TCM Bahia orienta prefeitos sobre gastos durante pandemia

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19.

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19. Explicou que a situação excepcional flexibiliza, mas não elimina as regras que devem ser obedecidas pela administração e as normas para os investimentos públicos. Ele lembrou os gestores sobre os limites impostos pela legislação e as imposições constitucionais, e reafirmou que o TCM está com suas equipes técnicas de plantão para orientar, de modo a evitar eventuais desvios que podem, no futuro, gerar sanções aos administradores.

O conselheiro disse que a prioridade do TCM agora é orientar, auxiliar os prefeitos para que cumpram corretamente e observando as leis e normas vigentes as suas responsabilidades na defesa da população, evitando a disseminação da doença e garantindo, quando necessário, a devida assistência. Para isso, informou que designou uma equipe da Assessoria Jurídica do Tribunal para atender e responder de pronto as consultas e para tirar dúvidas dos gestores sobre os limites que devem ser obedecidos neste período. “Já atendemos a inúmeras consultas, e é importante que os gestores tenham clareza sobre o que podem ou não fazer durante este período de emergência”.

De acordo com o presidente, é responsabilidade dos gestores “desenvolver ações públicas que resultem, de fato, em benefícios e em segurança para a saúde das populações, mas tendo sempre em mente, quando da execução dos investimentos, os princípios constitucionais da impessoalidade, da economicidade e da moralidade, para evitar, no futuro, questionamentos e eventuais sanções”. Segundo ele, cabe ao TCM, assim como à sociedade, fiscalizar as ações e a efetividade das políticas públicas, mas neste momento, “é importante contribuir para que sejam tomadas as decisões mais acertadas em benefício de todos”.

Explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor e a sua flexibilização e aplicação em situação de excepcionalidade tem seus limites definidos nela própria. “Os nossos técnicos estão à disposição para esclarecer os prefeitos a respeito. Eventuais dispensas de licitações neste período, por exemplo, devem estar vinculadas ao objeto da calamidade. Devem os serviços contratados ou obras a serem realizadas contribuir no combate à pandemia ou atender a população – seja na assistência à saúde, seja na segurança alimentar durante o período desta crise”.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho enfatizou que o TCM, apesar de ter suspenso as sessões de seus órgãos colegiados e orientado seus servidores a exercerem suas funções à distância, utilizando ferramentas tecnológicas, continua cumprindo seus deveres. Citou, como exemplo, que o Tribunal tem recebido denúncias sobre eventuais irregularidades em licitações nos diversos municípios, e os conselheiros sorteados relatores destes processos, quando o caso impõe providências imediatas para afastar o risco de dano ao bem público, têm deferido monocraticamente medidas cautelares para sustar as licitações – que serão posteriormente analisados e julgados pelo Pleno do Tribunal, em processos de denúncia. Lembrou que, na última semana, pelo menos cinco licitações, em diferentes municípios, foram suspensas por conselheiros por meio deste instrumento jurídico-administrativo.

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