Caso Moro x Bolsonaro: PGR reitera necessidade de oitiva do ex-ministro da Justiça e designa procuradores para acompanhá-la

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Em manifestação enviada ao STF, Augusto Aras afirma também que pedido de parlamentar para realização de perícia não tem amparo na legislação processual.
Em manifestação enviada ao STF, Augusto Aras afirma também que pedido de parlamentar para realização de perícia não tem amparo na legislação processual.
Em manifestação enviada ao STF, Augusto Aras afirma também que pedido de parlamentar para realização de perícia não tem amparo na legislação processual.
Em manifestação enviada ao STF, Augusto Aras afirma também que pedido de parlamentar para realização de perícia não tem amparo na legislação processual.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou a necessidade da oitiva do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro no inquérito que apura fatos narrados e declarações dadas à imprensa na sexta-feira (24/04/2020). Augusto Aras designa os procuradores da República João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Antonio Morimoto e Hebert Reis Mesquita para acompanhar todas as diligências a serem realizadas pela Polícia Federal e se manifesta pela impossibilidade de parlamentares solicitarem medidas investigativas, por falta de previsão legal.

O posicionamento do procurador-geral foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (30), no âmbito do inquérito Inquérito 4.831. O relator, ministro Celso de Mello, havia remetido os autos à PGR para manifestação sobre pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) para realização de busca e apreensão e perícia no celular da deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP). Sem analisar o mérito desse pedido, que envolve diligências complementares que serão apreciadas oportunamente pelo procurador-geral após a oitiva do ex-ministro da Justiça, Augusto Aras reputou “inadmissível a intervenção parlamentar nos presentes autos”. “Isso porque, como sabido, a legislação processual não contempla a legitimação de terceiros para a postulação de abertura de inquéritos ou de diligências investigativas relativas a crimes de ação penal pública”, afirmou.

“Tratando-se de investigação em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade da ação penal pública, cabe ao procurador-geral da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências investigativas, sem prejuízo do acompanhamento de todo o seu trâmite por todos os cidadãos”, continuou Augusto Aras no documento.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 113721 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]