A Associação Brasileira de Imprensa e quatro partidos políticos —Rede, Cidadania, PSL e PCdoB— entraram nesta sexta-feira (16/05/2020) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações em que questionam a Medida Provisória 966, que exime agentes públicos de responsabilização em casos de erros em decisões tomadas para o combate à epidemia de coronavírus.
Lideranças partidárias já haviam cobrado na véspera ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolvesse a proposta ao Executivo sob a alegação de que seria inconstitucional. Dizem que a MP seria uma espécie de “auto salvo-conduto” e uma tentativa do governo de Jair Bolsonaro de evitar assumir sua responsabilidade na atuação de combate à crise do coronavírus.
Nas ações ao STF, as entidades dizem que a Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação nos casos de responsabilização por danos causados por agentes públicos. Contestam também o fato de a norma supostamente criar obstáculos para a fiscalização e o controle dos atos administrativos e proporcionar um ambiente permissivo durante e após a pandemia.
Em sua live semanal na quinta, o preside Jair Bolsonaro rebateu as críticas e deixou para o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que participou da transmissão, explicar que o principal objetivo da MP é permitir ações do Banco Central.
“Alguns começaram a falar, isso pega, né, que a MP é para proteger possíveis fraudes nos Estados. Não tem nada a ver isso aí, nada a ver”, disse Bolsonaro.
Guimarães disse que a MP visa ajudar na questão do crédito.
“O Banco Central, como todos bancos centrais do mundo fazem, vai poder comprar o crédito. Só que o Banco Central vai comprar 100 mil, 200 mil, 300 mil créditos de uma vez”, disse. “Sem essa medida provisória, se um crédito dos 200 mil ou 300 mil, tiver uma fraude, algum problema, todo mundo lá (BC) vai arcar e aí o que vai acontecer? Você não consegue que isso funcione.”
“Então essa medida, basicamente, é o seguinte: você vai fazer uma compra de 100 mil carteiras, se uma ou duas ou três tiverem fraude, você não generaliza o problema para todo o Banco Central”, acrescentou o presidente da Caixa.
Apesar do forte viés político da MP, a medida legal era uma exigência da diretoria colegiada do Banco Central e servidores da autarquia para poderem colocar em prática a autorização dada pelo Congresso que aumenta os poderes do BC para adquirir quaisquer títulos privados de crédito no mercado secundário, além de títulos públicos nos mercados secundários local e internacional.
*Com informações de Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello, da Agência Reuters.
