Prefeito de Seabra é denunciado ao MPE

Fábio Miranda de Oliveira (Fábio Lago Sul), prefeito de Seabra.
Fábio Miranda de Oliveira (Fábio Lago Sul), prefeito de Seabra.
Fábio Miranda de Oliveira (Fábio Lago Sul), prefeito de Seabra.
Fábio Miranda de Oliveira (Fábio Lago Sul), prefeito de Seabra.

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou a denúncia formulada contra o prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, em razão da inobservância do critério legal da “economicidade” ao firmar, sem licitação, nada menos que nove contratações de assessorias e consultorias jurídicas em 2018. Os processos de inexigibilidade somaram R$ 619.600,00. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure possível crime de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$10 mil. A decisão dos conselheiros foi tomada na sessão desta quinta-feira (14/05), realizada por meio eletrônico.

A punição ao prefeito foi baseada em relatório elaborado por técnicos do TCM após análise do conteúdo de três denúncias apresentadas, separadamente, pelo cidadão Oswaldo Teixeira de Almeida Filho.

Segundo o conselheiro relator, os nove processos de contratação sem licitação, resultaram em contratos para a prestação de serviços advocatícios rotineiros, sem nenhuma singularidade específica que pudesse justificar e é legalmente exigida -, para a excepcionalidade da forma de contratação. Por esta razão, para ele, a ausência de licitação trouxe prejuízo ao erário, já que seria possível, com a concorrência, se obter proposta para a prestação do serviço a preços mais vantajosos para a prefeitura. Por este motivo, as contratações são ilegais.

Além disso, os processos de inexigibilidade, segundo o conselheiro Paolo Marconi, devem ser instruídos com a justificativa de preço. “É preciso que seja feita uma cotação de preços, ou uma pesquisa no mercado, em data contemporânea à contratação, em que se evidencie que o valor cobrado pela pessoa contratada é compatível com o praticado no mercado”. Entretanto, em nenhum dos processos de contratação por inexigibilidade, segundo ele, esta providência foi tomada. Além disso, a relatoria observou que algumas das nove contratações foram para prestação de serviços semelhantes e para este fato não se apresentou justificativa aceitável.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou também pela procedência da denúncia, sugerindo a aplicação de multa. Recomendou também a representação ao Ministério Público Estadual para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa.

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