consta dos Autos apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana está ocorrendo como forma coercitiva de cobrar tributo, ficando evidenciado em princípio que é abusiva (a apreensão) e  que o Estado tem meios legais próprios para cobrar seus créditos tributários quando o contribuinte age em desconformidade com a legislação tributária”, relata o juiz, para em seguida recorrer ao que dispõe o artigo 5º  da Constituição Federal: “Ninguém será privado da liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal aos litigantes, em processo judicial ou administrativo; e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório E a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”.

O titular da Fazenda Pública menciona em sua decisão a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que vê como “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. E finaliza a sua argmentação observando o que pode ser visto como jurisprudência o exarado em um Agravo de Instrumento (“Apreensão de veículo em blitz deferia por motivo de débito em aberto”) de março de 2016,  junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com decisão em favor de proprietária de veículo apreendido em uma dessas blitze.

No documento, o relator, desembargador Maurício Kertezmann, registra que, apesar de estar previsto no Código de Trânsito Brasileiro que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos encargos e multas de trânsito e ambientais – bem como que a restituição do bem só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas taxas e despesas com remoção e estadia além de outros encargos previstos na legislação específica -,  a conduta da administração pública, de apreender veículos por motivo de débito tributário ou de multa de trânsito, “viola direito fundamental do contribuinte, devendo portanto ser combatida”.

Ao considerar provido o Agravo de Instrumento no TJB, o relator ordenou a “liberação do automóvel da agravante sem a necessidade de pagamento dos valores referentes a custos como reboque e diária de permanência do veículo no pátio da administração”. Em suas conclusões, o juiz Roque Rui Barbosa registra que, em princípio, “constitui procedimento inconstitucional apreensão de veículo unicamente em virtude do inadimplemento tributário”. “Ante o exposto”, diz o magistrado, “concedo liminarmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana que tenha por fundamento o inadimplemento de tributo referente a IPVA incidente sobre referidos Veículos”.

Justiça acolhe ação de vereador e decide suspender a “Blitz do IPVA” em Feira de Santana

A Vara da Fazenda Pública decidiu nas últimas horas suspender, em Feira de Santana, a denominada “Blitz do IPVA”, como apelidada uma operação realizada com bastante frequência, na cidade, pelo Governo do Estado, que resulta na apreensão e recolhimento, ao pátio do Detran, de automóveis e motocicletas que estejam com o tributo (Imposto sobre Veículos Automotivos) atrasado.

A notícia foi dada na sessão desta segunda-feira (28) da Câmara pelo vereador autor da ação no Judiciário, Edvaldo Lima (MDB). Ele ingressou na justiça, no início do mês, pedindo a suspensão desse tipo de blitz no Município, apontando que as apreensões visam o licenciamento veicular atrasado, evidenciando o desvio da finalidade da Polícia Militar, entidade de segurança pública. O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão.

Edvaldo comemorou a medida: “tenho a satisfação de dar à sociedade uma ótima notícia, a decisão do doutor Roque Rui Barbosa de Araújo (juiz da Vara da Fazenda Pública),  que acabou de deferir nosso pedido de suspensão da Blitz do IPVA em Feira de Santana”. O vereador vê a fiscalização inadequada por duas razões.

A primeira delas, possível ilegalidade na apreensão de veículo e recolhimento ao pátio do Detran. Defende que seja feita a notificação, mas sem impedir que o motorista siga caminho com o seu bem. A segunda é a participação de policiais militares, que segundo ele deveriam estar atuando no combate ao crime, em vez de acompanhar operações para fiscalização deste tributo.  “Não vai ter mais blitz para apreender carros de pais e mães de família. As outras vao continuar. Mas a de cobrar tributos, não. Quero parabenizar a nossa justiça. Está contemplando trabalhadores que não conseguem chegar ao trabalho, pais e mães que não chegam a sua residência”, diz o vereador.

 Edvaldo faz a ressalva de que nada tem contra a “gloriosa Polícia Militar, mas sim à ordem do Governo do Estado”. O vereador Cadmiel Pereira (DEM), considera uma “derrota do governo do PT, que usava a Polícia Militar como agente de arrecadação de tributos”. Em sua opinião, é preciso usar a força militar exclusivamente no combate à criminalidade.

Contrário à apreensão de veículos, Nery vê blitz necessária, por recolher drogas e armas

Uma determinação do Código de Trânsito Brasileiro veda o confisco de veículos por conta de IPVA atrasado, alerta o vereador Alberto Nery (PT), ao se manifestar, na Câmara, contrário à “blitz para apreensão de carro”. A denominada “Blitz do IPVA” é alvo de grande polêmica em Feira de Santana. Teve projeto de lei arquivado, mas está em pleno andamento uma ação na Justiça, pelo vereador Edvaldo Lima (PSD), e denúncia ao Ministério Público, feita pelo vereador Marcos Lima (DEM).

O petista, no entanto, não concorda com o raciocínio de que esse tipo de operação tem servido apenas para guinchar e conduzir ao pátio veículos que estejam com débito do imposto, “com objetivo de arrecadação financeira”. Em recente final de semana, lembra Nery, o trabalho resultou também em apreensão de drogas e armas. “Reitero meu posicionamento: as pessoas já são penalizadas pelo pagamento de multa, diária de pátio, guincho. Mas a blitz deve acontecer para garantir a segurança da população. Não podemos ser contrários às ações que combatem à violência, pois quando os crimes acontecem, culpam a polícia”, pontuou.

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