STF considera que Estados e municípios podem agir para combater coronavírus

Ministro do STF Marco Aurélio.

Ministro do STF Marco Aurélio.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24/03/2020) parcialmente uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade sobre medida provisória e decreto do presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo que Estados em municípios também podem tomar providências no combate ao coronavírus.

Para o relator, a distribuição de atribuições prevista na MP não contraria a Constituição Federal, pois as providências não afastaram atos a serem praticados pelos demais entes federativos no âmbito da competência comum para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II). “Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o presidente da República ao editar a Medida Provisória”, concluiu.

“Surge acolhível o que pretendido, sob o ângulo acautelador… há de ser reconhecido, simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020… não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, concluiu.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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