Projetos de Lei e Requerimentos são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Aprovado Projeto de Lei de nº 060/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.
Aprovado Projeto de Lei de nº 060/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

Câmara aprova PL que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil

Na sessão legislativa desta terça-feira (30/06/2020), foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 060/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, destinado a alocar recursos na Ação Orçamentária – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente, correspondente à Classificação Funcional Programática: 18.122.0004.2183 e na Classificação Econômica criado o Grupo de Despesa 3.1 (Pessoal e Encargos Sociais), na Modalidade de aplicação 90 (Aplicações Diretas) e os Elementos de Despesas 11 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) e 13 (Obrigações Patronais), na Fonte – 0000 (Recursos Ordinários), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Órgão/Unidade – 20.2025, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 250.000,00, conforme anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º, Inciso I, alínea “a” da Lei Orçamentária Anual n° 4.001, de 23 de dezembro de 2019.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aprovado PL que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas

Câmara Municipal aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Carlito do Peixe (DEM), o Projeto de Lei de nº 037/20, de autoria de vários edis, que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei supracitado, considerando o Estado de Emergência decretado, fica autorizado o prefeito municipal de Feira de Santana a redesignação das Emendas Parlamentares Impositivas, dos vereadores Alberto Nery, Aldney Bastos Marques, Cadmiel Pereira, Edvaldo Lima, Eremita Mota, Eli Ribeiro, Fabiano da Van, Gerusa Sampaio, Gilmar Amorim, Isaías de Diogo, João Bililiu, José Carneiro, Marcos Lima, Roberto Tourinho, Pablo Roberto e Ron do Povo, endereçadas as demais áreas, de orçamento aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, datado de 26.12.2019, com o fulcro de crédito a ser aplicado na área de assistência social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O § único diz que fica autorizado a proceder as alterações no orçamento, visando e utilizando as medidas contábeis mais adequadas, em conformidade com a Lei Orçamentária Municipal.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aprovada autorização para o Município negociar empréstimos consignados contraídos por servidores municipais

O Legislativo feirense aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 045/20, de autoria do vereador Marcos Lima (DEM), que dispõe sobre a autorização para o Município de Feira de Santana negociar com as instituições financeiras a carência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais ativos, inativos e comissionados do município, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, o servidor que desejar a suspensão deverá requerer ao setor de Recursos Humanos. No período de suspensão as instituições bancárias não poderão incluir os nomes dos servidores optantes pela suspensão nos órgãos de proteção ao crédito. O prazo de carência poderá ser prorrogado enquanto perdurar o período da pandemia coronavírus – COVID–19.

O Projeto de Lei informa também que o Município de Feira de Santana está autorizado nas negociações a adotar outras medidas que beneficiem o servidor.

Segundo a proposição, as parcelas que ficarem em aberto durante este período deverão ser acrescidas ao final do contrato.

A matéria determina ainda que ficará a Secretaria Municipal de Administração responsável por fiscalizar o cumprimento do presente Projeto de Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que dispõe sobre a denominação de praça esportiva

Câmara Municipal aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 062/20, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a denominação de praça esportiva localizada no distrito Governador João Durval Carneiro (Ipuaçu) e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica denominada a praça esportiva no localizada no distrito Governador João Durval Carneiro de Praça Esportiva Ângelo Mário de Carvalho e Silva.

O artigo 2º informa que fica o Poder Executivo autorizado a providenciar placa de identificação a ser afixada no local.

Conforme o artigo 3º, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Já o artigo 4º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovado PL que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado do Município

O Legislativo feirense aprovou, mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 063/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

De acordo com a proposição, o Serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado passa a estar em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, pelas quais o Município regulamentará o transporte através de alvará de licença e funcionamento, dando maior transparência e impessoalidade na distribuição dos mesmos.

Ainda segundo o Projeto de Lei, com a regulamentação do transporte escolar, a cidade de Feira de Santana ficará dentro das normas vigentes e oferecerá um serviço igualitário no atendimento aos estudantes.

Outra medida significativa é a estruturação de todo o procedimento administrativo, quanto às infrações cometidas em serviço pelos prestadores, pela qual o órgão fiscalizador municipal, poderá avaliar constantemente os autorizados para que se mantenha um padrão de qualidade nos serviços prestados aos usuários.

Câmara aprova nome de Moura Pinho para o cargo de Procurador Geral do Município

A Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Ofício de nº 076/2020, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o nome do advogado Carlos Alberto Moura Pinho para assumir o cargo de Procurador Geral do Município, a ser exercido pelo período de junho de 2020 a junho de 2022.

Ron do Povo solicita serviço da Coelba para rua do conjunto Homero Figueiredo

Câmara Municipal foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 054/2020, de autoria do vereador Ron do Povo (MDB), que solicita da gestora da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Sheyla Silva,  o serviço de poda de árvores para a rua Santa Efigênia, nº 04, no conjunto Homero Figueiredo.

Aprovado Projeto de Lei de nº 060/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.
Aprovado Projeto de Lei de nº 060/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.
Redação do Jornal Grande Bahia
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