Editadas pela Presidência da República, as Medidas Provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional

Editadas pela Presidência da República, as Medidas Provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional

Editadas pela Presidência da República, as Medidas Provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que os efeitos sejam mantidos.

Editadas pela Presidência da República, as Medidas Provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que os efeitos sejam mantidos.