Caso Rapere in Jus: CNJ requer providências do TJBA sobre conduta de Rosalino dos Santos Almeida no período em que atuou como juiz na Comarca de Paulo Afonso e da escrivã Jeane Maria Silva de Melo

Juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida e a escriva Jeane Maria Silva de Melo estão sob investigação por ordem do CNJ.Juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida e a escriva Jeane Maria Silva de Melo estão sob investigação por ordem do CNJ.

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) requereu do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informações e providências referentes a atuação de Rosalino dos Santos Almeida, no período em que atuou como juiz titular da 1º Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso e de Jeane Maria Silva de Melo, escrivã da Unidade Judiciária.

Sobre o juiz aposentado Rosalino Almeida, o CNJ informou que, em tese, ocorreu infração  dos deveres funcionais descritos no Código de Ética da Magistratura, referentes aos artigos 8, 10, 11, 24 e 25, que versam sobre a atuação do magistrado de forma imparcial, transparente e prudente.

O CNJ cita, também, possíveis violações dos deveres do juiz, inscritos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), ao deixar de:

  • Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
  • Determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; e
  • Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

As prováveis ilegalidades praticadas por Rosalino Almeida ocorreram no processamento e julgamento das ações judiciais de nº 8001674-07.2019.8.05.0191 e nº 8002016- 18.2019.8.05.0191.

Com relação a escrivã Jeane Maria Silva de Melo, o CNJ determinou que o Tribunal verificasse possível infração disciplinar na prática de atos processuais de responsabilidade da servidora, pois compete a escrivã preparar o expediente do Juiz, observando, rigorosamente, os prazos legais para execução dos serviços de Cartório.

O requerimento do CNJ foi recepcionado pelo TJBA, que publicou no Diário Oficial de Justiça da Bahia, nesta segunda-feira (14/09/2020), síntese do Processo nº TJ-CNJ-2020/19280.

Com a retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário da Bahia, uma equipe será designada pelo Tribunal de Justiça, para apurar os fatos e as condutas do agente político e da servidora.

+ Reclamações disciplinares

Segundo fontes do Jornal Grande Bahia (JGB), existem, além deste procedimento, cerca de outras seis reclamações disciplinares contra Rosalino Almeida, que tramitam no Tribunal de Justiça.

Confira publicação do TJBA sobre investigação da conduta do juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida e da escrivã Jeane Maria Silva de Melo

Comarca de Paulo Afonso

Processo nº TJ-CNJ-2020/19280

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)

INTERESSADO: 742430 – Rosalino dos Santos Almeida

ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos

Decisão/Ofício

Trata-se de pedido de providência de nº 0002052-95.2020.2.00.0000, encaminhado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, requerendo a apuração de fatos supostamente irregulares que teriam ocorrido nos autos dos processos de nº 8001674-07.2019.8.05.0191 e nº 8002016- 18.2019.8.05.0191, ambos em trâmite na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso.

Acolho o pronunciamento acima, da Juíza Auxiliar da CGJ, Marta Moreira Santana, por seus próprios fundamentos, fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, para determinar, uma vez que já consta decisão deste órgão correcional no sentido de Proposta de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Magistrado Sindicado, Bel. Rosalino dos Santos Almeida, a remessa dos presentes autos ao Tribunal Pleno, a fim de que possa adotar a providência contida no art. 14 da Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, em face da infração, em tese, aos deveres funcionais descritos no Código de Ética da Magistratura, em seus arts. 8º, 10, 11, 24 e 25, bem como nos incisos I, III e VIII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e incisos I e II do art. 178 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, assim também para a apuração de todos os demais fatos narrados neste expediente quanto às irregularidades na condução dos processos tombados sob o nº 8001674-07.2019.8.05.0191 e o nº 8002016-18.2019.8.05.0191, os quais tramitam na 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, antes sob a responsabilidade do referido Juiz. Determino, ainda, as seguintes providências:

  • 1) Encaminhamento dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para regular cadastramento e distribuição do feito ao Tribunal Pleno, através do sistema PJE, devendo a relatoria ser vinculada ao insigne Corregedor Geral da Justiça, conforme disposto no art. 389, § 3º, do RITJBA.
  • 2) Que, após certificação do cadastramento, distribuição e numeração constante no Sistema PJE, a Diretoria de Distribuição do Segundo Grau retorne estes autos, através do sistema SIGA, à Secretaria das Corregedorias para prestar novas informações ao CNJ.
  • 3) Que, de logo, a Secretaria do Tribunal Pleno, quando do recebimento dos autos cadastrados no PJE, a teor do art. 389, § 1º, do RITJBA, intime o Magistrado, por Oficial de Justiça, em seu endereço residencial, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 4) A instauração e distribuição de expediente administrativo, remetendo-o aos cuidados de Dra. Marta Moreira Santana, com o fito de apurar a conduta da Escrivã da Unidade Judiciária sob comento, Jeane Maria Silva de Melo, a fim de averiguar possível cometimento de infração disciplinar na prática de atos processuais de sua responsabilidade, pois que compete a esta preparar o expediente do Juiz, observando, rigorosamente, os prazos legais para execução dos serviços de Cartório, conforme descrito na LOJ, art. 247, inciso VII.
  • 5) A extração de cópia integral dos autos e seu encaminhamento ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar eventual prática de crime. Atendendo à determinação do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, então Corregedor Geral de Justiça, determino o encaminhamento das informações trazidas às fls. 115/125 deste expediente. Oficie-se Sua Excelência a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Geral de Justiça, encaminhando-lhe cópias das fls. 115/125. Serve a presente decisão como ofício.

Publique-se. Cumpra-se.

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).