Câmara dos Deputados aprova alterações na execução de emendas parlamentares

Placar da votação remota realizada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (02/04/2020).

Placar da votação remota realizada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (02/04/2020).

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (02/04/2020) por 441 votos a favor e um contra, em sessão remota do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN 2), encaminhado pelo governo federal, e que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para regulamentar a execução de emendas parlamentares obrigatórias individuais e de bancada estadual.

É a primeira sessão do Congresso após a decretação do estado de calamidade pública e também a primeira a ser realizada pelo sistema de deliberação remota. Pelas regras, a sessão é realizada separadamente. O texto agora vai ser  analisado pelos senadores na segunda etapa da sessão, prevista para as 17h.

Critérios

O projeto insere medidas para impedir a execução das emendas, caso seja constatada a ausência de critérios técnicos, a exemplo de projetos de engenharia ou licença ambiental. Nesses casos, o projeto determina que a justificativa para a não execução deve ser elaborada, no prazo de 60 dias, após o exercício financeiro de 2020, “pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias”.

O PLN  autorizou ainda a limitação do pagamento das emendas obrigatórias na mesma proporção das despesas discricionárias do Executivo e dos restos a pagar. A medida, no entanto, não se aplica durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Antes da votação, o relator da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), apresentou um novo parecer, que manteve a meta de déficit primário em R$ 124,1 bilhões em 2020, mas inseriu a previsão de um déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios. Com isso, a projeção para o déficit primário do setor público consolidado não financeiro ficou em R$ 158,7 bilhões. A alteração atendeu a um pedido do Ministério da Economia e os recursos poderão ser alocados no combate a pandemia do novo coronavírus.

Os deputados acataram a mensagem do Poder Executivo pedindo a retirada do PLN 3/20. O texto alterava a classificação de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de R$ 9,6 bilhões, para que deixassem de ser impositivas e passassem a ser discricionárias do Executivo.

Cobranças

A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que as alterações fizeram o partido mudar a orientação para apoiar o projeto. “Essas alterações liberam o governo para injetar mais dinheiro e impedir o caos por conta do coronavírus. Agora o governo precisa fazer a sua parte”, cobrou a deputada.

No mesmo sentido, o deputado Léo Moraes (Pode-RO) disse que o texto aumenta o poder nas mãos de gestores públicos. “Acreditamos no espirito público e esperamos que os gestores não desviem o foco ou recursos”.

Sem contingenciamento

Pela liderança do PCdoB, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que não aceitará contingenciamentos por parte do governo federal. “Não aceitaremos contingenciamentos em 2020, porque a União já está desobrigada de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o estado de calamidade”, ponderou.

O Tesouro Nacional estima que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento de metas fiscais neste ano.

A pedido de líderes partidários foi retirado o PLN 3/20.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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