Dever fundamental de ficar em casa em tempos de Coronavírus | Por Carlos Rátis

Torino, 26 de junho de 1978, Norberto Bobbio é um estúdio da sua casa di Via Sacchi.

Norberto Bobbio (Turim, 18 de outubro de 1909 — Turim, 9 de janeiro de 2004) foi um filósofo político, historiador do pensamento político, escritor e senador vitalício italiano.

Em dezembro de 2000, o filósofo italiano Norberto Bobbio, nascido em Turim, já profetizando sua morte em 2004, concedeu entrevista ao professor Maurizio Viroli, que se transformou, posteriormente, no livro Direitos e Deveres da República: os grandes temas da política e da cidadania, e revelou: “se eu ainda tivesse alguns anos de vida, coisa que não terei, estaria tentando escrever – A era dos deveres”.

Com efeito, não há garantia dos direitos fundamentais sem o cumprimento dos deveres indispensáveis à existência e funcionamento da comunidade, em respeito à solidariedade. É inerente ao Estado Social que os titulares dos direitos fundamentais passem a cumprir uma tarefa de redistribuição, assumindo os indivíduos uma série de obrigações concretas para contribuir na ordem social, visando proteger interesses transindividuais.

Sucede que, em tempos de estado de calamidade pública, em decorrência da proliferação de casos registrados de contágio de COVID-19, em que pese já ter sido publicada a Lei no. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, destacam-se determinadas normas constitucionais relativas aos deveres fundamentais que se colocam ao serviço da pessoa humana para combater essa pandemia, no âmbito internacional e interno, dentre as quais: i) o dever de cooperação entre os povos (art. 4o., parágrafo único da CF/88); ii) o dever fundamental por parte dos trabalhadores e servidores públicos de continuidade de prestação aos serviços indispensáveis às necessidades sociais impreteríveis (art. 9°, § 1° da CF/88); iii) o dever da família em assistir, criar e educar os seus filhos, assim como o dever dos filhos em amparar os pais (art. 229); iv) dever de proteção ao meio ambiente essencial à sadia qualidade de vida (art. 225) e, principalmente, o v) o dever de proteger a saúde, que envolve diversos deveres conexos para atender os interesses da coletividade, entre eles, neste período excepcional, com vista a prevenir a transmissão do vírus, o dever geral de recolhimento domiciliar.

De fato, o dever geral de recolhimento domiciliar em tempos de Coronavírus traduz-se num dever fundamental do cidadão em ficar em casa, sujeitando-se à limitação de circulação em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, buscando conter os efeitos do crescimento desenfreado do número de casos de COVID-19 e inevitável sobrecarga de atendimentos nas unidades hospitalares.

Para contextualizar esse dever geral de recolhimento domiciliar, em Portugal, no dia 20 de março de 2020, foi publicado o Decreto nº 2-A/2020, que procedeu à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com vigência até o dia 02 de abril.

O Decreto lusitano no. 2-A/2020 estabeleceu quem são as pessoas que ficam em confinamento obrigatório (art. 3o.); as pessoas que ficam sujeitas a um dever especial de proteção (art. 4o.) e 21 (vinte e um) propósitos que justificam a livre circulação em espaços públicos e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para todas as demais, em face ao dever geral de recolhimento domiciliar, entre eles, locomover-se: a) para aquisição de bens e serviços; b) para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; c) para procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) por motivos de saúde; para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes; e) para acompanhamento de menores; f) para atividades físicas de curta duração, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva, dentre outras hipóteses (art. 5o.).

Impende ressaltar que não se pode confundir o dever geral de recolhimento domiciliar aqui denominado de dever fundamental de ficar em casa, que será exercido através de sujeições essenciais, adequadas e proporcionais, objetivando restringir o direito de locomoção para proteger o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os brasileiros, com o recolhimento domiciliar previsto no art. 319, V do CPP, qual seja uma medida cautelar distinta da prisão e que corresponde no recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

A Era dos Deveres (que BOBBIO não teve tempo para escrever) demonstraria que a democracia se fortalece com a conjugação harmônica dos direitos e dos deveres dos cidadãos. Essa conjugação harmônica sustenta a própria democracia, mediante o exercício de uma cidadania responsável, que respeite os princípios e os valores constitucionais em tempos de crise. Fiquemos em casa. Observando as orientações das autoridades médicas competentes internacionais e nacionais, ultrapassaremos este período de pandemia do COVID-19, sem maiores restrições aos direitos fundamentais. Afinal de contas, as liberdades devem ser exercidas com responsabilidade, porque os deveres servem para garantir o respeito dos direitos.

*Carlos Rátis ([email protected]), advogado, mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, professor de Direito Constitucional da UFBA e da UEFS e autor do Livro Introdução ao estudo dos deveres fundamentais.

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