Ministro Dias Toffoli rechaça banalização dos ataques à democracia; Por 10 votos a 1, STF valida inquérito das Fake News com recados ao Governo Bolsonaro

Ministro do STF Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministro do STF Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18/06/2020) que não é possível banalizar as ameaças e os ataques às instituições democráticas nem os riscos da “ditadura do relativismo” para a democracia. Segundo o ministro, a divulgação massiva de notícias fraudulentas (fake news) gera campanhas de desinformação com o objetivo de criar o caos, mediante a agitação contínua da opinião pública e o estímulo à divisão e ao conflito institucional e social. “A banalização do ódio advindo das fake news é um fungo que cresce e se espalha a partir de si mesmo. Tem como meta multiplicar o caos”, afirmou o ministro, ao votar pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que discutia a constitucionalidade da instauração do Inquérito 4781 para apurar notícias fraudulentas e ameaças ao STF.

Alimentação do ódio

O ministro observou que a liberdade de expressão e a liberdade de informação fidedigna são complementares. Neste sentido, combater a desinformação é uma forma de garantir o direito à informação, ao conhecimento e ao pensamento livre, condições necessárias para o exercício pleno da liberdade de expressão. “No entanto, a liberdade de expressão não respalda a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação”, assinalou. “Essas situações representam o exercício abusivo desse direito”.

Engajamento

Segundo Toffoli, por trás do aparente absurdo das notícias fraudulentas e das teorias da conspiração da atualidade, há uma lógica sólida de funcionamento das plataformas sociais digitais, baseada no critério de engajamento. Assim, em vez de buscar um denominador comum, o objetivo passa a ser o de inflamar as paixões do maior número possível de pequenos grupos, de forma a potencializar o engajamento e estimular, em muitos casos, táticas de enfrentamento, ameaças e ataques às instituições e flertes com ruptura da ordem democrática, além de discursos de incitação ao ódio e à violência.

Ele destacou, ainda, o antagonismo exasperado e os pedidos de fechamento de instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional, com chamamentos à retomada de atos autoritários. “Normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável é permitir que a política do ódio, da violência e da intolerância e atitudes extremistas possam ser aceitas sem a necessária responsabilização; é aceitar que nada pode ser mudado, que nada pode ser feito”, argumentou.

Ataques

O ministro salientou que, durante o período eleitoral de 2018, foi observado um aumento substancial no número de ataques e ameaças ao Judiciário, à Justiça Eleitoral e ao STF, com a veiculação de notícias fraudulentas sobre as urnas eletrônicas, para desacreditar e tumultuar o processo eleitoral. O mesmo fenômeno ocorreu em diversos julgamentos com temas polêmicos. A seu ver, esses episódios demonstram ser imprescindível aprofundar a apuração de indícios de que organizações criminosas atuam em esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, para desestabilizar e destruir instituições republicanas.

Estratagema autoritário

De acordo com o presidente do STF, os ataques à honra de juízes não são pessoais, mas ataques ao próprio Judiciário, e não se pode tolerar ou admitir esse tipo de estratagema autoritário, que tem como objetivo enfraquecer a democracia e constranger a magistratura, como forma de intimidação e represália à sua atuação livre e independente. “A tolerância a tais comportamentos apenas estimulam novas manifestações de ódio e de incitação à violência, as quais passam ao largo da expressão legítima da liberdade de expressão”.

Força da lei

Dias Toffoli enfatizou que a busca pelo diálogo institucional é fundamental e deve ser permanente, pois se trata de uma imposição da Constituição da República e cláusula da harmonia e do respeito mútuo entre os Poderes. “Mas que não se confunda: o diálogo e a harmonia caminham passo a passo com a independência e o compromisso intransigente pela defesa das instituições, da democracia e do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. “Esta Corte atua pela construção permanente de pontes, soluções e consensos, ainda que haja dissensos. Mas aqueles que querem destruir, atacar, ameaçar ou afrontar as instituições democráticas deste país terão contra si a força da lei e da Constituição de 1988, da qual o Supremo Tribunal Federal é o máximo guardião”, concluiu.

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Voto do ministro do STF Dias Toffoli na ADPF que analisa inquérito sobre ‘Fake News’

O ministro do STF Dias Toffoli observou que a liberdade de expressão e a liberdade de informação fidedigna são complementares. Neste sentido, combater a desinformação é uma forma de garantir o direito à informação, ao conhecimento e ao pensamento livre.
O ministro do STF Dias Toffoli observou que a liberdade de expressão e a liberdade de informação fidedigna são complementares. Neste sentido, combater a desinformação é uma forma de garantir o direito à informação, ao conhecimento e ao pensamento livre.
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