No âmbito do Caso Pityocampa, liminar da Justiça Federal determina bloqueio de ativos de José Ronaldo; Cerca de R$ 24 milhões foram interditados do ex-prefeito e de outros quatro citados

Páginas 1 e 2 da decisão de bloqueio de ativos proferida pelo juiz Alex Schramm contra José Ronaldo, Denise Lima Mascarenhas, Antonio Rosa de Assis, José Gil Ramos Lima da Penha e Cleudson Santos Almeida.
Páginas 1 e 2 da decisão de bloqueio de ativos proferida pelo juiz Alex Schramm contra José Ronaldo, Denise Lima Mascarenhas, Antonio Rosa de Assis, José Gil Ramos Lima da Penha e Cleudson Santos Almeida.
Páginas 1 e 2 da decisão de bloqueio de ativos proferida pelo juiz Alex Schramm contra José Ronaldo, Denise Lima Mascarenhas, Antonio Rosa de Assis, José Gil Ramos Lima da Penha e Cleudson Santos Almeida.
Páginas 1 e 2 da decisão de bloqueio de ativos proferida pelo juiz Alex Schramm contra José Ronaldo, Denise Lima Mascarenhas, Antonio Rosa de Assis, José Gil Ramos Lima da Penha e Cleudson Santos Almeida.

No âmbito do Caso Pityocampa (Processo nº 1001623-98.2020.4.01.3304), o juiz federal Alex Schramm de Rocha determinou nesta segunda-feira (02/03/2020) que as instituições financeiras em funcionamento no país, através do Banco Central do Brasil (BCB), procedam o bloqueio de ativos financeiros, até o valor R$23.990.288,81, de José Ronaldo (DEM), Denise Lima Mascarenhas, secretária municipal da Saúde de Feira de Santana e dos servidores Antonio Rosa de Assis, José Gil Ramos Lima da Penha e Cleudson Santos Almeida, por supostos atos de improbidade administrativa relacionados aos contratos firmados entre o Município de Feira de Santana e a Cooperativa de Trabalho Ltda. (COOFSAÚDE). A empresa foi contratada pelo Município com finalidade de intermediar mão-de-obra terceirizada para os serviços de saúde e outros, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O processo judicial abrange o período do contrato de 2014 a 2017.

Ao fundamentar a decisão, o juiz Alex Schramm relata que:

— A petição inicial [do Minsitério Público Fedederal (MPF)] narra, em apertada síntese, que os requeridos — ocupantes, respectivamente, das funções públicas de Prefeito, Secretária Municipal de Saúde, membro da comissão de licitação, Subprocurador do Município e Procurador Geral do Município — teriam fraudado o caráter competitivo da licitação n. 005/2014, referente ao pregão presencial n. 001/2014 e ao contrato n. 77/2014; da licitação n. 070/2015, referente à concorrência pública n. 006/2015 e o contrato n. 264/2015; e da licitação n. 038/2016, referente à concorrência pública n. 003/2016 e ao contrato n. 101/2016, mediante a inclusão de cláusulas restritivas nos editais correspondentes, o que resultou no direcionamento dos certames para a cooperativa COOFSAÚDE.

— O MPF aduz que, em relação a tais contratos, que houve desvio de recursos em razão de vícios encontrados nos processos de pagamento, que teria ensejado pagamento a mais, bem como, superfaturamento na ordem de, pelo menos, R$23.990.288,81 na execução dos contratos celebrados com a COOFSAÚDE, no período de janeiro/2016 a junho/2017.

— No caso, o exame dos elementos constantes dos autos conduz à conclusão quanto à existência de indícios concretos sobre as práticas ilícitas e desvios de recursos narrados na inicial.

— Assim, com base no exame dos documentos que instruem a inicial, entendo haver fortes indícios de responsabilidade dos agentes na consecução do ato ímprobo, atinente ao dano material ao erário.

— Ressalte-se que as posições dos agentes públicos requeridos – Prefeito, Secretária de Saúde, Presidente da comissão de licitação e procuradores do município – indicam atuação conjunta para obtenção do resultado ímprobo, o que em princípio, pressupõe responsabilidade solidária pelo ressarcimento ao erário.

— Síntese do Caso

A Operação Pityocampa 

Em 18 de fevereiro de 2018, o Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), deflagrou, em parcerias com a Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal do Brasil (RFB) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Operação Pityocampa, com a finalidade de desarticular organização criminosa responsável por desviar milhões de reais da saúde pública do município de Feira de Santana, na Bahia.

Montante desviado

O Ministério Público estimou que — dos R$ 285,6 milhões oriundos do Fundo Municipal de Saúde e da Fundação Hospitalar de Feira de Santana — R$ 71,6 milhões foram desviados através da atuação da vasta Organização Criminosa (ORCRIM), formada em torno da Cooperativa de Trabalho Ltda. (COOFSAÚDE), ou seja, os desvios alcançaram 30% dos recursos financeiros, o que implica afirmar que a cada R$ 10 investidos, cerca de R$ 3 eram desviados. Essas informações vieram a público com a deflagração da Operação Pityocampa, ocorrida em 18 de dezembro de 2018.

Os contratos com o Poder Executivo

Destaca-se que a COOFSAÚDE não atuou apenas em Feira de Santana, mas, também, em outros 56 municípios e junto ao Governo do Estado e que, ao todo, ela recebeu, entre 2007 e 2018, R$ 909.553.793,51 em recursos públicos destinados à saúde dos baianos. Observa-se que do total repassado para a cooperativa, R$ 43.439.811,02 foram oriundos de contratos celebrados entre 2013 e 2016, com o Estado da Bahia.

Observa-se que, na investigação do MP, não foram apontados, formalmente, desvios de recursos na relação estabelecida com a COOFSAÚDE e os demais municípios da Bahia e junto ao Governo do Estado. Mas, a denúncia indica que fatos ainda estão sendo investigados e que é possível que novas acusações sejam formuladas.

Os desvios investigados

O Ministério Público afirma que os desvios de recursos serviram, também, para enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, além do substantivo enriquecimento dos membros da ORCRIM e terceiros, que usavam o recurso desviado em operações de “branqueamento do dinheiro ilícito”, investindo em empresas que atuam regularmente no mercado.

A denúncia do MP

Em 27 de dezembro de 2018, o MP formalizou a Ação Penal de nº 0577821-78.2018.8.05.0001, contra os 11 membros da ORCRIM — Haroldo Mardem Dourado Casaes, Salomão Abud do Valle, Helton Marzo Dourado Casaes, Robson Xavier de Oliveira, Januário do Amor Divino, Cléber de Oliveira Reis, Rogério Luciano Dantas Pina, Diego Januário Figueiredo da Silva e Aberaldo Rodrigues Figueiredo — foi dívida em duas partes, agrupando a participação dos membros da organização por tipo de participação criminal. O processo judicial tramita na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador e tem como juiz titular Ícaro Almeida Matos.

O Ministério Público afirma, na denúncia, que a organização criminosa é composta por dois núcleos: um político-administrativo, integrado por agentes públicos diversos, e outro econômico-empresarial e que foi verificado que o núcleo econômico-empresarial se subdividia em dois grupos: um subnúcleo voltado à produção dos desvios de dinheiro público por meio das fraudes licitatórias e contratuais e ao controle do processo de lavagem, e um subnúcleo formado por “laranjas” dedicado a operacionalizar o branqueamento dos capitais ilicitamente obtidos.

CPI arquivada

Em 4 de fevereiro de 2019, o vereador Roberto Tourinho apresentou requerimento para instaurar na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) do Caso Pityocampa. Além do vereador Roberto Tourinho, proponente da CPI, assinaram o requerimento os edis Alberto Nery (PT), Eremita Mota (PSDB) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS). Em decorrência do baixo número de assinaturas, a proposta de CPI foi arquivada por determinação do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), presidente do Poder Legislativo Municipal.

Mudança de competência

No mês de julho de 2019, a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador declinou a competência para julgamento do processo judicial referente ao Caso Pityocampa para Justiça Federal de Salvador (JF). Neste contexto, o MP deixa de atuar como agente acusador, passado a atuar o MPF.

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Decisão de bloqueio de ativos proferida pelo juiz Alex Schramm contra José Ronaldo e outros

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