Necropoder: Presidente Jair Bolsonaro veta indenização a profissional de saúde morto ou incapacitado no combate à Covid-19

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Presidente Jair Bolsonaro no exercício do necropoder.
Presidente Jair Bolsonaro no exercício do necropoder.

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta terça-feira (04/08/2020) proposta aprovada pelo Congresso que determinava o pagamento pela União de uma indenização de 50 mil reais a familiares de profissionais de saúde que morreram por causa da Covid-19 enquanto estavam na linha de frente do combate à doença e àqueles que ficaram incapacitados para o trabalho após contrair o coronavírus.

Em justificativa do veto publicado na edição desta terça do Diário Oficial da União, o presidente afirmou que a proposta foi vetada “integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, embora tenha reconhecido o “mérito da proposta” e sua “boa intenção”.

Na justificativa do veto, o presidente apontou que a medida viola a lei por prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

A justificativa do veto aponta ainda que os parlamentares não apresentaram uma estimativa dos custos da medida e argumenta que ela violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode implicar em crime de responsabilidade do presidente.

“O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”, afirma a justificativa, que diz ainda que o trecho do texto aprovado que dispensa o empregado de comprovar sua doença por sete dias gera insegurança jurídica.

*Com informações de Eduardo Simões, da Agência Reuters.

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