Caso Rapere in Jus: Indícios de corrupção envolvem atuação do juiz Rosalino dos Santos Almeida na Comarca de Paulo Afonso, aponta sindicância do TJBA; Desvios somam milhões de reais

Sindicância da Corregedoria Geral da Justiça do TJBA aponta indícios de graves irregularidades na atuação do então juiz Rosalino dos Santos Almeida.
Sindicância da Corregedoria Geral da Justiça do TJBA aponta indícios de graves irregularidades na atuação do então juiz Rosalino dos Santos Almeida.

A Notícia de Fato n° 1.14.006.000115/2018-31, protocolada no Ministério Público Federal (MPF), envolvendo o magistrado de primeiro grau Rosalino dos Santos Almeida, ex-juiz titular, por 25 anos, da 1º Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, foi transformada, em 29 de julho de 2019, em sindicância pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com finalidade de apurar conduta do juiz envolvendo possível direcionamento na distribuição de processos e concessão de alvarás para levantamento de valores sem as devidas cautelas legais, em processos judiciais que tem como acionado o Bando do Brasil e cujos valores seriam referentes a correção dos montantes financeiros aplicados em poupança, durantes os Planos Verão e Collor.

A sindicância, transformada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e caso as acusações contra o juiz Rosalino dos Santos Almeida sejam julgadas procedentes pelo Pleno do TJBA, poderá incorrer na perda do direito à aposentadoria voluntária superveniente, para aposentadoria compulsória, ensejando possível ação criminal e civil indenizatória por parte do Ministério Público da Bahia (MPBA), que pode culminar, inclusive, com a perda da aposentadoria compulsória, pagamento de indenização e prisão.

Destaca-se que, com o início das investigações da Corregedoria do Tribunal, o magistrado solicitou a aposentadoria voluntária superveniente e usou o fato de estar aposentado para tentar impedir o avanço das investigações sobre os atos praticados ao longo de 25 anos, na Comarca de Paulo Afonso. Mas, a tese foi refutada pela Corregedoria.

Como funcionava o esquema

Com exclusividade, o Jornal Grande Bahia (JGB) teve acesso ao relatório da Juíza Assessora Auxiliar da CGJ Andréa de Miranda, que foi encaminhado à desembargadora Lisbete Santos, Corregedora Geral da Justiça, em 19 de dezembro de 2019.

Contendo 45 páginas, o documento relata um dos mais estarrecedores possíveis casos de corrupção envolvendo magistrado da Bahia, cuja conduta pode ter lesado o Banco do Brasil (BB) em milhões de reais, através da concessão de direito em Ações de Cumprimento de Sentença contra a instituição bancária, que objetivavam o recebimento de diferenças de correção de valores aplicados em poupança, decorrentes da falta de correção financeira promovida pelos Planos Verão e Collor e que se encontram em trâmite na 1ª Vara Cível de Paulo Afonso.

O esquema apurado pela Corregedoria de Justiça identificou 3 evidências de atuação do juiz Rosalino Almeida. O primeiro movimento era direcionar a distribuição dos processos para a 1ª Vara Cível de Paulo Afonso. O segundo, prover mudanças nos valores indenizatórios requeridos. Desta forma, apenas para citar dois, dos vários casos denunciados e em investigação, observa-se que os valores iniciais requeridos como indenização eram de R$ 38.227,39 e R$ 65.818, e foram autorizados, por meio de alvarás, que os valores de R$ 1.813.073,28 e R$ 2.461.733,65 fossem pagos pelo Banco do Brasil, em favor dos autores da ação, com saque dos valores ainda no primeiro grau da decisão. Na sequência, o 3º movimento era adotar medidas que evitassem fazer com que os processos judiciais fossem reanalisados em julgamentos pelo TJBA, retendo as ações na 1ª Vara Cível de Paulo Afonso.

Ao rever a atuação do juiz Rosalino Almeida, a magistrada Andréa de Miranda, no relatório, afirmou que “a realização de investigação preliminar, trouxe provas autônomas da existência de graves irregularidades”.

Em síntese, com as decisões do magistrado, autores de ações receberam, de forma indevida, milhões de reais de indenização do Banco do Brasil, lesando, com isso, a parte requerida e a reputação do Poder Judiciário.

Destaca-se que este é apenas o relato de alguns casos, que envolvem conjunto de possíveis condutas ilegais por parte do juiz Rosalino Almeida e que outros sete casos estão sendo avaliados pelo TJ da Bahia. Mas, observa-se que, por ter atuado por quase três décadas em Paulo Afonso, é possível supor que tenham ocorridos outros atos ilegais praticados pelo juiz, em provável conluio com advogados, que podem atingir milhares de processos, informou fonte do JGB.

A fonte destaca que embora o relatório da magistrada Andréa de Miranda não cite a palavra ‘corrupção’, é disto que o documento trata, ou seja, da deterioração, decomposição física da estrutura e da putrefação dos valores da Justiça, observados na análise da atuação do juiz investigado.

A situação é de tal gravidade que a magistrada e servidores designados pela Corregedoria do TJBA para investigar o caso se sentiram intimidados e temeram pelas próprias vidas, revelou fonte do JGB.

O Relatório

A seguir, foram destacados pelo JGB pontos do relatório produzido pela juíza Andréa de Miranda, ao analisar a atuação do magistrado Rosalino Almeida:

— Como se vê, as justificativas e esclarecimentos prestados pelo Juiz de Direito Rosalino dos Santos Almeida não são suficientes para afastar a conclusão de que o mesmo foi omisso e parcial no exercício de suas atribuições do cargo de juiz titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso.

— Com efeito, o Magistrado tenta fazer crer que não tinha conhecimento do direcionamento de processos para a sua Unidade e nem das irregularidades dos processos, em face do grande volume de serviço a impedir uma fiscalização eficiente. No mais, alega que proferiu decisões fundamentadas, de acordo com seu convencimento, que devem ser questionadas através das vias próprias.

— Contudo, os elementos colhidos contêm fortes indícios da conivência do Magistrado em face das irregularidades amplamente evidenciadas, como a distribuição de diversas ações da classe Cumprimento de Sentença como se fossem Embargos de Terceiros ou Ações de Retificação de Registro Civil, para gerar a distribuição por dependência. Em alguns processos, as provas demonstram que o próprio Juiz autorizou a distribuição por dependência, através de despacho, em outros determinou ao servidor que procedesse a correção da classe processual, sem determinar a redistribuição.

— O relato dos fatos denota a existência de um vínculo entre as ações, direcionamento de processos e atuação negligente, admitida pelo próprio Magistrado em seu depoimento, quando admitiu que sua assessora e sua esposa tinham a senha de seu TOKEN [dispositivo eletrônico gerador de senhas] e que deixava seu TOKEN no armário do gabinete, que não era trancado; que assina despachos em folhas soltas; que assinava o despacho de dependência sem ver o processo conexo e que não tem interferência na administração do cartório.

— Quanto à independência judicial expressamente assegurada pelo art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, esta prerrogativa não serve de abrigo para atos praticados com abuso de poder, em decisões que têm o intuito de favorecer ou prejudicar uma das partes.

— Na espécie, restou amplamente demonstrada

  • I – a manipulação na distribuição de dezenas de Ações de Cumprimento de Sentença para a 1ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso desde o ano 2014;
  • II – a falta de cautela na aceitação de cálculos obtidos através de um programa disponível na Internet, não obstante tratarem-se de cálculos complexos, envolvendo sucessivas alterações de moeda;
  • III – a autorização de levantamento de vultosas quantias, sempre em favor de processos patrocinados por um grupo de 4 ou 5 advogados, sem decisão ou alvará constantes dos autos;
  • IV – cerceamento de defesa, através de certidões falsas de que os autos se encontravam em carga para o advogado, enquanto atos cartorários e decisões eram proferidas;
  • V- inserção indevida de documentos e decisões nos autos; e
  • VI – documentos indevidamente gravados como sigilosos, impedindo a visualização pela parte adversa, e outras irregularidades em diversos processos, a sugerir a deliberada intenção de beneficiar uma das partes, ultrapassando os limites da regular atuação da atividade judicante.

— Estes fatos somente poderão ser integralmente apreciados em processo administrativo disciplinar (PAD) a ser instaurado, posto que esta Sindicância é um instrumento preparatório e limitou-se a verificação de existência de indícios de irregularidade.

— E, concluídas as investigações, são fortes os indícios de que o Juiz Rosalino dos Santos Almeida agiu sem cautela e com negligência, violando o seu dever de imparcialidade, adotando procedimentos incorretos, incompatíveis com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, que acarretaram prejuízos a uma das partes.

— Ante o exposto, havendo indicativos de grave violação aos deveres funcionais praticados por Juiz Rosalino dos Santos Almeida, titular da 1º Vara dos Feitos Relacionados a Relações de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso, pelas condutas descritas, violando em tese os devers previstos no art. 35, incisos I, VII e VIII da LOMAN e n art. 178, I, II e VI da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, opino pela instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que sejam esclarecidos os fatos expostos neste expediente e aplicada a penalidade eventualmente cabível.

—Tratando-se de conduta, em tese, incompatível com o exercício da judicatura, impõe-se o afastamento preventivo do Magistrado (LOMAN art. 27, § 3o e RICNJ art. 75, parágrafo único), em especial por se tratar de conduta reiterada.

Denominação do Caso

A denominação do Caso, com a expressão em latim ‘Rapere in Jus’, objetiva designar o conceito da atuação do juízo em benefício próprio.

Baixe

Sindicância contra o juiz Rosalino dos Santos Almeida, assinada pela magistrada Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Sobre Carlos Augusto 9404 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).