Decreto da Prefeitura de Feira de Santana amplia prazo de restrição de atividades com a finalidade de manter população em isolamento social

Decreto da Prefeitura de Feira de Santana estante prazo de restrição das atividades comerciais.
Decreto da Prefeitura de Feira de Santana estante prazo de restrição das atividades comerciais.
Decreto da Prefeitura de Feira de Santana estante prazo de restrição das atividades comerciais.
Decreto da Prefeitura de Feira de Santana estante prazo de restrição das atividades comerciais.

O médico e prefeito Colbert Martins Filho anunciou neste sábado (28/03/2020) a assinatura do Decreto Municipal que estende a restrição de atividades comerciais de Feira de Santana até o dia 5 de abril de 2020 (domingo). As escolas e creches ficarão fechadas até o dia 19 de abril. A exceção do decreto abrange os serviços essenciais.

O objetivo da administração municipal, com relação ao decreto, é permitir que a população de Feira de Santana mantenha por mais tempo o isolamento social, atenuando e contendo a expansão dos casos de infeção pelo Covid-19.

Confira ‘Decreto do Município de Feira de Santana de 29 de março de 2020’.

“Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da Calamidade Pública de Saúde decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Feira de Santana.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com base nas suas atribuições preceituadas pela Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO que os Coronavírus são uma ampla família de vírus que podem causar desde resfriados comuns até Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SARS);

CONSIDERANDO a capacidade do novo Coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO que o Município de Feira de Santana tem diversos casos confirmados da doença;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, a Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 11.484, de 13 de Março de 2020 do Município de Feira de Santana;

CONSIDERANDO, também, o Decreto nº 11.490, de 16 de Março de 2020 do Município de Feira de Santana;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 11.492, de 18 de Março de 2020 do Município de Feira de Santana;

CONSIDERANDO, ademais, o Decreto nº 11.498, de 20 de Março de 2020 do Município de Feira de Santana;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 11.501, de 23 de Março de 2020, que estabeleceu situação de Calamidade Pública de Saúde no Município de Feira de Santana;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o Decreto nº 11.502, de 23 de Março de 2020 do Município de Feira de Santana;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o fechamento do comércio, dos bares e restaurantes, no âmbito do Município de Feira de Santana, durante o período dos dias 30/03/2020 a 05/04/2020, nos termos dos Decretos anteriores.

  • 1º. Permanecem, todavia, em funcionamento os serviços de atendimento Delivery no âmbito do Município de Feira de Santana.
  • 2º. Fica prorrogado o fechamento do Mercado de Arte Popular e da zona comercial do Feiraguay, durante o período supracitado.
  • 3º. Fica prorrogado, ademais, o fechamento completo de todos os Shopping Centers, galerias e afins, no âmbito do Município de Feira de Santana, durante o período caput deste artigo.

Art. 2º – Estão excluídos da determinação mencionada no caput do art. 1º deste Decreto as atividades comerciais consideradas como de natureza essencial, quais sejam: os mercados, supermercados, hipermercados, açougues, frigoríficos, granjas, peixarias, lojas de hortifrutigranjeiros, as feiras livres de produtos alimentícios, o Centro de Abastecimento, os Postos de Combustíveis, revendedores de gás, as Farmácias, Instituições Bancárias, Correspondentes Bancários, Casas Lotéricas, Lojas de Material de Construção, vidraçarias, marmoraria, serralherias e todos da cadeia produtiva da Construção Civil, lojas de auto peça, borracharias, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos relacionados à manutenção de veículos automotore, serviços de transportadoras, serviços de segurança privada, estabelecimentos de vendas de material de limpeza.

  • 1º. As empresas do setor de serviços, os profissionais liberais, as clínicas (humanas e veterinárias) e congêneres não se incluem na previsão do quanto disposto no caput do art. 1º deste Decreto.
  • 2º. Deve-se observar, contudo, a adoção de protocolos de segurança e enfrentamento ao COVID-19, tais como: higienização contínua do local e pessoal, bem como a observação da não aglomeração de pessoas nestes espaços.

Art. 3º – Todos os setores que permaneçam autorizados a funcionar deverão respeitar estritamente os protocolos sanitários demandados pela situação atual, com a efetiva adoção de protocolos de segurança, higienização e de enfrentamento ao Coronavírus. Fica determinado, ademais, o cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento do Coronavírus expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, inclusive a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Art. 4º – Ficam prorrogadas, pelo mesmo prazo do caput do art. 1º deste Decreto, todas as medidas atinentes ao transporte público de passageiros já adotadas pelos Decretos anteriores acerca da situação de Calamidade Pública em razão do COVID-19.

Art. 5º – Fica prorrogada, até o dia 19/04/2020, a suspensão de todas as atividades de Classe de todas as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de educação, bem como de todos os estabelecimentos da Rede Privada de Ensino (superior, médio, fundamental, básico, cursos preparatórios, assim como creches), licenciados pela prefeitura Municipal de Feira de Santana.

Art. 6º – Fica suspenso, até o dia 19/04/2020, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

 I – Academias de Ginástica;

 II – Cinemas;

 III – Teatros e demais Casas de Espetáculo;

 IV – Parques Infantis privados;

 V – Centros Esportivos.

Art. 7º – Permanecem suspensas, por prazo indeterminado, as atividades do Planetário Museu Parque do Saber, dos Teatros Municipais, das Bibliotecas Municipais, do Museu de Arte Contemporânea Raimundo de Oliveira, bem como do Projeto Arte de Viver, promovido pela Fundação de Tecnologia da Informação, Telecomunicação e Cultura Egberto Tavares Costa; bem como dos Parques Públicos administrados pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

Art. 8º – O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como violação à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Feira de Santana, 29 de março de 2020.

Colbert Martins da Silva Filho, Prefeito Municipal;

Paulo Sérgio Aquino de Azevedo Souza, Chefe de Gabinete do Prefeito;

Ícaro Ivvin De Almeida Costa Lima, Procurador-Geral do Município; e

Denise Lima Mascarenhas, Secretária Municipal da Saúde.

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