Exclusivo: Fonte revela fraude na contratação de pátios de guarda de veículos apreendidos na Bahia; Poder Judiciário reconheceu a existência do esquema que é controlado por políticos de direita

Imagens das unidades de serviços de guarda de veículos concedidos pelo DETRAN

Uma fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) encaminhou neste domingo (06/09/2020) relatos e documentos do que pode ser avaliado como possível grave esquema de fraude licitatória, promovida no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN Bahia) e de secretarias municipais de Trânsito, com a finalidade de conceder a exploração do serviço de guarda dos veículos automotores apreendidos pelas polícias e secretarias municipais, conhecidos como ‘Pátio do DETRAN’.

Segundo a fonte, a inusitada forma licitatória — ‘Quem chega primeiro leva’ — foi a fórmula adotada pelo DETRAN Bahia e secretarias municipais, com a finalidade de conceder o serviço, que ocorreu de forma similar nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Salvador, Feira de Santana, Luís Eduardo Magalhães, Itabuna, Barreiras, Vitória da Conquista, Jequié, Alagoinhas, e Camaçari, tenho a mesma empresa como contratada, em todos os casos. Outro aspecto revelado pela fonte, é o fato de políticos de direita usarem terceiros, conhecidos como “laranjas”, para controlar os contratos.

Esse evidente esquema traz objetivos prejuízos aos proprietários de veículos e queixas são recorrentes, a exemplo das instalações inadequadas, desrespeito no atendimento, falta de lugar para estacionar veículos, veículos guardados ao relento, avarias nos veículos, cobranças indevidas e mais uma série de outras queixas noticiadas pela imprensa, nos municípios onde o serviço opera.

Por obvio que pareça, tudo isso ocorre na Bahia, como sempre, sobre os auspícios de um Ministério Público imóvel, incapaz de atender as premissas para a qual fora criado. Os ouvidos moucos dos promotores de Justiça referenda o estado de degradação dos Direitos do Cidadão, ou seja, era de se esperar que o MP atuasse com rigor e cobrasse o cumprimento da Lei, avaliando as críticas noticiadas pela imprensa, o contrato realizado entre Estado e ente privado e as instalações oferecidas. Mas, isso é apenas quimera, para os bem-pagos agentes políticos do MP, pseudo fiscais da Lei. Enquanto isto, o cidadão é penalizado e desrespeitado.

Se o MP é inerte, o Poder Judiciário da Bahia faz o papel ao restabelecer a Lei, mesmo que de forma tardia. Pelo menos, esse foi o caso envolvendo a Pátio Veicular Central SPE Ltda., que, por força de decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA), convalidada pelo desembargador Lourival Almeida Trindade, presidente da Corte de Justiça, cujo entendimento reafirmou o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, na ação cível de número 0512203-55.2019.8.05.0001, na qual foi determinada “suspensão dos efeitos do processo administrativo 2016/143.393-8, fazendo cessar provisoriamente a exploração e prestação dos serviços e atividades desenvolvidas pela empresa, no Município de Santo Antonio de Jesus.

Com a decisão do presidente do TJBA, a empresa Pátio Veicular Central foi notificada da perda de contrato pelo DETRAN. Na sequência, com a finalidade de manter o contrato, decretado ilegal pela Justiça, ela interpôs recurso à Turma do Tribunal e o processo, que se arrastava há 4 anos no Poder Judiciário, foi rapidamente pautado para reanálise.

Entendendo o caso, segundo relato da fonte

A Portaria 1.899/2016 do DETRAN previu a seleção para empresas interessadas no serviço de pátio de veículos. Pela portaria datada de 3 de dezembro de 2016 ficou estabelecido um critério um tanto quanto esdrúxulo onde quem chegar primeiro leva o prêmio. Neste caso receber todos os veículos apreendidos por irregularidades.

Não bastasse isso o DETRAN não recebe um centavo, bem como não há uma concorrência real que beneficie a sociedade, por exemplo, uma concorrência para que escolher o vencedor que oferecesse o maior deságio no valor das taxas permitidas pelo DETRAN.

O Detran nada ganha com a modalidade e a sociedade acaba lesada duplamente, seja pela não remuneração ao poder público, seja pela cobrança em valor máximo das taxas e diárias. Quem já teve o veículo apreendido sabe quanto custa caro retirar o veículo dos pátios, sem contra que o valor dos leilões de veículos retorna integralmente para estes beneficiados (os pátios).

A “coincidência”. A partir desta portaria a Prisma Participações Ltda. chegou em primeiro em toda a Bahia, segundo seu sítio na internet (http://prismaempreendimentos.com.br/mobilidade/unidades/), desde 2014, ela administrava os pátios em Salvador, mas, a partir de 2016, a empresa administra ou administrou os seguintes pátios: Luis Eduardo Magalhães, dezembro 2016; Barreiras, maio de 2017; Salvador, agosto de 2017; Feira de Santana, setembro de 2017; Vitória da Conquista, Novembro de 2017; Jequié, Dezembro de 2017; Camaçari, Janeiro de 2018; Santo Antônio de Jesus, junho 2018; e Irecê, julho de 2018

Alagoinha, setembro de 2018

Com este critério absurdo de quem chegar primeiro a Prisma, que detinha contratos com o DETRAN desde 2014 para Salvador e Feira de Santana, expandiu a partir de 2016 para todo o Estado controlando todos os pátios vinculados ao DETRAN-BA, restando evidenciada que não houve qualquer concorrência e viola o princípio constitucional da isonomia da economicidade, onde o Detran cede um serviço remunerado sem que haja disputa real entre empresas e a autarquia receba qualquer contraprestação significativa.

A FRAUDE EM RELAÇÃO A SANTO ANTÔNIO DE JESUS. Em relação ao Município de Santo Antônio de Jesus, uma outra empresa ajuizou ação ordinária indagando que o processo da Prisma teve parecer aprovando a contratação com data anterior à expedição de algumas certidões. Ou seja, alguns documentos foram obtidos em data posterior ao parecer que aprovou a contratação.

Assim, as datas dos documentos comprovariam que o pedido da Prisma não teria sido protocolado na data indicada, ou que este protocolo estava sem os documentos corretos sendo enxertados no processo posteriormente.

O que chama a atenção é que uma empresa que atua no DETRAN desde 2014, chega primeiro em toda a Bahia, logo após a publicação de portaria em 2016 para celebrar contratos graciosos onde o poder público não recebe qualquer remuneração e o contribuinte paga o valor máximo em diárias e taxas.

JUSTIÇA AFASTA A FRAUDE, MAS NEM TANTO. Decisão do Pleno no Tribunal de Justiça corre o risco de ser esvaziada pela 5ª Câmara Cível. O Pleno do Tribunal de Justiça, onde alguns expedientes são julgados por todos os Desembargadores, o recurso do DETRAN foi recusado pelo Tribunal. Foi reformada a decisão do ex-Presidente do Tribunal de Justiça afastado pelo STJ sob acusação de corrupção.

E o Detran, cumprindo a decisão, suspendeu o contrato com a Prisma de acordo com publicação no diário do dia 04 de setembro de 2020.

No entanto, a fraude ainda pode se perpetuar, é que a Prisma Participações também recorreu por meio do agravo de n. 8011914-46.2019.8.05.0000, cuja

Relatoria é da desembargadora Ilona Marcia Reis.

O processo iria a julgamento no dia 01 de setembro, mas por pedido de julgamento presencial, foi colocado em pauta já para o dia 15 de setembro, causando estranheza pela rapidez, mas acredita-se que a Justiça não irá validar uma fraude.

Em ouvida dos representantes da empresa lesada, esta ressaltou a luta desde 2016 de quase 4 anos para que não se admitisse uma fraude e toda a sociedade espera que o DETRAN tome as medidas legais para avaliar a devolução de todo o dinheiro recebido pela Prisma Participações, por meio da SPE criada.

Baixe

Acórdão do TJBA contra o contrato da Pátio Veicular Central SPE em Santo Antonio de Jesus

Notificação do DETRAN Bahia suspendendo contrato da Pátio Veicular Central SPE em Santo Antonio de Jesus.
Notificação do DETRAN Bahia suspendendo contrato da Pátio Veicular Central SPE em Santo Antonio de Jesus.
Carlos Augusto
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).