Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

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Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Aprovado PL que autoriza prefeito a redesignar Emendas Impositivas para saúde

Durante sessão extraordinária desta quinta-feira (02/04/2020), da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 023/2020, de autoria dos 21 vereadores, que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas, e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da matéria, considerando o Estado de Emergência Decretado, fica autorizado ao prefeito municipal de Feira de Santana a redesignação das Emendas Parlamentares Impositivas endereçadas à saúde, de orçamento aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, datado de 26.12.2019, com o fulcro de crédito a ser aplicado em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Conforme o § único, fica autorizado a proceder as alterações no orçamento, visando o combate ao Coronavírus, utilizando as medidas contábeis mais adequadas, em conformidade com a Lei Orçamentária Municipal.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Segundo os vereadores, mesmo havendo planos para a destinação das emendas parlamentares impositivas, este é o momento de mudar os projetos e destinar essas emendas para a saúde, com o objetivo de combater a proliferação do coronavírus em Feira de Santana.

COVID-19: Câmara aprova PL que proíbe corte de água e luz, além de aumento abusivo de produtos e serviços

Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 021/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas de proteção à população feirense durante o Plano de Contingência de Combate à Pandemia do Coronavírus no município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Feira de Santana.

O § 1º diz que para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.

Conforme o § 2º, a proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 2º informa que fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de serviços públicos durante o período em que durar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Feira de Santana.

Segundo o § 1º, entende-se como serviços essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto; e energia elétrica.

O § 2º ressalta que após o fim das restrições decorrentes do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus, as concessionárias de serviços públicos, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

De acordo com o § 3º, o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas.

O artigo 3º determina que fica suspensa a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus no município de Feira de Santana.

Segundo o artigo 4º, o descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Feira de Santana (PROCON – Feira de Santana).

O artigo 5º diz que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário.

Já o artigo 6º informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Feira de Santana.

Em pronunciamento, os vereadores elogiaram a criação deste projeto e dizem compreender a necessidade dos feirenses terem os serviços de água e luz mantidos.

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