Prefeito de Amargosa é punido pelo TCM

Julio Pinheiro dos Santos Junior, prefeito de Amargosa.
Julio Pinheiro dos Santos Junior, prefeito de Amargosa.
Julio Pinheiro dos Santos Junior, prefeito de Amargosa.
Julio Pinheiro dos Santos Junior, prefeito de Amargosa.

O Tribunal de Contas dos Municípios multou o prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e determinou que seja feita uma representação contra ele junto ao Ministério Público Estadual para que se apure possível ato de improbidade administrativa. A punição se deu em razão de irregularidades em processo licitatório para a prestação de serviço de transporte escolar, envolvendo recursos da ordem de R$619 mil. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta quinta-feira (14/05/2020), por meio eletrônico.

O processo, relatado pelo conselheiro Fernando Vita, foi instaurado a partir de denúncia apresentada ao TCM por vereadores do município. Em seu voto, além de recomendar a investigação do caso por parte do Ministério Público Estadual, o conselheiro sugeriu – e foi aprovada – uma multa ao prefeito de R$ 15 mil.

A relatoria concluiu que houve graves irregularidades na contratação, sem licitação, da empresa Transcop Locação de Veículos e Máquinas Ltda. Isto porque o município para passava por nenhuma situação dita como emergencial, que supostamente poderia justificar a contratação direta.

O relator reafirmou que é possível a contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, “desde que observados os requisitos legais, e as situações peculiares, descritas em lei. No caso da prefeitura de Amargosa, segundo ele, a dispensa de licitação não teve qualquer fundamento.

Segundo a denúncia, a contratação teria sido prorrogada indevidamente por sete vezes, de modo que a vigência inicial de 90 dias, passou a ser de 261 – em ofensa ao prazo fixado no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações. O conselheiro observou que, na verdade, o que ocorreu foi falta de planejamento por parte do prefeito, e esta deficiência não pode ser justificativa para emergências ou gastos sem licitação por parte da administração pública.

Cabe recurso da decisão.

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