Ministro do STF Celso de Mello diz que na democracia não há espaço para descumprimento arbitrário de decisão judicial

Ministro do STF Celso de Mello.
Celso de Mello: Há um núcleo decisório, político, financeiro e técnico-operacional, à semelhança das organizações criminosa, ofendendo com proposito vil, criminoso. Torna-se necessário deter esses agentes anônimos, independentemente de suas posições na República. Regimes sensíveis a tentações autoritárias convivem bem, muito bem, com práticas de intolerância e de desrespeito aos que a ele se opõem, revelando com tal comportamento perfil incompatível com o Estado democrático de direito, muitas vezes chegando até mesmo a estimular manifestações populares e mensagens que absurdamente qualificam como inimigos aqueles que legitimamente exercem o direito constitucional de oposição.

Ao dar o nono voto a favor da legalidade do inquérito das fake news, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou uma série de recados indiretos ao governo Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (18/06/2020).

Celso de Mello disse que no Estado Democrático de Direito não há espaço para “voluntário e arbitrário descumprimento de decisões judiciais”.

Alvo de críticas de Bolsonaro e aliados, Celso de Mello disse que o cumprimento de decisões judicial revela o dever de “fidelidade à Constituição” e que não fazê-lo pode implicar em crime de responsabilidade do presidente e de ministros. Esse tipo de crime, se for julgado procedente, importa em perda de mandato.

Segundo o magistrado, o Supremo, ao intervir para conter excessos de poder, faz isso de forma “plenamente legítima” ao que conferiu a Constituição.

Máquina

O decano justificou que o inquérito — cujo objetivo é investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças a ministros do STF— revelou que há uma máquina de fake news e que atua sob um manto de anonimato institucional.

Segundo ele, os resultado obtidos da apuração apontaram que a verdadeira máquina de fake news operava e continua a fazer com base em núcleos financeiro, decisório, político e operacional, semelhantes a organizações criminosas.

“Fake news, muitas emanadas de um suposto ‘gabinete do ódio’, com ofensas às instituições democráticas, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade do pensamento”, acrescentou o decano, que deu o nono voto a favor do prosseguimento do inquérito.

“Liberdade fundamental de pensamento não protege, não ampara atos criminosos, especialmente aquelas condutas que podem provocar lesão ao regime democrático”, disse.

Pouco antes, o ministro Marco Aurélio Mello deu até agora o único voto a favor do pedido para suspender a tramitação do inquérito das fake news.

Para Marco Aurélio, a apuração pelo próprio Supremo viola o princípio da separação de funções em uma investigação criminal.

Com o placar de 9 a 1 pela legalidade do inquérito, falta apenas o voto do presidente do STF, Dias Toffoli.

Recado

Celso de Mello alertou que o País se encontra em uma “verdadeira encruzilhada” e fez uma defesa enfática do tribunal e da democracia, em uma resposta endereçada ao presidente Jair Bolsonaro, que já ameaçou descumprir ordens judiciais.

“O Poder Judiciário, guardião independente da integridade de nossa lei fundamental, não serve a governos, nem a pessoas, nem a partidos políticos, nem a grupos ideológicos, eis que essa instituição essencial ao Estado democrático de direito, não se submete à onipotência do poder ou à vontade daqueles que o exercem”, disse o decano.

“Torna-se vital ao processo democrático reconhecer que nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de incondicional respeito ao texto da Lei Fundamental, sob pena de inaceitável subversão da autoridade e do alto significado do Estado Democrático de Direito ferido em sua essência pela prática autoritária do poder”, disse o decano.

Celso de Mello é o relator do inquérito que investiga se Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal, conforme acusou o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. No início do mês, Celso arquivou um pedido apresentado por partidos da oposição para apreender os celulares de Bolsonaro e do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. O presidente da República chegou a dizer que não entregaria o aparelho, mesmo que houvesse decisão judicial nesse sentido.

*Com informações de Ricardo Brito, da Agência Reuters e Rafael Moraes Moura, do Jornal Estadão.

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Voto do ministro do STF Celso de Mello na ADPF que analisa inquérito sobre ‘Fake News’ 

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Celso de Mello: Há um núcleo decisório, político, financeiro e técnico-operacional, à semelhança das organizações criminosa, ofendendo com proposito vil, criminoso. Torna-se necessário deter esses agentes anônimos, independentemente de suas posições na República. Regimes sensíveis a tentações autoritárias convivem bem, muito bem, com práticas de intolerância e de desrespeito aos que a ele se opõem, revelando com tal comportamento perfil incompatível com o Estado democrático de direito, muitas vezes chegando até mesmo a estimular manifestações populares e mensagens que absurdamente qualificam como inimigos aqueles que legitimamente exercem o direito constitucional de oposição.
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