Liminares concedidas pelo TCM Bahia suspendem licitações nas prefeituras de Cabaceiras do Paraguaçu, Esplanada, Cansanção e Itarantim

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
TCM Bahia suspendem licitações no interior.
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
TCM Bahia suspendem licitações no interior.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios já deferiram – em decisão monocrática -, desde segunda-feira (23/03/2020), quatro liminares suspendendo processos licitatórios realizados pelas prefeituras de Cabaceiras do Paraguaçu, Esplanada, Cansanção e Itarantim. Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que em todos os pedidos estavam presentes o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

Em Cabaceiras do Paraguaçu, o pedido de cautelar em medida liminar foi acatado em denúncia formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial” contra o prefeito Abel Silva dos Santos. A empresa apontou a existência de suposta irregularidade no Edital do Pregão Presencial nº 004/2020, que tem como objeto a “contratação de empresa para fornecimento de cartão e ticket combustível para fins de abastecimento da frota de veículos da prefeitura”. Segundo o denunciante, o edital contém exigência ilegal, que “certamente direcionará o certame a apenas uma empresa do mercado, tal condição se refere quanto a exigência de ticket de papel, em conjunto com o fornecimento de cartões magnéticos”.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou que a exigência de tickets impressos resultará, de forma inequívoca, em restrição à competitividade, na contramão da finalidade da licitação, de ampliar, sempre que possível, o número de participantes, com vistas à obtenção dos melhores preços. Além disso, considerou que na exigência de ticket combustível em papel não é possível se ter o gerenciamento no abastecimento da frota, o que fragiliza o controle contra eventuais esquemas de fraude. A mesma empresa apresentou pedido semelhante contra o Pregão Eletrônico nº 010/2020, realizado pela Prefeitura de Cansanção, que também foi suspenso.

No município de Esplanada, o processo licitatório suspenso – Pregão Presencial RP nº 006/2020 – também envolveu o fornecimento/prestação de serviços de ticket combustível em papel, destinados ao abastecimento de combustíveis e lubrificantes aos veículos pertencentes à frota que compõem as diversas secretarias do município. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que também relatou o processo, manteve seu entendimento – de que implica restrição de competitividade diante da exigência, em caráter de exclusividade, de tickets impressos.

Já em Itarantim, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza deferiu a cautelar para suspender do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2020, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças, pneus e baterias para veículos leves, picapes, veículos pesados e máquinas pesadas; bem como a contratação de serviços para manutenção dos referidos veículos, incluindo os serviços de balanceamento, alinhamento e renovação de pneus dos veículos que atendem as demandas do município de Itarantim.

A medida cautelar foi solicitada em denúncia oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822), que se insurgiu contra o critério adotado para escolha das propostas vencedoras, qual seja, o menor preço por lote, em detrimento do menor preço por item, como determina o art. 15, IV, e o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, de acordo com o denunciante, a prefeitura de Itarantim não demonstrou nem justificou o possível prejuízo caso adotasse “menor preço por item” como critério de seleção da proposta.

Indeferimento

Em contrapartida, o Tribunal de Contas dos Municípios indeferiu o pedido de cautelar em medida liminar em relação a denúncias formuladas contra o Pregão Presencial nº 008/2020 da Prefeitura de São Gabriel; Pregão Presencial nº 004/2019 da Prefeitura de Itagi; Pregão Presencial nº 024/2020 da Prefeitura de Jussiape; Pregão Presencial nº 011/2020 da Prefeitura de Iramaia; e o Pregão Presencial nº 003/2020 da Prefeitura Rio do Antônio.

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