MPF manifesta preocupação com banalização de atos de ataque aos povos tradicionais, instituições democráticas e ao Estado de Direito

Povos indígenas estão sendo massacrados pela política fascista do extremista Jair Bolsonaro.
Povos indígenas estão sendo massacrados pela política fascista do extremista Jair Bolsonaro.
Povos indígenas estão sendo massacrados pela política fascista do extremista Jair Bolsonaro.
Povos indígenas estão sendo massacrados pela política fascista do extremista Jair Bolsonaro.

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nesta segunda-feira (02/03/2020) nota pública em que manifesta preocupação com a banalização de atos de ataque às instituições democráticas e ao Estado de direito. Para a Câmara, casos como a recente investida de um deputado estadual contra o controle de acesso à Rodovia BR-174, que corta a Terra Indígena Waimiri Atroari, situada entre Roraima e no Amazonas, podem “incitar graves conflitos sociais, práticas racistas e violência contra minorias, depredação do patrimônio público da União, promovendo insegurança jurídica”. O texto afirma que essas situações exigem a devida apuração legal e a responsabilização dos autores, o que já está sendo providenciado no caso do ataque à Terra Indígena Waimiri Atroari.

A corrente que controla o acesso à rodovia foi cortada pelo deputado estadual Jeferson Alves (PTB-RR) na última sexta (28), com o uso de uma motosserra e ajuda de terceiros. A 6CCR afirma que “é inaceitável que autoridades públicas se arvorem a fazer justiça com as próprias mãos, suplantando as instituições e o foro adequados para tratar controvérsias dessa natureza, desrespeitando as leis e a Constituição da República”.

O documento lembra que a corrente foi instalada pelo próprio Exército, com o objetivo de proteger os indígenas e a vida silvestre na área. O controle seletivo de acesso à rodovia ocorre apenas à noite, sendo permitida a passagem de ambulâncias, ônibus de linha interestadual e caminhões com cargas perecíveis em qualquer horário. A nota lembra que o povo indígena quase foi dizimado durante a construção da BR-174 e que a questão do acesso está em discussão em processo judicial, ainda sem decisão definitiva.

Atuação

A atuação do MPF no caso foi imediata. Logo após as notícias do ataque, o MPF em Roraima pediu providências à Justiça Federal. A liminar concedida na própria sexta determinou à União e à Fundação Nacional do Índio (Funai) a recolocação imediata das correntes de controle de tráfego na BR-174, na entrada da Terra Indígena Waimiri Atroari, no local em que foram destruídas. A Justiça obrigou a União e a Funai a adotar as medidas necessárias para impedir atentados aos serviços de controle territorial no trecho que intercepta a terra indígena, incluindo a área dos postos de vigilância e das correntes.

A decisão determinou também que seja destacada equipe de servidores, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais ou agentes militares aptos a assegurar a manutenção da ordem e impedir a prática de novos atos de usurpação das competências da Justiça no que diz respeito à permanência das correntes, pelo período que se mostrar necessário, conforme solicitado pelo MPF. Além dessa providências, o Núcleo Criminal do MPF em Roraima analisa o caso, para determinar as providências penais cabíveis. No Amazonas, o MPF expediu ofícios à Presidência e à Superintendência da Funai e à Polícia Federal para garantir a segurança dos indígenas.

Nota pública

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifesta séria preocupação contra a arbitrariedade perpetrada pelo deputado estadual Jeferson Alves (PTB-RR) na Terra Indígena Waimiri Atroari, conforme fato notório amplamente noticiado pela imprensa.

O parlamentar estadual, com as próprias mãos, em concurso com terceiros, derrubou na manhã do dia 28/2 o controle de acesso noturno à BR-174 dentro da Terra Indígena Waimiri Atroari. Durante a construção dessa estrada, nas décadas de 1960 e 1970, o povo Kinja, que ora habita essa Terra Indígena, foi quase exterminado por conflitos e doenças decorrentes da obra. O controle de tráfego foi estabelecido, à época, pelo próprio Exército, 6º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC), responsável pela construção da estrada, com o objetivo de preservar a integridade dos indígenas e da vida silvestre na área.

A controvérsia sobre o controle de tráfego na rodovia está sendo tratado pelo Judiciário (Processo nº 2004.42.00.001036-7/RR), ainda sem decisão definitiva, motivo pelo qual foi proferida decisão liminar, solicitada pela Procuradoria da República em Roraima, reestabelecendo o controle na BR 174, com a garantia da ordem por forças policiais.

É inaceitável que autoridades públicas se arvorem a fazer justiça com as próprias mãos, suplantando as instituições e o foro adequados para tratar controvérsias dessa natureza, desrespeitando as leis e a Constituição da República. É intolerável a banalização de tais atos de ataque às instituições democráticas e ao Estado de direito, em atropelo ao decoro das autoridades públicas e com potencial de incitar graves conflitos sociais, práticas racistas e violência contra minorias, depredação do patrimônio público da União, promovendo insegurança jurídica, motivos a requererem a devida apuração legal e a responsabilização dos autores, o que já está sendo providenciado por este Parquet no cumprimento de sua missão constitucional.

6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria-Geral da República

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