Liminar suspende licitação da Câmara Municipal de Salvador no valor de R$ 4 milhões

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Vereador Geraldo Júnior, presidente sessão plenária da Câmara Municipal de Salvador.
Vereador Geraldo Júnior, presidente sessão plenária da Câmara Municipal de Salvador.
Vereador Geraldo Júnior, presidente sessão plenária da Câmara Municipal de Salvador.
Vereador Geraldo Júnior, presidente sessão plenária da Câmara Municipal de Salvador.

O Tribunal de Contas dos Municípios ratificou, na sessão realizada por meio eletrônico desta quarta-feira (15/04/2020), liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, que determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 004/2020 realizado pela Câmara de Salvador. A licitação, com valor estimado de R$ 4.196.194,20, tinha por objeto a contratação de fornecimento de vale combustível em carnê impresso em papel.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência do fornecimento de tickets em papel, ressaltando que “a grande maioria das empresas de gerenciamento atendem as demandas de seus clientes com a emissão de cartões magnéticos, dispensando a necessidade de utilização de tickets em papel”. Destacou, ainda, que a exigência de ticket combustível em papel dificulta o gerenciamento do abastecimento da frota e fragiliza o controle contra eventuais esquemas de fraude.

Os conselheiros entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, em especial a restrição ao caráter competitivo do certame na exigência de fornecimento de vale combustível “em carnê impresso em papel”, bem como o risco na decisão tardia, uma vez que a homologação do resultado da licitação e assinatura do contrato resultarão em prejuízos para a Câmara Municipal de Salvador, na hipótese de ocorrer a anulação da licitação.

O pleno do TCM também ratificou liminar concedida à mesma empresa que apresentou pedido semelhante contra o Pregão Eletrônico nº 010/2020, realizado pela Prefeitura de Cansanção, que também foi suspenso.

Mundo Novo

Sobre o processo envolvendo a Prefeitura de Mundo Novo, o pedido de cautelar que foi ratificado refere-se a denúncia também formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”. Desta vez contra o prefeito José Adriano da Silva. A empresa solicitou a suspensão do Pregão Presencial nº 008/2020, que visa o “registro de preço para prestação do serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado”. Segundo o denunciante, as restrições de circulação impostas pela pandemia do Covid-19 impediriam a participação de inúmeras empresas, prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa e da própria competitividade.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou que, diante dos indícios de “falhas insanáveis no edital e com evidências de restrição à competitividade, em razão das limitações impostas pela pandemia do Covid-19, a não suspensão do certame poderá resultar em prejuízos aos participantes/interessados na licitação e, principalmente, à Prefeitura Municipal de Mundo Novo, cujo patrimônio este Tribunal de Contas dos Municípios tem o dever de proteger”.

Itapetinga

Em relação ao Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE de Itapetinga, os conselheiros do TCM também ratificaram a cautelar deferida pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, que suspendeu o Pregão Presencial nº 006/2020, para a aquisição de pneus para veículos e motos da autarquia. A medida cautelar foi concedida em denúncia oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822), que se insurgiu contra o critério adotado para escolha da proposta vencedora – o menor preço global por lote, em detrimento do menor preço por item. Além disso, de acordo com o denunciante, a administração do SAAE de Itapetinga não demonstrou nem justificou o possível prejuízo caso adotasse “menor preço por item” como critério de seleção da proposta.

Várzea da Roça

Quanto ao processo envolvendo o município de Várzea da Roça, o pedido de cautelar que foi ratificado trata de denúncia formulada também pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, contra o prefeito Lourivaldo Souza Filho. A empresa apontou a existência de irregularidade no Edital do Pregão Presencial nº 008/2020, que visa a “contratação de empresa do ramo em registro de preços, para prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado para abastecimento de combustível”. O denunciante questionou a regularidade de itens do Edital, em especial, a inadmissão de impugnação ao ato convocatório via e-mail; ausência de previsão no edital quanto à possibilidade de aceitação de taxa negativa; ausência de exigência de balanço patrimonial e índices contábeis; exigência excessiva de rede de estabelecimentos credenciados sem justificativa ou estudo que comprove a necessidade; omissão no detalhamento dos atestados de capacidade técnica; e ausência de cláusula de atualização de pagamento.

Gandu

Os conselheiros do TCM, por cinco votos a um, suspenderam a medida cautelar que sustou o andamento do Pregão Eletrônico nº 6, de 2020, realizado pela Prefeitura de Gandu. A denúncia foi oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822) contra o prefeito Leonardo Barbosa Cardoso, que se insurgiu contra suposta restrição de competitividade do certame, que se destina ao registro de preços de pneus novos, câmaras, protetores, baterias automotivas e reformas pneumáticas. De acordo com o denunciante, as restrições estão presentes na escolha do menor preço por lote como critério de julgamento, em vez do menor preço por item, e na exigência de que os pneus tenham DOT de seis meses.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, havia concedido – de forma monocrática – a liminar para suspensão do certame, mas a decisão não foi ratificada pelo pleno do TCM.

Durante a análise do processo, a procuradora do município, Andréia Prazeres Bastos, promoveu sustentação oral na sessão por meio eletrônico, solicitando a revogação da liminar concedida. Alegou, inicialmente, que a exigência de pneus com código DOT de seis meses tratou-se de erro material, vez que há previsão tanto no edital quanto no termo de referência de período de 12 meses. E esclareceu que a cautelar já havia sido cumprida, tendo em vista a paralisação da licitação. Ponderou, contudo, que essa licitação diz respeito a insumos estratégicos, principalmente nesse momento em que foi declarada situação de emergência, diante da confirmação de um caso de Covid-19 no município.

O conselheiro Raimundo Moreira – após ouvir os argumentos da defesa – apresentou voto divergente no sentido da revogação da liminar para a retomada do processo licitatório, sendo acompanhado pelos demais conselheiros.

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